| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1975 |
| Date | 1975-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 911 |
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