| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.342.347, 87 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| native_id | 47 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.921 — DE 02 DE SETEMBRO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.342.347,87 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 1.053.209,08 (um milhão, cinquenta e três mil, duzentos e nove reais e oito centavos), necessário ao empenho da folha de pagamentos dos servidores municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 111.390,86 (cento e onze mil, trezentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 181/2014, oriundo do Processo de Licitação nº 1615/2014 — Tomada de Preços nº 020/2014, que tem como objeto a construção da creche escola do Residencial Clementino Politi, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 49.747,93 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), necessário a contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédit consumo, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias Artigo 5º - A anulação parcial e/ou tojál de Votações Artamentárias próprias, constantes da presente lei, é realizada em conformidade com à Inci do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Setembro de 2.015. DRNFRANCISCO DIAS S/A Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br