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norma nº 2960/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2960 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.960 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO 1, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
1º, DA LEI Nº 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE
INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE
NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 22 de Dezembro de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº
2.879, de 11 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais
em favor de instituições ou entidades privadas sem finalidade lucrativa e de natureza filantrópica,
que prestam serviços essenciais de caráter assistencial, educacional ou médica/hospitalar, durante
o exercício de 2015, nos termos do artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar federal nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
Parágrafo único - (...)
“I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no
valor de até R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 23 de dezembro de 2.015.
Rancro DIAS MANÇANO JUNIOR
efeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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