| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1972 |
| Date | 1972-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA FORMALIZAR ACORDO COM A PROCURADORIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 764 |
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