norma nº 11/2025

“DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2025”
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO GUARIBENSE AO ADVOGADO
“DR. FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de 
outubro de 2025, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO 
GUARIBENSE ao advogado DR. FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à comunidade de Guariba, destacando-se por sua atuação profissional 
exemplar, pautada pela ética, competência e compromisso com a promoção da justiça, bem como 
pela significativa contribuição ao desenvolvimento social, cultural e jurídico do município.
Artigo 2º) - O diploma a que se refere esta homenagem, 
deverá ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Guariba, em data a ser 
posteriormente designada pela Mesa Diretora.
Artigo 3º) - As despesas com a execução do presente 
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder 
Legislativo.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 07 de outubro de 2025.
 Cássio Aparecido Pereira
 Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e 
nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Município de 
Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na forma 
eletrônica.
 Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria