norma nº 1/2025

"RESOLUÇÃO Nº. 001/2025"
ALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GUARIBA, CAPÍTULO II – DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU em segunda votação na Sessão Ordinária realizada no 
dia 05 de maio de 2025, e eu, Presidente, promulgo a seguinte... 
R E S O L U Ç Ã O
Artigo 1º - O inciso II e parágrafo 1º, do artigo 87, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Guariba passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 87 – (...)
I – (...)
II – Para desempenhar missões temporárias de caráter 
cultural ou de interesse do Município;
III – (...)
IV – (...)
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício 
apenas o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
Artigo 2º - As modificações aprovadas por esta Resolução passam 
a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal, providenciando a Mesa Diretora a sua 
nova redação.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 Guariba, 06 de maio de 2025.
 Cássio Aparecido Pereira
 Presidente
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal 
nesta data, e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei 
Orgânica do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do 
Município, com circulação diária na forma eletrônica.
Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria