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norma nº 2932/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2932 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.867.239,42 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.932 — DE 01 DE OUTUBRO DE 2.015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.867.239,42 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA
E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 29 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 7.862,98 (sete mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), necessário à devolução de saldo de
convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pelo FNDE,
através do PAR — Plano de Ações Articuladas - PROINFANCIA, para fins de prestação de contas do
convenio, mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira
dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, através do programa CAMINHO DA ESCOLA,
para fins de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação apurado no presente
exercício financeiro.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 22.700,00 (vinte
e dois mil e setecentos reais), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da
aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Educação,
através do programa MERENDA ESCOLAR, para fins de prestação de contas do convenio,
mediante excesso de arrecadação apurado no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos
recursos financeiros repassados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária — CONVÊNIO Nº
808539/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação
apurado no exercício de 2.015.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 589.151,77
(quinhentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais € Setenta e sete centavos), necessário à
conclusão da creche que está sendo construída na Vila riana através do repasse de recursós
financeiros pelo FNDE — PROINFANCIA TIPO B, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - C. stal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.156.000,00 (um
milhão cento e cinquenta e seis mil reais), necessário à readequação de dotação orçamentária,
mediante anulação de saldo das fichas nºs. 2528 e 2533 para complementação de saldo na ficha de nº
2014.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 24.774,67 (vinte
e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), necessário à aquisição de
material de consumo para a creche escola do Residencial Clementino Politi.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de R$ 50.00,00
(cinquenta mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 4.900,00
(quatro mil e novecentos reais), necessário à complementação de saldo na ficha nº 2605 — Outros
Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica.
Artigo 10 - O superávit financeiro, a anulação de dotações orçamentárias próprias e o
excesso de arrecadação constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I,
Ie II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 11 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de
25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 12 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Outubro de 2.015.
[R 5
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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