| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1969 |
| Date | 1969-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA RECOLHIMENTO DE FANFARRA |
| native_id | 668 |
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