norma nº 3680/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
1.792.487,58 (UM MILHÃO, SETECENTOS E
NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3680, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 31/01/2024 - Edição nº 1260A
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de janeiro
de 2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 622.487,58
(seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), para
custear ações e serviços de saúde pública, caracterizados pela realização de procedimentos cirúrgicos
eletivos de média e de alta complexidade, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, de conformidade com a Resolução SS nº 170, de 30/11/2023. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.170.000,00
(um milhão cento e setenta mil reais), para pagamento da complementação de remuneração, a título de
“assistência financeira complementar”, aos profissionais da enfermagem da Municipalidade e
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, que será coberto com recursos disponíveis, a que alude o
art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, na seguinte conformidade:
I - R$ 1.087.367,79 (um milhão, oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e
nove centavos) - por meio de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado
pelo repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde, no orçamento do Fundo Nacional
de Saúde, conforme Lei federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e,
II - R$ 82.632,21 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) -
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, referente à
oitava parcela do exercício de 2023, de acordo com a Portaria GM/MS nº 2.634, de 21/12/2023.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.662, de 28 de novembro
de 2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de janeiro de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública