| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1969 |
| Date | 1969-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 640 |
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