| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.960 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO 1, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de Dezembro de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 2.879, de 11 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais em favor de instituições ou entidades privadas sem finalidade lucrativa e de natureza filantrópica, que prestam serviços essenciais de caráter assistencial, educacional ou médica/hospitalar, durante o exercício de 2015, nos termos do artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - (...) Parágrafo único - (...) “I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor de até R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)”. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 23 de dezembro de 2.015. Rancro DIAS MANÇANO JUNIOR efeito Municipal Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br