| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1971 |
| Date | 1971-08-24 |
| Ementa | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 734 |
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