norma nº 2/2024

“RESOLUÇÃO Nº. 002/2024”
AUTORIZA O PAGAMENTO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE NO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2024, O VALOR ÚNICO DE R$.500,00, (QUINHENTOS REAIS), QUE SERÁ 
ACRESCIDO NO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2024, e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte... 
R E S O L U Ç Ã O
Artigo 1º) – Fica a Câmara Municipal de Guariba autorizada a pagar, somente no 
mês de Dezembro de 2024, o valor único de R$.500,00 (Quinhentos Reais), que será acrescido no 
“auxilio alimentação” em pecúnia, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, instituído pela 
Resolução nº. 001/2011, de 25 de Fevereiro de 2011.
Artigo 2º) – O valor do benefício de que trata este artigo anterior, será pago pela 
Câmara diretamente em demonstrativo de pagamento ou holerite.
Artigo 3º) – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 Guariba, 20 de Dezembro de 2024.
 Cássio Aparecido Pereira
 Presidente
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e nos termos da Lei 
Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal de Guariba, 
fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na forma 
eletrônica.
 Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria