sessao nº 23

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Aos dezenove dias do mês de março de 2018, às dezenove horas, compareceram à 
Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim 
de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu 
Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo 
Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. Não esteve presente a vereadora Márcia Regina 
Alves Camargo por motivo de doença. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio 
Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º 
Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: dez vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), 
o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita 
pelo vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 
MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre alteração de Planos de Carreiras: Criação e 
Organização do Departamento Municipal de Comunicação Social; Criação de Empregos 
Efetivos de Motorista Socorrista e de Função Gratificada de Agente Municipal de 
Habitação; e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): 
Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento 
Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão 
anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da 
correspondência recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei Complementar nº. 
004/2018 LEITURA DE REQUERIMENTO APRESENTADO: Ao Executivo. Do vereador 
Roberto Luiz Carósio: Nº. 0005/18 - requer que o setor competente informe a esta Casa 
o número de praças existentes no Município, bem como estude a possibilidade de uma 
parceria com a indústria e comércio no sentido de pôr em prática o Programa "Adote 
uma Praça", instituído pela Lei nº. 2.160, de 16 de novembro de 2006, propiciando os 
incentivos necessários para sua estruturação, reformulação e uso público. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da 
Silva: Nº. 0061/18 - solicita instalação de bebedouros de água filtrada e gelada no 
Ambulatório Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto; Nº. 0062/18 - solicita a convocação 
(Processo Seletivo nº. 002/2017) de mais professores e inspetores para as creches 
municipais. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0063/18 - reitera pedido para que 
seja implantada nos certames licitatórios a cota de até vinte e cinco por cento do objeto 
para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no 
artigo 34 da Lei Complementar nº. 2.488/2011, que dispõe sobre a Lei Geral da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor; bem como as mesmas 
sejam preferencialmente micro e pequenas empresas do nosso município; Nº. 0067/18 -
solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 1.888 da Rua 
Odilon Miguel Pacífico, no Residencial Clementino Politi. Do vereador Jurandir de Oliveira: 
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Nº. 0064/18 - solicita providências perante o DER objetivando implantação de um 
redutor de velocidade (lombada) na Vicinal Alpheu Bellodi, sentido Rodovia José Corona -
Guariba, mais precisamente na rotatória da Fazenda Santa Cruz; Nº. 0065/18 - solicita 
colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 270 da Avenida 
Leonardo Luiz Voltarel, no Residencial Paineiras; Nº. 0066/18 - solicita fornecimento de 
novos uniformes aos servidores públicos municipais. Da vereadora Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento: Nº. 0053/18 - solicita reconstrução da canaleta de escoamento de 
águas pluviais existente no cruzamento da Avenida Ernesto de Angelis com a Avenida 
Eugênio Mangolini, no Jardim Monte Alegre. Do vereador Marcelo Rodrigues do Lino: Nº. 
0052/18 - solicita instalação de um ponto de ônibus com cobertura na Avenida Paschoal 
de Laurentiz, no Jardim Hortência, mais precisamente próximo à EMEB "Amaral Vaz 
Melone". Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0054/18 - solicita um 
alambrado/rede na quadra esportiva localizada próxima ao Supermercado Libiano, na 
confluência das avenidas Ítalo Politi e João Alves Barbosa; Nº. 0055/18 - solicita pintura 
de solo demarcando vagas de estacionamento na Rua Nove de Julho, atrás da antiga 
Rodoviária, em frente o Banco do Brasil. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0056/18 
- solicita providências no sentido de interferir junto à Associação Comercial objetivando 
que gestões sejam feitas nas empresas com dez ou mais funcionários para que as 
mesmas acenem com a possibilidade de contratarem deficientes físicos, estendendo-se 
também essa proposta aos estabelecimentos de crédito; Nº. 0057/18 - solicita que 
providências urgentes sejam tomadas pela Secretaria de Obras no sentido de desbastar o 
barranco existente na confluência da Avenida Helaine de Oliveira Varella com a Vicinal 
Alpheu Bellodi, nas proximidades do Trevo da Fazenda Santa Cruz; Nº. 0058/18 - reitera 
pedido para que estudos sejam elaborados pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a 
adoção de mão única de direção na Avenida Victor Valentie de Oliveira, ao menos até 
que se resolva o problema do grande trânsito de carretas que, fugindo de pedágios da 
região, entram e saem de nossa cidade por aquela via. À Mesa Diretora. Do vereador 
Roberto Luiz Carósio: Nº. 0059/18 - solicita à Mesa Diretora que providências sejam 
tomadas pela Secretaria da Casa no sentido de que, assim que houver disponibilidade em 
novos loteamentos, seja denominada via ou espaço público com o nome de Eduardo 
Grassi; Nº. 0060/18 - solicita à Mesa Diretora que providências sejam tomadas pela 
Secretaria da Casa no sentido de que, assim que houver disponibilidade em novos 
loteamentos, seja denominada via ou espaço público com o nome de Thineo Nozaki. 
LEITURA DE MOÇÃO APRESENTADA. De todos os vereadores: Nº. 0007/18 - de Apelo ao 
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, extensiva a todos os 
deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como a todos os deputados 
que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do Consumidor (CDC) na Câmara 
dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei 7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 
3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à 
saúde. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do 
plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº. 
004/2018. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões 
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer 
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emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Colocados em discussão pareceres, 
o vereador Roberto Luiz Carósio pediu a palavra e disse que, conforme fora conversado 
entre os vereadores na Sala das Comissões, esse projeto é muito problemático, pois 
infelizmente ele implementa cargos diferenciados dentro de uma superposição de 
valores. Afirmou que até o presente momento não compreendeu a essência desse 
projeto, que dispõe sobre alterações de Plano de Carreira, cria e organiza o 
Departamento Municipal de Comunicação Social, depois cria empregos efetivos de 
Motorista Socorrista e de função gratificada de Agente Municipal de Habitação. Disse que 
esses itens deveriam vir em projetos separados. Ressaltou que já pedira que se fizesse 
uma divisão de conceito de emprego, de atividade e de salários, porque isso cria um 
imbróglio no projeto que deixa todo mundo insatisfeito para votar. Ressaltou que os 
vereadores sentem dificuldades que poderiam ser superadas através de um 
desmembramento. Frisou que se todos os vereadores quiserem votar sem qualquer 
mudança, vai acompanhar a maioria, mesmo porque não é de divergir, e sim de 
convergir, mas quer deixar seu protesto por esse tipo de projeto, porque não 
individualiza cada atividade, é um projeto que globaliza tudo, fica difícil para definir e 
diferenciar o joio do trigo. O Presidente disse que o vereador Carósio é o relator da 
Comissão de Redação e Justiça e que não é a primeira vez que ele coloca essa questão 
em plenário, mas pediu autorização aos vereadores para colocar o projeto em votação 
nesta Sessão como foi combinado com o Executivo, ressaltando que doravante, conforme 
promessa do Secretario de Governo, os projetos virão separados. Disse o Presidente que 
os vereadores assumiram o compromisso com o Executivo de colocar em discussão e 
votação esse projeto hoje, mas gostaria de pedir ao Executivo a mesma harmonia e o 
mesmo comprometimento. Então, pediu autorização aos vereadores para colocá-lo em 
votação, mas com a ressalva de que seja pela última vez que um projeto que engloba 
tudo seja enviado a esta Casa. Finalizando, disse que, por falar em compromisso, há um 
compromisso do Executivo com os onze vereadores no sentido de colaborar com as 
entidades do município. Ressaltou que a Câmara está economizando para poder ajudar 
as entidades sérias que temos em nossa cidade, e convidou todos os vereadores para no 
dia 29 de março acompanhá-lo até o Asilo para entregar o cheque simbólico de noventa 
mil reais àquela entidade. Como ninguém mais quis se manifestar a respeito, os 
pareceres foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do requerimento e da moção: 
como ninguém quis se manifestar a respeito, o requerimento e a moção foram colocados 
em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores presentes em plenário. 
ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas em 
pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). 
Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018 foi 
aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, 
portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou￾se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador 
(artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na 
ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Jurandir de Oliveira - comentou sobre a 
Indicação nº 064/2018, que solicita providências perante o DER no sentido de viabilizar a 
implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Vicinal Alpheu Bellodi, sentido 
Rodovia José Corona - Guariba, mais precisamente na rotatória da Fazenda Santa Cruz. 
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Roberto Luiz Carósio - disse que hoje recebeu uma reclamação de um comerciante e 
ficou inconformado com isso. Frisou que enquanto se luta pelo idoso, se luta pelo 
deficiente físico, aquela pessoa foi à Prefeitura pedir que o seu comércio fosse suprido 
com uma rampa de acesso a deficientes. Disseram-lhe que a rampa não poderia ser feita 
porque iria prejudicar o espaço do passeio público. Afirmou o vereador que uma rampa 
não impede a locomoção dos transeuntes, não vai impedir a locomoção do pedestre de 
forma alguma. Disse que precisamos atentar que o deficiente é protegido por lei e que 
ele tem o sacro direito de ir e vir, e a dignidade humana não pode jamais ser violada. 
Assim, solicitou licença para fazer uma Indicação verbal ao Prefeito no sentido de que 
Sua Excelência autorize o comércio ou comerciante que tenha a necessidade de 
implementar a rampa para deficientes físicos. Disse que para alguns isso é possível, mas 
para outros há esses impedimentos, o que vai contra o princípio da isonomia, da 
igualdade. Citou que na Rua Sampaio Vidal um cidadão fez uma proteção para a água da 
enxurrada não ir para dentro do seu imóvel, e essa proteção – na verdade uma mureta –
toma quase a metade da calçada, e que isso é bem pior do que uma rampa. Assim, pediu 
que Prefeitura autorize com urgência esses dispositivos, porque quem tem deficiência 
não pode esperar. Continuando, comentou sobre a Indicação 056/2018, que pede 
providências no sentido de interferir junto à Associação Comercial objetivando que 
gestões sejam feitas nas empresas com dez ou mais funcionários para que as mesmas 
acenem com a possibilidade de contratarem deficientes físicos, estendendo-se também 
essa proposta aos estabelecimentos de crédito. Seguindo, comentou sobre a Indicação 
058/2018, que solicita adoção de mão única de direção na Avenida Victor Valentie de 
Oliveira, ao menos até que se resolva o problema do grande trânsito de carretas que, 
fugindo de pedágios da região, entram e saem de nossa cidade por aquela via. 
Finalizando, agradeceu ao Deputado Federal Major Olímpio, que enviou cento e cinquenta 
mil reais para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, verba essa conseguida em 
conjunto com a vereadora Claudinéia Guimarães da Silva. Nivaldo Rodrigues Ferreira da 
Costa - inicialmente, solicitou constar na ata dos trabalhos uma Moção de Aplausos e 
Congratulações ao Padre Munhoz, que hoje está completando catorze anos de ordenação 
sacerdotal. Agradeceu ao Deputado Federal Luiz Lauro Filho, que através de emenda 
parlamentar viabilizou recursos financeiros no valor de cento e cinquenta mil reais para a 
área da saúde do Município. Continuando, disse que no dia 16 de março a diretoria da 
empresa Paraty se dispôs a vir até à Câmara dar satisfações sobre a mudança de alguns 
horários de seus ônibus intermunicipais. Os diretores expuseram as necessidades de 
mudanças por parte da empresa, e os trabalhadores e estudantes, por sua vez, também 
expuseram suas necessidades, e a direção da empresa aceitou fazer as mudanças que 
foram propostas na reunião. O vereador elogiou sobremaneira a postura da empresa 
perante seus usuários. Finalizando, comentou sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 
004/2018, destacando a criação de uma gratificação para o Agente Municipal de 
Habitação. Ressaltou que casas da CDHU até hoje apresentam problemas que não foram 
resolvidos, e as novas casas que foram entregues também têm problemas. Torce para 
que esse agente seja realmente um representante daqueles mutuários. Dayan Tadeu 
Siquieri Okubo - comentou que conseguiu com o Deputado Estadual Vaz de Lima uma 
verba no valor de sessenta mil reais para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Guariba. Disse que todos os seus pedidos aos deputados foram atendidos. Explicou que o 
Deputado Vaz de Lima já havia conseguido para Guariba uma verba de trinta mil reais e 
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agora mandou sessenta mil reais. Finalizando, disse que o Deputado Godinho também 
mandou cem mil reais para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. José Carlos 
Caporusso - comentou sobre a Indicação nº 063/2018, que solicita seja implantada nos 
certames licitatórios a cota de até vinte e cinco por cento do objeto para contratação de 
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 34 da Lei 
Complementar nº. 2.488/2011, que dispõe sobre a Lei Geral Municipal da Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor; bem como as mesmas sejam 
preferencialmente micro e pequenas empresas do nosso município. ENCERRAMENTO: 
Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a 
presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da 
Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, 
ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados 
ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. 
Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos 
vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica 
sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 
em 19 de março de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária