norma nº 3664/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3664, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/12/2023 - Edição nº 1228
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município. crma A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
de Guariba, Estado de São Paulo; MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO
. e . FINANCEIRO DE 2024”.
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em
sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
TÍTULO
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guariba, para o exercício financeiro
de 2024, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
IN - o Orçamento da Seguridade Social do Poder Executivo.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada para atendimento das despesas fixadas nos orçamento fiscal e
seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 183.000.000,00
(Cento e Oitenta e Três Milhões de Reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
R$
132.322.707,54
Orçamento Fiscal
50.677.292,46
Orçamento da Seguridade Social
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido
pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas correntes e de
RECEITA
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e específicas no quadro abaixo - Resumo
Geral da Receita, com os seguintes valores:
os
Receitas Correntes:
25.106.808,00
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.733.725,00
1.2 - Receita de Contribuições
1.759.290,50
1.3 - Receita Patrimonial
134.531,50
1.6 - Receita de Serviços
170.425.787,00
1.7 - Transferências Correntes
890.558,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
202.050.700,00
Total das Receitas Correntes
Receitas de Capital:
342.100,00
2.0 - Alienação de Bens
202.239.800,00
Total Receitas de Capital
202.239.800,00
Total Receita Bruta
19.392.800,00
() Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB
. 183.000.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos por Categoria
Econômica, por Orgão/Unidade Orçamentária, por Função e Subfunção de Governo, e por Natureza da
Despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- Grupos de Natureza da Despesa
a) Orçamento Fiscal R$
3-— Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos
70.991.000,00
49.137.707,57
3.2 - Outras Despesas Correntes |
4-— Despesas de Capital |
4.4 — Investimentos
8.404.000,00
4.6 - Amortização / Refinanciamento da
Divida 1.960.000,00
9- Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência
1.830.000,00
132.322.707,54
Total do Orçamento Fiscal |
R$
| b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
18.761.112,00
3.2 - Outras Despesas Correntes
31.696.680,46
4-— Despesas de Capital
219.500,00
| 4.1 — Equipamentos
Total do Orçamento da Seguridade Social
50.677.292,46
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 183.000.000,00
II - Despesa por Órgão
1. Orçamento Fiscal
R$
01 - Poder Legislativo
4.404.000,00
02 - Poder Executivo
127.918.707,54
132.322.707,54
Total do Orçamento Fiscal |
2. Orçamento da Seguridade Social
R$
02 - Poder Executivo
50.677.292,46
Total do Orçamento da 50.677.292,46
Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 183.000.000,00
JII — Despesa por Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal
R$
01 — Legislativa
4.404.000,00
04 - Administração
16.763.207,54
06 — Segurança Pública
2.830.000,00
11 — Trabalho
| | 2.550.000,00
12 - Educação
74.309.000,00
13 — Cultura
2.081.000,00
15- Urbanismo
8.907.000,00
18-— Gestão Ambiental
9.078.000,00
20-— Agricultura
205.000,00
22- Indústria
568.000,00
26- Transporte
3.200.000,00
27-— Desporto e Lazer
1.807.500,00
28-— Encargos Especiais
3.790.000,00
99- Reserva de Contingência
1.830.000,00
Total do Orçamento Fiscal :
132.322.707,54
2. Orçamento da Seguridade Social
R$
08 — Assistência Social
7.703.280,46
10 — Saúde
42.974.012,00
Total do Orçamento da Seguridade Social:
50.677.292,46
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 183.000.000,00
IV- Despesa por Sub-Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal
R$
31- Ação Legislativa
4.404.000,00
122 — Administração Geral
13.038.866,69
123 - Administração Financeira
3.724.340,85
181 — Policiamento
2.750.000,00
182 — Defesa Civil
80.000,00
306 — Alimentação e Nutrição
6.657.000,00
332 — Relações de Trabalho
2.550.000,00
361 — Ensino Fundamental
45.642.000,00
365 — Educação Infantil
20.400.000,00
366 — Educação de Jovens e Adultos
350.000,00
367 - Educação Especial
1.260.000,00
392 - Difusão Cultural
2.081.000,00
451 - Infraestrutura Urbana
8.907.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
9.078.000,00
608 — Promoção da Produção Agropecuária
205.000,00
661 - Promoção Industrial
568.000,00
782 - Transporte Rodoviário
3.200.000,00
812 - Desporto Comunitário
1.807.500,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna
1.960.000,00
846 - Outros Encargos Especiais
1.830.000,00
999 - Reserva de Contingência
1.830.000,00
132.322.707,54
Total do Orçamento Fiscal |
R$
2. Orçamento da Seguridade Social |
241 - Assistência ao Idoso
411.233,21
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
196.207,20
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
1.937.999,36
244 - Assistência Comunitária
5.157.840,69
7.645.612,00
301 - Atenção Básica |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
33.861.400,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
155.000,00
304 - Vigilância Sanitária
262.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica
1.050.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social
50.677.292,46
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 183.000.000,00
Art. 4º As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a integram, estão expressas
a preços atuais.
TÍTULO II
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a:
I - nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos
adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da despesa fixada nesta Lei,
desde que as categorias econômicas pertençam à mesma ação, programa, função, sub-função,
unidade executora e unidade orçamentária (funcional programática);
II - desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria
municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa de trabalho
mediante decreto, observando o limite no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o
inciso 1 e II deste artigo, por não alterar o valor da ação, bem como, o valor do programa,
ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos
anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício
financeiro.
Art. 6º O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei, para as alterações
orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos
previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inciso I do artigo anterior nas
seguintes situações:
I- a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
IH - realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei
4.320/64;
HI - realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, para cobrir
despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento a novos projetos e ou
atividades;
V- a abrir no curso da execução do orçamento, créditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham
excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.
$ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
$ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas
que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo
órgão e unidade orçamentária.
Art. 7º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso I
do artigo anterior, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas
próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no
art. 61, 4 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra
mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de
lei, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao
Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias conforme legislação vigente.
Art. 8º O Poder Legislativo fica obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral
das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente
municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, aos 06 de dezembro de 2023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública