norma nº 3644/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3644, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/09/2023 - Edição nº 1178
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município, moriza A ABERTURA DE CRÉDITOS
de Guariba, Estado de São Paulo; ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
. .. . MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, em3.508.498,67 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E
sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro deoirTO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrirCORRENTES E DE CAPITAL.
créditos adicionais especiais, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no valor de R$ 372.729,33 (trezentos e
setenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), para execução da “Lei Paulo
Gustavo”, instituída pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundo do repasse de recurso financeiro pelo
Fundo Nacional de Cultura.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 206.822,74 (duzentos e seis mil,
oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), para transferência de recursos financeiros à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, destinado a custear ações de estruturação da rede
de serviços de saúde pública, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, de conformidade com a Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta
e dois mil reais), para aquisição de três veículos e equipamento, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, oriundo do repasse de recursos financeiros pelo Fundo
Nacional de Saúde, proveniente de emenda parlamentar.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
custeio de despesas de atenção básica da saúde pública, mediante excesso de arrecadação verificado
no presente exercício financeiro, oriundo do repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de
Saúde, proveniente de emenda parlamentar.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
custeio de despesas do MAC — Média e Alta Complexidade, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, oriundo do repasse de recursos financeiros pelo Fundo
Nacional de Saúde, proveniente de emenda parlamentar.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para repasse de recurso financeiro ao Centro Social, Comunitário e Educacional “São
Mateus”, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundo
do Fundo Nacional de Assistência Social, proveniente de emenda parlamentar.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para repasse de recurso financeiro ao Centro Comunitário “Cristo Rei”, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundo do Fundo Nacional de Assistência
Social, proveniente de emenda parlamentar.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para repasse de recurso financeiro à Obra Unida Lar “São Vicente de Paulo”, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social, proveniente de emenda parlamentar.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município,
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 2.176.946,60 (dois milhões, cento e setenta e
seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), destinados a custear despesas com a
folha de pagamento dos servidores municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Art. 10. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 11. A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de setembro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública