sessao nº 21

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da 
Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador 
Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo sua par Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, designada 1ª Secretária ad hoc para os trabalhos da noite. ABERTURA: 
Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum 
regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a 
presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pelo vereador José Carlos 
Caporusso. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO 
EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura do Projeto de Lei nº. 006/2018, autoria 
do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá 
outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 007/2018, 
autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento 
Geral do Município, no valor total de R$. 769.051,00 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil e 
Cinquenta e Um Reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura
do Projeto de Lei nº. 008/2018, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de 
créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$. 284.975,43 
(Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Quarenta e Três 
Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão 
e votação do Projeto de Lei nº. 009/2018, autoria do Executivo Municipal – Altera 
dispositivos constantes da Lei nº. 3.102, de 24 de Janeiro de 2.018, que autoriza o Executivo 
a outorgar, com encargos, permissão de uso especial de bem público, caracterizado por 
grupo gerador de energia, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, e dá 
outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 
003/2018, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação, no subquadro de 
funções de confiança do Anexo III, do Quadro Geral de Pessoal, de uma função pública de 
supervisor dos cursos de ensino superior da UNIVESP - e uma função pública de supervisor 
de serviços de informática; extingue uma vaga de assessor técnico de informática; altera e 
revoga dispositivos legais que especifica, e dá outras providências. Leitura do Projeto de 
Decreto Legislativo nº. 001/2018, autoria da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva –
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Guaribense ao Senhor Luiz Carlos Motta. 
EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da 
sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência 
recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da 
correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na 
Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 006/2018, do Projeto de Lei nº. 
007/2018, do Projeto de Lei nº. 008/2018, do Projeto de Lei nº. 009/2018, do 
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018 e do Projeto de Decreto Legislativo nº. 
001/2018. LEITURA DE REQUERIMENTO APRESENTADO: À Mesa Diretora. De todos os 
vereadores: Nº. 0003/18 - Requer seja oficiado ao Diretor da 147ª CIRETRAN de Guariba 
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solicitando que informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, por que os 
veículos apreendidos por irregularidades têm que ser levados a Ribeirão Preto para vistoria, 
mesmo depois que seus proprietários regularizaram totalmente sua situação, pagando todas 
as taxas e débitos devidos. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da 
vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0017/18 - solicita reinstalação de semáforo no 
cruzamento da Avenida Princesa Izabel com a Rua Castelo Branco; Nº. 0018/18 - solicita 
reparos na iluminação do Campo de Futebol Paulo Garcia, localizado no Bairro Alto. Do 
vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0020/18 - reitera pedido para viabilizar a retomada do 
lazer dominical que era realizado semanalmente na Praça Sílvio Vaz de Arruda, conhecido 
como "Domingo na Praça"; Nº. 0027/18 - solicita se utilizar da Função Delegada para 
fiscalização da Lei nº 3.052, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a proibição de tráfego 
de veículos pesados no perímetro urbano da cidade, e dá outras providências; bem como 
para aumentar a segurança na feira-livre municipal aos domingos. Dos vereadores José 
Carlos Caporusso, Claudinéia Guimarães da Silva e Magna Aparecida Rocha do Nascimento: 
Nº. 0019/18 - reitera pedido para criação de uma frente de trabalho, com o principal objetivo 
de executar serviços emergenciais dentro do Município, como capinar terrenos públicos, vias 
de acesso, galerias, córregos, matas ciliares, suprindo a falta de funcionários e reforçando o 
time de limpeza do setor responsável. Do vereador Jurandir de Oliveira: Nº. 0021/18 -
solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 401 da Avenida 
Roberto Júlio da Rocha, no Jardim São Bento. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento: Nº. 0022/18 - solicita que seja melhorado o valor do vale alimentação, 
passando o mesmo de 500 reais para 700 reais; além de equipará-lo – passando todos os 
funcionários públicos municipais a receber a mesma importância a tal título, ou seja, 700 
reais –, tudo em obediência ao princípio Constitucional da isonomia que rege a 
administração; Nº. 0023/18 - solicita colocação de redutor de velocidade (Lombada) na 
altura do número 601 da Avenida Anita Viezi de Oliveira, próximo à Vila Rocca; Nº. 0024/18 -
solicita recapeamento da Rua José Mazzi, no trecho que vai da esquina do Velório até as 
imediações da COHAB I; Nº. 0025/18 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) 
na altura do número 1.507 da Avenida Joaquim Matheus Corrêa, na Vila Garavello; Nº. 
0026/18 - solicita verificar a possibilidade de abrir uma rua de entrada e saída para veículos 
na Vila Varella, pois o referido bairro não tem uma rua que dá acesso aos bairros Emídio de 
Paula e outros; Nº. 0030/18 - solicita providências no sentido de providenciar carro 
apropriado com elevador para transportar pacientes como cadeirantes, entre outros, para 
realizarem suas fisioterapias com mais segurança e eficiência; Nº. 0033/18 - solicita 
providenciar alvará do Corpo de Bombeiros em todas as repartições públicas, principalmente 
escolas e creches, onde há um grande número de crianças. Da vereadora Márcia Regina Alves 
Camargo: Nº. 0028/18 - solicita que seja instituído um cadastro em relação às entidades 
filantrópicas que recebem doações através de vendedores ambulantes, nas portas de bancos, 
lotéricas, lojas e esquinas da cidade. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 
0029/18 - reitera pedido de recapeamento da Rua Antonio Faria, na COHAB II. Do vereador 
Roberto Luiz Carósio: Nº. 0031/18 - reitera pedido de instalação de um redutor de velocidade 
(lombada) na altura do número 351 da Avenida José Ubirajara Jatobá, na Vila Rocca; Nº. 
0032/18 - reitera pedido de instalação de redutor de velocidade (lombada) na altura do 
número 2.375 da Rua Francisco Emídio de Souza, no Residencial Clementino Politi II, bem 
como na altura do número 2.058 da Rua Orlando Mazzi, no mesmo bairro. LEITURA DAS 
MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0002/18 -
de Aplausos e Congratulações a todos os aprovados no vestibular da UNIVESP (Universidade 
Virtual do Estado de São Paulo), nos cursos de Engenharia de Produção e Pedagogia, 
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estendendo estes votos a todos que participaram; Nº. 0003/18 - de Aplausos e 
Congratulações às Assessorias de Imprensa da Prefeitura e da Câmara de Guariba, que vêm 
realizando um excelente trabalho na divulgação de todas as atividades tanto da Prefeitura 
quanto da Câmara Municipal. Terminada a leitura das moções, o Presidente solicitou constar 
na ata dos trabalhos uma Moção de Aplausos e Congratulações a todos os integrantes da 
Igreja Universal do Reino de Deus – na pessoa do Pastor Presidente Pedro Luís – pela 
realização do 1º Fast Food Guariba, no dia 17 de fevereiro, na Rua Castelo Branco. Disse que 
foi um evento maravilhoso, com dez barracas, cada qual com um tipo diferente de atração e 
muitas variedades de comidas, inclusive regionais, sem contar as atrações para a criançada, 
como cama elástica e jogos virtuais. Finalizando, falou que gostaria de sugerir que a 
denominação torne esse evento anual, realizando-o sempre no Galpão do Agronegócio "José 
Lima de Oliveira". O vereador Roberto Luiz Carósio, por sua vez, também solicitou constar na 
ata uma Moção de Aplausos e Congratulações ao 2º Tenente Reformado PM Reinaldo Airton 
Frediani por toda dedicação que apresentou ao longo de sua carreira no cumprimento de suas 
funções, muitas vezes além do dever e da obrigação, e também pelo comportamento 
exemplar e digno de um defensor da população, merecendo, portanto, todo nosso respeito e 
reconhecimento. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do 
plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS 
MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 007/2018, ao Projeto de Lei nº. 
009/2018 e ao Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram 
pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus 
textos originais. Colocados em discussão e votação os pareceres foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do 
requerimento e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, o requerimento e 
as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente 
organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da 
Casa). Colocados em discussão e votação o Projeto de Lei nº. 007/2018, o Projeto de 
Lei nº. 009/2018 e o Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018 foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, 
segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última 
parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do 
Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que 
constam, fizeram uso da palavra: José Carlos Caporusso - comentou sobre a Indicação nº. 
0019/18, que reitera pedido para criação de uma frente de trabalho; e sobre a Indicação nº. 
0020/18, que reitera pedido para viabilizar a retomada do lazer dominical que era realizado 
semanalmente na Praça Sílvio Vaz de Arruda, conhecido como “Domingo na Praça”. Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa - comentou sobre a Moção nº. 0002/18, de Aplausos e 
Congratulações a todos os aprovados no vestibular da UNIVESP (Universidade Virtual do 
Estado de São Paulo), nos cursos de Engenharia de Produção e Pedagogia; e sobre a Moção 
nº. 0003/18, de Aplausos e Congratulações às Assessorias de Imprensa da Prefeitura e da 
Câmara de Guariba, que vêm realizando um excelente trabalho na divulgação de todas as 
atividades tanto da Prefeitura quanto da Câmara Municipal. Tocou no assunto do atraso na 
entrega de correspondência pelos Correios. Disse que esse problema não é só em nossa 
cidade, mas pelo Brasil inteiro. Isso pelo número insuficiente de funcionários, aos quais 
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isentou de qualquer culpa por esse problema. Finalizando, criticou o governo estadual pela 
mudança na doação de cupons da Nota Fiscal Paulista. Explicou que, desde que foi criado, 
esse programa permitia que cupons que o consumidor não queria para seu crédito fossem 
captados em urnas nos estabelecimentos comerciais e doados para entidades sem fins 
lucrativos. Disse que nesse sistema o Centro Social, Comunitário e Educacional São Mateus 
recebia de mil a mil e duzentos reais por mês. Agora, alegando coibir fraudes, o governo 
estadual mudou esse sistema, ou seja, se a pessoa não quiser o cupom não pode mais 
colocar na urna. Só pode doar aquilo que lançou no seu CPF (doação voluntária), e não 
haverá mais cadastradores de cupons recebidos em doação. Disse que há deputados 
sensíveis à causa, em especial o Deputado Jorge Caruso, do MDB, que fez o projeto de lei 
718/2017, que tem por objetivo fazer com que as entidades de direito privado sem fins 
lucrativos possam, independente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento 
fiscal doado por consumidor. Todavia, o Governador Geraldo Alckmin vetou totalmente essa 
propositura. Então, o vereador disse que gostaria de externar seu repúdio a essa atitude do 
Governador. Magna Aparecida Rocha do Nascimento - comentou sobre as indicações que 
apresentou nesta Sessão. Finalizando, disse que foi desligado o refrigerador de água que 
existe na Garagem Municipal, isso porque a caixa d´água está muito suja, até com animal 
morto, pelo que solicitou ao Prefeito que determine providências para sanar esse problema. 
ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi 
lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na 
Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão 
na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de 
fevereiro de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária