norma nº 3660/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3660, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/11/2023 - Edição nº 1214
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município, moriza A ABERTURA DE CRÉDITOS
de Guariba, Estado de São Paulo; ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
. = . MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em,334439,71 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
sessão ordinária realizada no dia 14 de novembro deTRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:'TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM
CENTAVO), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aDESPESAS CORRENTES.
abrir, no Orçamento Geral do Município, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 229.204,77 (duzentos e
vinte e nove mil, duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), para repasse de recurso financeiro à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, para arcar com despesas da contratualização dos
serviços de saúde pública, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias
constantes do Orçamento Geral do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Esporte, no valor de R$ 65.610,00
(sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais), para promover o repasse de recursos financeiros a
entidade ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e Social, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 252.000,00
(duzentos e cinquenta e dois mil reais), para promover o repasse de recursos financeiros à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, para arcar com despesas da contratualização dos serviços de
saúde pública — Convênio nº 01/2018 — Teto MAC.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos provenientes de:
I - R$ 74.000,00 - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.022;
H - R$ 50.000,00 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias
constantes do Orçamento Geral do Município; e,
HI - R$ 128.000,00 - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, oriundo de
rendimentos da aplicação de recursos financeiros.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para promover a aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer
alimentação nutritiva e balanceada aos alunos do ensino público, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$
62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), para custear despesas com a folha de pagamento dos
servidores do CRAS e CREAS e para aquisição de cestas básicas para as famílias em vulnerabilidade,
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, referente as tratativas de
ações de COVID;
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 253.000,00
(duzentos e cinquenta e três mil reais), para pagamento da complementação de remuneração, a título
de “assistência financeira complementar”, aos profissionais da enfermagem da Municipalidade e
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, que será coberto com recursos disponíveis, a que alude o
art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes do excesso de arrecadação
motivado pelo repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde, no orçamento do Fundo
Nacional de Saúde, conforme Lei federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, crédito adicional suplementar, no valor de R$
172.124,94 (cento e setenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), para
custeio de despesas do Departamento de Cultura referente aos festejos de fim de ano conforme
calendário de eventos culturais, mediante anulação de dotações orçamentárias próprias, constante do
Orçamento Geral do Município.
Art. 8º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 9º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de novembro de 2023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública