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norma nº 2921/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2921 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.342.347, 87 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.921 — DE 02 DE SETEMBRO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.342.347,87 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E
SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 01 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 1.053.209,08 (um milhão, cinquenta e três mil, duzentos e nove reais e oito centavos),
necessário ao empenho da folha de pagamentos dos servidores municipais, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 111.390,86 (cento e onze mil, trezentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), necessário
ao aditamento do Contrato Administrativo nº 181/2014, oriundo do Processo de Licitação nº
1615/2014 — Tomada de Preços nº 020/2014, que tem como objeto a construção da creche escola
do Residencial Clementino Politi, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 49.747,93 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos),
necessário a contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédit
consumo, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias
Artigo 5º - A anulação parcial e/ou tojál de Votações Artamentárias próprias,
constantes da presente lei, é realizada em conformidade com à Inci do Parágrafo 1º, do
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Setembro de 2.015.
DRNFRANCISCO DIAS S/A
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br

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