| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1974 |
| Date | 1974-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CEDER EM COMODATO, PRÉDIO E INSTALAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE UM COLÉGIO TÉCNICO COMERCIAL |
| native_id | 867 |
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