norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PORTARIA Nº. 013/2023”
DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº. 003/2023
DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CEI -
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo cargo ...
Considerando, os termos do requerimento nº 001/2023, de
autoria do Vereador Marcos Henrique Osti, relator da Comissão Especial de Inquérito, datado de
20 de Março de 2023, cujo teor requer prorrogação de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos da CEI — Comissão Especial de Inquérito, instaurada através da Portaria nº. 003/2023,
tendo-se em vista diligências pendentes de concretização.
RESOLVE
Artigo 1º - Fica dilatado por mais 30 (trinta) dias o prazo de
vigência e efeitos da Portaria nº. 003/2023, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
instauração de CEI - Comissão Especial de Inquérito - na Câmara Municipal de Guariba, para os
fins que especifica.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 21 d
Presidente
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data,
e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do
Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária na forma eletrônica.
Célia Regi Qual; la
“Sm / ho, bra mi Sirtora de Seção ria
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