br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1/2011

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 104, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA CESSÃO DE BENS PÚBLICOS.
native_id4821

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.