norma nº 3729/2024

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3729, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/06/2024 - Edição nº 1355
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município, jroriza A ABERTURA DE CRÉDITOS
de Guariba, Estado de São Paulo; ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL R$ 2.215.434,62
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em(DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL,
sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2024,QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aDE CAPITAL.
abrir créditos adicionais, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 730.934,62 (setecentos e
trinta mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), destinados à “implantação de
impermeabilização na 7º trincheira do Aterro Sanitário do Município de Guariba”, mediante contrato
celebrado com o FEHIDRO -— Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 342/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 398.709,68 (trezentos e
noventa e oito mil, setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos —
Contrato nº 342/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, no valor
de R$ 332.224,94 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e
quatro centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do
Contrato nº 342/2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para custear ações e serviços de saúde pública, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, de conformidade, através de transferência de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, de conformidade com a Proposta nº
36000601525202400 — Portaria nº 3.975, de 22/05/2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no valor de R$
234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), necessário à promover a aquisição de
playgrounds multicoloridos, para serem instalados em diversos bairros da cidade, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para custear ações e serviços de saúde pública, mediante anulação de dotação
orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para custear
despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços — pessoa jurídica, das
Secretarias de Desenvolvimento Social e Meio Ambiente, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 6º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro
de 2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 7º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de junho de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública