| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1973 |
| Date | 1973-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ESTABELECER HORÁRIO ESPECIAL DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL EM OCASIÕES EXCEPCIONAIS |
| native_id | 850 |
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