| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1975 |
| Date | 1975-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE ALI SER CONSTRUÍDO UMA QUADRA DE ESPORTES |
| native_id | 909 |
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