norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
“DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2025" 
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO DE 2022. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de 
abril de 2025, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1º) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de 
Guariba referentes ao exercício de 2022, Processo TC. 003857.989.22-2, aprovadas, nos termos 
do acórdão lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 2º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 29 de abril de 2025 
Presidente da Câriwara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta 
data, e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica 
do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica. 
Célia Regl J(A:'llajEsQ a Ga gnol 
Diretora de Secretaria 
”O%(láa/Áa, lransparência e compronusso com você!/” 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP