| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1971 |
| Date | 1971-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS - NAOF |
| native_id | 738 |
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