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norma nº 2750/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2750 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º - INCISO I, E NO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.750 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º - INCISO I, E NO ANEXO V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO
ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 25 de Fevereiro de 2014, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se
refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com
alterações dadas pela Lei nº 2.679, de 28 de Março de 2.013, os seguintes empregos públicos:
Padrão Jornada Requisito de Escolaridade
Denominação atual Quant. de Semanal
Referência
Ensino Médio com Curso de
Técnico em Farmácia + registro
Técnico de Farmácia 02 no CRF em situação de
06 40 hs. regularidade.
Ensino Médio com Curso de
Técnico de Informática 01 Técnico em Informática,
devidamente certificado.
Ensino Superior com Graduação
Contador 02 18 40 hs. em Ciências Contábeis + CRC
em situação de regularidade.
Parágrafo único - As atribuições funcionais dos empregos públicos de
provimento efetivo de Técnico de Farmácia, Técnico de Informática e Contador, são as
seguintes, as quais integrarão o Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de Janeiro de 2.005.
Cargo: Técnico de Farmácia
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
Superior Imediato: Farmacêutico e Secretário Municipal de Saúde
Provimento: Efetivo
farmacêutico; receber, conferir notas de compra, organizar e encaminhar medicamênt
produtos correlatos; realizar a dispensação de medicamentos e produtos afin
prescrição médica, orientando os pacientes no uso correto da medicação; Ya
medicamentos em depósito; organizar e manter o estoque de medicament é
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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prateleiras; manter em ordem € higiene os materiais e equipamentos sob sua responsabilidade
no trabalho, limpando diariamente a mobília com pano limpo e embebido em álcool 70%;
providenciar através de microcomputador a atualização de entradas e saídas de medicamentos;
conferir quantidade e validade dos medicamentos, separando e registrando aqueles vencidos;
fazer a digitação de prescrição médica, quando necessário, ler a prescrição, certificar-se do
nome e dosagem correta do medicamento, e em caso de dúvidas confirmar com o farmacêutico
responsável; registrar detalhadamente nas fichas dos pacientes psiquiátricos os atendimentos;
manter o cadastro de todos os pacientes atualizados e no ato do atendimento verificar o uso
correto dos mesmos através do histórico; manter contato com equipe de saúde da família,
informando sobre pacientes que necessitam de um acompanhamento maior; conhecer a Portaria
nº 344/98 — SVS/MS; conhecer as normas técnicas para dispensação de medicamentos nas
unidades de saúde do município; realizar atendimento humanizado; desempenhar tarefas afins.
Conhecimentos exigidos: técnicos específicos relativos à área de farmácia.
Cargo: Contador
Lotação: Secretarias Municipais de Finanças e Orçamento, Saúde e Educação
Superior Imediato: Secretários Municipais
Provimento: Efetivo
Atribuições sumárias: Preparar e elaborar o Orçamento Público e as Leis do Plano Plurianual
de Investimentos (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA),
dentro do prazo antecipado e estabelecido pela Administração. Registrar e escriturar sistemática
e diariamente todas as receitas e despesas do Município. Realizar, acompanhar, revisar e
corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação,
Recolhimento. Controlar e registrar a dívida ativa e auxiliar na sua recuperação. Verificar a
possibilidade de renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar
e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os
estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento.
Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária a Distribuição de cotas. Registrar,
controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de
execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa a limitação de
empenho. Registrar, controlar e zelar para o atendimento dos Limites constitucionais e legais
de: gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida
pública, alienação de bens, Câmara Municipal. Preparar, organizar e realizar as audiências
públicas, a prestação de contas, publicidade das contas públicas, com a máxima antecedência
possível em relação aos seus prazos. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos
prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação. Realizar auditoria de entidades
conveniadas com a Municipalidade. Analisar e contabilizar receitas e despesas do Poder
Público Municipal. Efetuar lançamentos contábeis. Preparar balanços e balancetes. Controlar e
contabilizar contas dos sistemas Patrimonial, Financeiro e Orçamentário. Rever os lançamentos
contábeis. Promover a classificação dos lançamentos. Preparar relatórios. Organizar, classificar
e registrar documentos contábeis, em função do seu conteúdo, utilizando para o efeito o plano
oficial de contas do setor público e as normas contábeis vigentes. Elaborar quadro
demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis. Organizar demonstrativos e
relatórios de comportamento das dotações orçamentárias. Organizar, cumprir e executar,
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Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros Órgãos
Estaduais e Federais. Cumprir com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desempenhar tarefas afins.
Conhecimentos exigidos: Contabilidade Pública
Cargo: Técnico de Informática
Lotação: Secretaria Municipal de Administração Geral
Superior Imediato: Secretário Municipal de Administração Geral
Provimento: Efetivo
Atribuições sumárias: Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de
sistemas. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações
e comandos necessários para sua utilização. Garantir a guarda, a recuperação, a segurança e a
confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de informações. Instalar e
operar equipamentos de informática. Orientar quanto à utilização adequada de hardwares e
softwares necessários a implementação na instalação; implantar, avaliar o desempenho,
monitorar e manter a rede de teleprocessamento; elaborar especificações técnicas de
ferramentas de hardware e software necessárias para a solução de problemas. Manter, controlar
e reorganizar banco de dados. Prestar suporte e consultoria ao usuário final quanto à utilização
de recursos de informática colocados a sua disposição. Prestar suporte e acompanhar testes de
implantação de sistemas. Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no
tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral.
Orientar o funcionamento e a operação de equipamentos de telecomunicações. Realizar
trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de áudio e
vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida. Trabalhar com
elementos e equipamentos de projeção de imagens e retroprojeção. Diagnosticar problemas de
hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, buscando solução para os
mesmos ou solicitando apoio superior. Dar suporte técnico em apresentações de aulas,
= palestras, reuniões, etc., que requeiram o uso de equipamentos de informática. Participar da
implantação e manutenção de sistemas, bem como, desenvolver trabalhos de montagem,
simulação e testes de programas. Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas
em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação. Auxiliar na
organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de
atuação, para assegurar a pronta localização de dados. Zelar pela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do
local de trabalho. Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de
sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento. Executar outras tarefas correlatas
conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Conhecimentos exigidos: técnicos específicos relativos à área de informática
Art. 2º. Fica criado no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que
refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005
alterações dadas pela Lei nº 2.679, de 28 de Março de 2.013, o seguinte emprego público:
I-0S (cinco) de Vigia Patrimonial.
Pos, Eumisto Var, “49 - Fone. (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx Póstal, 49
E-mail! guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. - As atribuições funcionais do presente emprego público são as
mesmas previstas no Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, cujas denominações
foram alteradas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de
2013 e Lei nº 2.694, de 06 de Junho de 2.013.
Art. 3º. Acresce atividades nas atribuições do emprego público de Trabalhador
Braçal, constante do Anexo V, da Lei 2.026, de 14 de janeiro de 2005, conforme segue:
Emprego: Auxiliar de Serviços Gerais (Trabalhador Braçal)
Superior Imediato: Chefe de Serviço Público de Trabalhadores Braçais
Provimento: Efetivo
Descrição: (...) Promove a limpeza e manutenção das piscinas das escolas municipais. Executa
Os serviços de lavagem de veículos leves e pesados da frota municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 27 de Fevereiro de 2.014.
Prefeito do
Registrada em livro próprio, no Depa
ento de Gestão Pública, e afixado no
local de costume, na mesma d; e mandado publica
em órgão de imprensa escrita local, na
Diretora do Departamento de Gestão Pública
E-mail: guariba Og
áZ2 - CEP 14840-000. Cu, Postar, 4
uariba.sp.gov.br

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