norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera 
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2024" 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO 
EDUCACIONAL SÃO MATEUS DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
Fevereiro de 2024, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso do Centro Social Comunitário Educacional 
São Mateus de Guariba: 
01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Spllt Modernitá, marca Springer Carrier, 80.000 
BTUs —220V, frio, com controle remoto, adqufrido AR- TECH AR Condicionado L tda, data 
da aquisição 1910812003, patrimônio registrado n° 0806. 
01 (um) Apare/Fio de Ar Condicionado Spllt Modernitá, marca Springer Carrier, 80.000 
BTUs - 220V, frio, com controle remoto, adquirido AR- TECHAR Condicionado Ltda, data 
da aquisição 19/08/2003, patrimônio registrado n° 0807. 
Artigo 20) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado 
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina; 
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja 
solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se 
de um bem público. 
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere 
este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao 
comodante por vontade unilateral ou de qulquer das partes contratadas. 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
Guariba, 06 de F reiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
2024. 
Cássio Aajcido P --rei ra 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta 
data, e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica 
do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica. 
Célia Rln agnol 
Diretora de S n0e ekaria 
A 1» co-n, vcice! 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP