| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1976 |
| Date | 1976-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 693, DE 19/12/1975, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A OUTORGAR À SABESP A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO |
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