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norma nº 2940/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2940 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 460.000,00 (QUATROCNETOS E SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.940 — DE 22 DE OUTUBRO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 20 de Outubro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais), para aquisição de uma escavadeira hidráulica, mediante excesso de
arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
$ 1º - O valor de R$ 440.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, motivado pelo repasse voluntário da FUNASA — Fundação Nacional da Saúde, conforme
Convênio nº 0643/2013.
$2º - O valor de R$ 20.000,00 será coberto com recursos provenientes de superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 2º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei
são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de
setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Outubro de 2.015.
| Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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