norma nº 3647/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3647, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Republicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/10/2023 - Edição nº 1190
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/10/2023 - Edição nº 1186
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de, yroRIZA O MUNICÍPIO DE GUARIBA A CEDER
Guariba, Estado de São Paulo; E A RECEBER, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE
. = . CONVÊNIO A SER FIRMADO COM MUNICÍPIOS
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, empa REGIÃO, POR PRAZO DETERMINADO E A
sessão extraordinária, realizada no dia 28 de setembroTÍTULO ONEROSO, MÁQUINAS,
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteEQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PÚBLICOS, PARA
LEI: ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE
INTERESSE COMUM, E DÁ OUTRAS
Art. 1º Fica o Município de Guariba, autorizado a cederPROVIDÊNCIAS.
e a receber, mediante a celebração de convênio a ser
firmado com municípios da região, por prazo determinado e a título oneroso, máquinas, equipamentos
e veículos públicos, para atender necessidade temporária e de interesse comum, como no caso de
proteção ao meio-ambiente, sancamento básico, infraestrutura urbana e outros fins, restando o ônus
decorrentes do uso,abastecimento, lubrificação, reparos e consertos sob exclusiva responsabilidade do
Ente Federado que esteja fazendo o uso da máquina, equipamentos ou veículo público.
Parágrafo único. O Termo de Convênio de que trata este artigo deverá dispor sobre as
especificações do equipamento, o período de vigência, a natureza e as características relativas ao
uso a que a máquina, equipamento e veículos públicos se destina.
Art. 2º O Município de Guariba, para o atendimento da demanda avaliará, à oportunidade, a
disponibilidade do bem a ser cedido e o interesse público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 29 de setembro de 2023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e 8 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública