norma nº 3642/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3642, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/09/2023 - Edição nº 1170
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município.p « Nova RED AÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO
de Guariba, Estado de São Paulo; 4º DA LEI Nº 1.118 - DE 08 DE AGOSTO DE 1989,
. J. . DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, emmÓvEIs, POR DOAÇÃO, NO DISTRITO
sessão ordinária realizada no dia 4 de setembro de 2023,INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: D'ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O caput do artigo 4º, da Lei nº 1.118, de 08 de
agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O desdobro ou desmembramento de lotes dar-se-á desde que a área resultante ou
remanescente não seja inferior ao menor lote aprovado no Loteamento “Distrito
Empresarial Governador Mário Covas”, ou seja 717,54 metros quadrados, e ainda,
somente serão autorizadas se atendidos os pressupostos estabelecidos no Plano Diretor
do Município.”
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei nº 1.118, de 08 de agosto de
1989.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Guariba, 05 de setembro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública