sessao nº 24

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dezenove horas, compareceram à 
Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim de 
participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: 
Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José 
Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia 
Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto 
Luiz Carósio. Não esteve presente o vereador Jurandir de Oliveira por motivo de viagem a 
São Paulo para tratar de assuntos de interesse do Município. A Sessão teve a Presidência do 
vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do 
Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: dez 
vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento 
Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico 
feita pela vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Execução do Hino Nacional 
Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: 
Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 012/2018, autoria do Executivo Municipal –
Autoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de 
R$. 996.948,86 (Novecentos e Noventa e Seis Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais e 
Oitenta e Seis Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 015/2018, autoria do Executivo 
Municipal – Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Macrodrenagem Urbana, e dá 
outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e 
votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime 
do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se 
manifestar, a ata foi aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura 
da correspondência recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 015/2018. LEITURA 
DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. De todos os vereadores: Nº. 0006/18 
- requer informações sobre veículos municipais, quais sejam, relação dos veículos que estão 
parados (sucatas); relação de manutenções efetuadas; esclarecimentos de valores gastos 
com manutenção dos veículos; relação das licitações, quais empresas participantes e quais 
prestam os serviços; valores pagos para manutenção e aquisição de peças; assim como 
listagem dos veículos ativos da frota municipal; Nº. 0007/18 - requer cópia de todo projeto 
de construção do complexo localizado no Residencial Macaúbas, que abrigará o Anfiteatro, a 
Secretaria da Educação e o Centro do Professorado, com suas respectivas alterações, 
justificativas e licitações realizadas; assim como também responda: quais os motivos do 
atraso na conclusão da obra? Por que a obra está parada, e há quanto tempo? Quanto já foi 
gasto na obra? Quanto será necessário gastar para a entrega da obra? Existe previsão de 
retomada da obra, e qual prazo de entrega? Quais providências estão sendo tomadas para 
que se conclua a obra? Nº. 0008/18 - requer que a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico preste a esta Casa informações sobre o Distrito Empresarial Governador Mário 
Covas I e II, quais sejam, se há lotes disponíveis ou não; em caso positivo informe a 
quantidade, localização e metragem de cada um deles; se há lotes improdutivos, alugados a 
terceiros, com débitos, etc; se há imóveis revertidos ao patrimônio municipal e atualmente 
disponíveis. LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: À Mesa Diretora. Do vereador 
Jurandir de Oliveira: S/Nº - justifica sua ausência na presente Sessão e solicita abono da 
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falta. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia 
Guimarães da Silva: Nº. 0072/18 - solicita reativação da fábrica de fraldas descartáveis no 
nosso Município; Nº. 0073/18 - solicita a troca das atuais lâmpadas por outras mais 
eficientes, na iluminação pública da Avenida Luciano Dias Pereira, no bairro CDHU; Nº. 
0074/18 - solicita a troca das atuais lâmpadas por outras mais eficientes, na iluminação 
pública da Avenida Anita Viezi de Oliveira, na Vila Rocca. Do vereador José Carlos Caporusso: 
Nº. 0068/18 - solicita reparos na iluminação do campo de futebol e pista de atletismo 
localizados no Centro de Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique"; Nº. 0069/18 -
solicita construção da cobertura da quadra poliesportiva existente no Sistema de Lazer 
"Sebastião de Castro", localizado no Conjunto Habitacional "Sérgio Antônio Corona", COHAB 
II, bem como a manutenção do parquinho infantil lá existente, e feita toda a revitalização 
daquele importante espaço de lazer; Nº. 0070/18 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 50 da Rua Jader Cafarelli, no Jardim Virgínia. Da 
vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0071/18 - solicita proceder à 
cobertura dos bancos localizados na lateral do Ambulatório Prefeito Hermínio de Laurentiz 
Neto e do Pronto-Socorro. LEITURA DE MOÇÃO APRESENTADA. Do vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0008/18 - de Aplausos e Congratulações à EMEB Amaral 
Vaz Melone e à Nutricionista Maria Júlia de Miguel pelo trabalho de educação alimentar que 
foi escolhido entre os 30 melhores do país, e o melhor da região Sudeste no tema de 
Alimentos Regionais Brasileiros, na Jornada Nacional de Educação Alimentar e Nutricional das 
Escolas de Educação Infantil. Terminada a leitura das Moções, o vereador José Carlos 
Caporusso solicitou que constasse em ata uma Moção de Aplausos e Congratulações à jovem 
guaribense Letícia Lopes, nossa Miss Guariba 2017, por ter conquistado o segundo lugar no 
concurso Miss São Paulo 2018, no dia 31 de março, a qual, com sua simpatia, humildade e 
beleza tão bem representou e defendeu o nome de Guariba, sendo motivo de orgulho e júbilo 
para todos nós. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do 
plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS 
MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 012/2018 e ao Projeto de Lei 
nº. 015/2018. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões 
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda 
ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os 
pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. 
Discussão e votação dos requerimentos e da moção: com a palavra, o Presidente disse que 
gostaria de explicar porque apresentou, em conjunto com os demais vereadores, o 
Requerimento nº 0008/18, que solicita informações sobre o Distrito Empresarial Governador 
Mário Covas. Disse que foi procurado nesta semana por um microempresário de Jaboticabal, 
do ramo de beneficiamento de amendoim, que deseja se instalar em Guariba e gerar trinta e 
cinco empregos. Falou que também foi procurado por uma empresa que trabalha com móveis 
planejados e que deseja vir para Guariba, gerando de quinze a vinte empregos. Explicou que, 
recentemente inaugurada em Guariba, a empresa Super Grill, do ramo de indústria de 
alimentos, também precisa de mais área, sendo que já investiu mais de sessenta milhões de 
reais na cidade. Informou que, recentemente, o ex-prefeito Hermínio de Laurentiz Neto 
telefonou-lhe e disse que a empresa Bambozzi, de Matão, tem interesse em montar uma 
unidade aqui. Afirmou que é sabido por todos que no Distrito Empresarial Governador “Mário 
Covas”, fases I e II, há lotes improdutivos, que foram adquiridos apenas para especulação,
os quais, associados à inércia da Administração, estão atrapalhando os planos de empresas 
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que querem lá se instalar, ou se expandir, para realmente produzir, gerar empregos e renda. 
Ressaltou que não podemos andar a passos de tartaruga num momento de grande 
desemprego. Se há adquirentes de lotes que não cumprem as obrigações estipuladas em 
contrato, que seus imóveis sejam reintegrados ao patrimônio municipal e alienados a quem 
deseja realmente trabalhar e produzir. Como ninguém mais quis se manifestar a respeito, os 
requerimentos e a moção foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade 
dos senhores presentes em plenário. Com a aprovação dos requerimentos ficou justificada e 
abonada a falta do vereador Jurandir de Oliveira. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das 
matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do 
Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 
012/2018 e o Projeto de Lei nº. 015/2018 foram aprovados por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como 
nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, 
a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os 
seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da 
palavra: José Carlos Caporusso - repudiou a inauguração e o funcionamento da penitenciária 
feminina no município, dizendo que isso não nos trará nenhum benefício, muito pelo 
contrário. Frisou que as detentas terão prioridade no atendimento médico e necessitarão de 
escolta da Polícia Militar quando tiver que sair ou retornar ao presídio, prejudicando o nosso 
policiamento. Continuando, comentou sobre a Indicação nº. 0069/18, que solicita construção 
da cobertura da quadra poliesportiva existente no Sistema de Lazer "Sebastião de Castro", 
bem como a revitalização daquele espaço. Em seguida comentou sobre o Requerimento nº. 
0006/18, que solicita informações sobre veículos da frota municipal; e sobre o Requerimento 
nº. 0007/18, que pede informações sobre o complexo localizado no Residencial Macaúbas, 
que abrigará o Anfiteatro, a Secretaria da Educação e o Centro do Professorado. Dando 
seguimento, disse que amanhã ele e o Prefeito irão a São Paulo para assinatura de convênio 
referente à cozinha do Galpão do Agronegócio, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, 
conseguidos através dos deputados Barros Munhoz e Samuel Moreira. Ressaltou que, se tudo 
der certo, também assinarão um convênio para a compra de um caminhão compactador de 
lixo, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, também conseguidos através dos dois 
deputados. Frisou que esses dois parlamentares também nos prestigiaram com um 
caminhão-pipa, que também vai ser usado como caminhão-bombeiro. Viabilizaram também 
uma verba de trezentos e cinquenta mil reais para a compra de um trator de esteira. 
Informou que, através dos dois deputados, Guariba obteve mais de um milhão de reais de 
verbas. Finalizando, parabenizou a munícipe Letícia Lopes pelo segundo lugar obtido no 
concurso Miss São Paulo. Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - disse que na última quinta￾feira a Câmara entregou um cheque simbólico de noventa mil reais ao Asilo, fruto de 
economia feita pela Câmara, cujo valor vai ser repassado pelo Executivo. Frisou que houve 
pessoas, as quais taxou de mal-informadas ou maldosas, que desdenharam esse fato e lhe 
disseram que é fácil economizar desse jeito, pois a Câmara aumentou o valor do seu 
orçamento para esta Legislatura, então sobra dinheiro. O vereador frisou que a Câmara está 
com o mesmo valor de orçamento desde 2016, o que acontece é que a cada dia que passa há 
mais seriedade no trato com o dinheiro público. Continuando, criticou a instalação da 
penitenciária feminina no município e explicou a todos que isso foi ação do governo estadual, 
e não da Câmara ou da Prefeitura, e que não há como erradicar esse problema. Seguindo, 
disse que na Farmácia Municipal estava havendo uma demora na entrega de remédios de até 
três horas, isso devido a férias de um funcionário associada à saída de outro funcionário, mas 
a Secretaria da Saúde afirmou que essa situação já estava sendo regularizada. Finalizando, 
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solicitou licença para apresentar uma indicação verbal ao senhor Prefeito no sentido de que 
providências sejam tomadas pela Secretaria Municipal de Obras objetivando proceder à 
revitalização dos sanitários da feira-livre municipal. Justificou o pedido dizendo que aqueles 
sanitários estão sem condições de uso, trazendo transtornos aos comerciantes e 
frequentadores da feira. Disse que é de extrema importância sanitários adequados ao uso 
para dar conforto e comodidade aos usuários, ainda mais porque muitos feirantes manipulam 
alimentos e precisam contar com um lugar adequado para sua higienização. Roberto Luiz 
Carósio - disse que não queria se manifestar a respeito da penitenciária, porque a situação é 
complexa. Explicou que toda penitenciária tem médicos, dentistas, psicólogos e assistentes 
sociais. Então, raramente detentas terão que ser atendidas no sistema de saúde da cidade. O 
vereador pediu para a população não ficar aflita. Disse que recentemente o Supremo Tribunal 
Federal concedeu um habeas-corpus para que toda presa grávida fique em prisão domiciliar, 
bem como as que tiverem filhos de até doze anos. Como a penitenciária de Guariba é 
feminina, acredita que não vai haver superlotação. Falou que o presídio não vai trazer o caos 
para a cidade, e que muita gente vai ser beneficiada, o comércio vai ser beneficiado, os 
postos de gasolina vão ser beneficiados, porque a maioria dos visitantes semanais vão gastar 
no comércio de Guariba; uniformes poderão ser confeccionados aqui, porque o Estado faz 
licitações. Ressaltou que não é preciso alarmar a população, não é preciso pensar que a 
penitenciária vai ser um “câncer” para Guariba. Diz isso porque, devido à longa militância 
como advogado, conhece profundamente o regime penitenciário. Disse que o presídio está a 
quatorze quilômetros da cidade, e as cidades que mais vão receber os familiares das detentas 
serão Dobrada, Jaboticabal e Santa Ernestina. Finalizando, pediu a todos para não se 
apavorarem, que não vai ser o caos. Afirmou que estamos fazendo análise de uma situação 
que ainda não ocorreu; fazendo tempestade em copo d’água. Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento - disse que no último dia 23 ela e a vereadora Néia foram a São Paulo buscar 
compensações pela instalação da penitenciária em nosso município. Explicou que 
protocolaram um ofício na SAP – Secretaria de Administração Penitenciária pedindo escolta 
emergencial para o presídio. Disse que já está marcada uma reunião com o Secretário 
Lourival Gomes objetivando conseguir uma escolta de emergência só para a penitenciária, 
pois enquanto essa escolta da SAP não chegar é o nosso efetivo da Polícia Militar que terá 
que fazer a escolta das presas. Cássio Aparecido Pereira - disse que gostaria de deixar 
registrado em ata, que hoje, instantes antes do início da Sessão, foi procurado pelo munícipe 
conhecido como “Pio”, mas foi praticamente impossível atendê-lo, e infelizmente ele não 
entendeu e foi embora. Pediu que fique registrado que ele não se furtou em atender o 
munícipe, só pediu que esperasse o fim da Sessão, que seria atendido. Afirmou que pediria à 
assessoria que faça contato com o munícipe e o convide a comparecer na próxima Sessão 
para conversar com todos os vereadores. Finalizando, disse que gostaria de também deixar 
registrado que no dia 25 de abril a Câmara fará a entrega de um cheque simbólico, no valor 
de cem mil reais, ao Centro Social e Comunitário Cristo Rei. Explicou que a Câmara está 
economizando e dando o destino desse dinheiro público às entidades. Agradeceu ao Prefeito 
Dr. Francisco pela forma companheira de parceria que ele firmou com a Câmara nesse 
quesito de valores que estão sendo devolvidos pelo Poder Legislativo ao Executivo e 
repassados às entidades. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, 
o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, 
servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a 
gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Fls.- 5 -
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da 
Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente 
para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se 
dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata 
Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço 
Petrini, em 02 de abril de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária