sessao nº 27

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dezenove horas, compareceram 
à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim 
de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: 
Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José 
Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo 
Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo 
Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio 
Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário 
da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. 
Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela vereadora 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 022/2018, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a 
criação de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$. 
212.499,64 (Duzentos e Doze Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro 
Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes. Leitura, discussão e votação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2018, autoria da Mesa Diretora desta Câmara 
Municipal – Autoriza o Poder Legislativo a conceder em comodato bens de seu patrimônio que 
especifica, para uso do Centro Social Comunitário Educacional São Mateus de Guariba. 
EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da 
sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. 
Leitura da correspondência recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos 
senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 022/2018 e 
do Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2018 LEITURA DOS REQUERIMENTOS 
APRESENTADOS: Ao Executivo. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e subscritos pelos 
demais vereadores: Nº. 0014/18 - Requer que a Secretaria de Educação informe a esta Casa 
quais escolas têm alunos com Transtorno do Espectro Autista, o total desses alunos em cada 
escola; e se as escolas estão cumprindo o que determina a Lei nº. 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu diretrizes para sua consecução; Nº. 0015/18 -
Requer que o setor competente informe a esta Casa se está sendo cumprido o artigo 2º da 
Lei Federal nº 12.527/2011, que impõe aos entes privados a obrigação de garantir o acesso à 
informação sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Dos 
vereadores Cássio Aparecido Pereira e Márcia Regina Alves Camargo: Nº. 0016/18 - Reitera 
Requerimento solicitando que se dê cumprimento na íntegra à Lei nº 2.682, de 09 de maio de 
09 de maio de 2013, que disciplina o recolhimento de veículos automotores abandonados nas 
vias públicas. Dos vereadores Roberto Luiz Carósio e Cássio Aparecido Pereira: Nº. 0011/18 -
Requer que o setor competente contate a operadora Vivo para que a empresa informe os 
motivos técnicos e/ou operacionais que causaram falhas no sinal, impedindo os usuários de 
usar os serviços pelos quais pagam bem caro. Que informe também quais as medidas que 
estão sendo ou serão tomadas para a resolução do problema; Nº. 0012/18 - Requer que o 
setor competente informe a esta Casa a quantidade de loteamentos clandestinos antes de 19 
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de dezembro de 1979 e também após essa data, tudo em respeito ao artigo 6º dos Atos das 
Disposições Orgânicas Transitoriais, da Lei Orgânica do Município de Guariba, que determina 
que os loteamentos em situação irregular deverão ser regularizados por iniciativa do 
Município perante seus proprietários. LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: À 
Mesa Diretora. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e subscrito pelos demais vereadores: 
Nº. 0013/18 - Requer que determine os trâmites necessários para concessão de Diploma de 
Honra ao Mérito ao senhor Celestino Sbardelotto (popularmente conhecido como Tchê), 
proprietário do "Bar e Lanchonete do Gaúcho". LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: 
Ao Executivo. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e subscritas pelos demais vereadores: 
Nº. 0106/18 - solicita ceder aos senhores Jaci Russi Pimenta e Paulo José Porfida os direitos 
de realização da próxima "Festa do Peão", os quais reverterão cem por cento da renda para 
as obras de reconstrução da Igreja de São Mateus, destruída por um incêndio no ano 
passado; Nº. 0107/18 - solicita restauração da iluminação na praça localizada nas 
proximidade da EMEB "Profª. Maria Cecília Pacífico de Farias" (Sistema de Lazer "Sebastião 
de Castro"), na COHAB II; Nº. 0108/18 - solicita contratação de um Terapeuta Ocupacional 
para atender às necessidades do Centro de Atendimento Multiprofissional (CAM), do 
Programa Saúde da Família (PSF) - Unidade "Sebastião Bandeira". Da vereadora Claudinéia 
Guimarães da Silva: Nº. 0101/18 - Reitera solicitação no sentido de viabilizar a troca dos 
bancos da Praça Sebastião de Castro, na Vila Chiquito; Nº. 0102/18 - Reitera solicitação no 
sentido de reinstalar o semáforo no cruzamento da Avenida Princesa Izabel com a Rua 
Castelo Branco; Nº. 0103/18 - Reitera solicitação no sentido de realizar reparos na 
iluminação do Campo de Futebol Paulo Garcia, localizado no Bairro Alto. Do vereador Dayan 
Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 0097/18 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) 
na Rua José Mazzi, no meio do quarteirão compreendido entre as avenidas 7 de Setembro e 
Ítalo Politi. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0098/18 - solicita colocação de redutor 
de velocidade (lombada) na altura do número 286 da Avenida Ernesto de Angelis, na COHAB 
II; Nº. 0099/18 - solicita que estudos sejam elaborados pelo setor competente no sentido de 
viabilizar a reforma geral dos vestiários, sala do árbitro e demais dependências do Estádio 
Domingos Baldan. Do vereador Jurandir de Oliveira: Nº. 0104/18 - solicita proceder à 
construção de canaleta de escoamento de águas pluviais na altura do número 10 da Avenida 
Milton Rocca, no Jardim São Bento; Nº. 0105/18 - solicita a distribuição de pãezinhos e leite 
para os nossos trabalhadores rurais, na "Vaca Mecânica", a partir das 5 horas da manhã. Do 
vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0100/18 - solicita repintura da sinalização 
horizontal (indicação de "PARE" e faixa de pedestres) e - onde se fizer necessário - a 
colocação da sinalização vertical (placa de "Pare") em todas as vias da Vila Varella. LEITURA 
DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e subscritas pelos 
demais vereadores: Nº. 0014/18 - de Aplausos e Congratulações ao senhor Elias Corassa 
Neto, funcionário da UNIMED de Guariba, pela excelência dos serviços prestados aos 
cidadãos guaribenses conveniados daquela cooperativa de serviços médicos; atendendo a 
todos com competência, dedicação, simpatia e carinho; Nº. 0015/18 - de Aplausos e 
Congratulações aos senhores Jaci Russi Pimenta e Paulo José Porfida pela exemplar 
organização e realização da Festa do Peão de Guariba ao longo dos anos. Do vereador 
Roberto Luiz Carósio e subscritas pelos demais vereadores: Nº. 0012/18 - de Boas-Vindas ao 
Dr. Reginaldo Felix, novo Delegado de Polícia da Comarca de Guariba; Nº. 0013/18 – de
Sentido Pesar pelo falecimento de Mamor Igarashi. Leitura da correspondência recebida de 
terceiros: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). 
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Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei 
nº. 022/2018 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2018. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram 
pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus 
textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação dos 
requerimentos e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos 
e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente 
organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da 
Casa). Colocados em discussão o Projeto de Lei nº. 022/2018 e o Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 003/2018, o vereador Roberto Luiz Carósio pediu a palavra e referiu-se ao 
Projeto de Lei nº 022/2018, dizendo que a criação de créditos adicionais elencados, apesar 
de pouca monta, o deixa muito preocupado, pois desconhece a maioria dos projetos sociais 
contemplados. Explicou que não sabe o que é o “Quero Vida”; tampouco sabe o que é o 
”Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”; o “Ação Jovem”, também 
desconhece; e por aí vai. Ressaltou que isso deveria ter sido mais bem explicado na 
justificativa, com mais clareza, para que ele possa votar com segurança, sabendo para onde 
vai o dinheiro. Ato contínuo, requereu vista do projeto. Pedindo a palavra, o vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa sugeriu que seria bom que a Secretária Maria Aparecida Barrios 
Ragazzi viesse até esta Casa para prestar esses esclarecimentos aos vereadores. Disse que, 
apesar de conhecer um dos projetos: o “Quero Vida”, que atende crianças especiais, 
confessou que não conhece os demais. Essa também foi a posição do vereador José Carlos 
Caporusso. Diante disso, o Presidente determinou que fosse convocada a Secretária Municipal 
de Desenvolvimento Social, senhora Maria Aparecida Barrios Ragazzi, para participar de 
reunião com os senhores para prestar esclarecimentos sobre a supracitada matéria. Colocado 
à deliberação do plenário, o pedido de vista foi aprovado por unanimidade dos senhores 
presentes, pelo que o Presidente declarou que o Projeto de Lei nº. 022/2018 estava fora da 
pauta da Ordem do Dia. Como ninguém mais se manifestou, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 003/2018 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como 
nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, 
a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os 
seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da 
palavra: Jurandir de Oliveira - disse que na sessão anterior esteve presente o Secretário de 
Obras, quando foram tratados alguns assuntos sobre o que nossa cidade está precisando. 
Uma das coisas que o vereador comentou com ele foi a respeito das bocas de lobo que estão 
sujas; e algumas, quebradas. Disse que, em visita a uma congregação no Residencial Vila 
Mariana I, a roda de seu carro caiu dentro de uma boca de lobo e deu muito trabalho para 
tirá-lo. Ressaltou que há muitos problemas sobre os quais a população cobra solução aos 
vereadores, e esses correm atrás, têm obrigação de resolver, mas infelizmente está muito 
difícil, pois na maioria das vezes não são atendidos. Assim, disse que enviará vídeo das 
sessões para as pessoas que lhe pedem alguma solução, para mostrar que está tentando 
fazer alguma coisa, mas não depende dele. Finalizando, comentou sobre a Indicação nº. 
0105/18, que solicita distribuição de pãezinhos e leite para os nossos trabalhadores rurais. 
Cássio Aparecido Pereira - disse que a Casa recentemente levantou um problema que está 
atrapalhando o crescimento socioeconômico da cidade, que é o Distrito Empresarial 
Governador Mário Covas I e II, que têm lotes abandonados, cujos proprietários não cumprem 
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a lei e que estão inviabilizando a vinda de novas empresas para Guariba. Ressaltou que foi 
esta Casa que apontou esse problema e pediu providências ao Executivo, só que o radialista 
Juninho Leite foi ao Distrito, fez um monte de imagens e colocou na TVG, e ficou para 
população a impressão de que foi o Juninho Leite que resolveu o problema. O Presidente 
ressaltou que a Casa vai montar o seu canal, e cada vereador vai usar o seu espaço para 
mostrar que os vereadores trabalham para quarenta mil habitantes. Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa - disse que em 2016 os atuais vereadores foram eleitos com a prerrogativa 
do novo, porque a população de uma forma geral estava decepcionada com o contexto 
político na época e depositou a confiança dela nas promessas de cada um dos vereadores e 
também no Executivo. Frisou que, no entanto, é muito arriscado depositar tanta confiança 
em pessoas. No final das contas, temos mais do mesmo. Perguntou o que mudou no caso dos 
atuais vereadores. Ressaltou que até realizaram alguns avanços na gestão da Câmara no que 
diz respeito à economia. Disse que isso é importante, mas não é o bastante. Perguntou aos 
colegas se eles estão felizes, se estão satisfeitos com o que tem acontecido durante um ano e 
cinco meses. Perguntou quantos pedidos da população os vereadores fizeram, seja em forma 
de indicações, seja em forma de requerimentos, e quantos foram atendidos. Disse que 
muitas vezes não são atendidos por causa de ciúmes, por causa de vaidade, e a população 
fica em terceiro, quarto, quinto, décimo plano. As pessoas se esquecem de que quem os 
colocou aqui foi o povo. Ressaltou que é um vereador decepcionado, pois ao andar pelas ruas 
é constantemente cobrado por problemas que não são resolvidos como, por exemplo, mato 
alto em terrenos particulares; é um vereador decepcionado por ver que um canal de televisão 
consegue mais atenção e resposta do que os onze vereadores aqui reunidos; um vereador 
que cansou de ver leis que foram votadas, aprovadas e que não são efetivadas nem 
cumpridas; um vereador que está cansado de blá-blá-blá, de muita falação para pouca ação. 
Pediu que seja dada mais atenção a esta Casa, porque aqui ninguém é palhaço, ninguém 
aqui está para brincadeira, estão aqui para representar o povo pelo qual foram eleitos. Frisou 
que se for para ser palhaço, com certeza ele renuncia. Se continuar como está, vai renunciar 
e montar um canal no YouTube e denunciar as coisas erradas, pois isso é muito mais fácil. 
Roberto Luiz Carósio - disse que o desabafo do colega Nivaldo foi o dele próprio também 
muitas vezes. Frisou que a prerrogativa deste Poder está lançada ao lixo, pois não se tem o 
reconhecimento e o respaldo de quem deveria ter. Quanto ao vídeo veiculado pela TVG, disse 
que as pessoas muitas vezes usam os membros deste Legislativo para crescer, mas essa não 
é uma forma de auxiliar o interesse público, é uma forma errada de politizar. Frisou que o 
autor do vídeo já foi representante do povo e deveria ter mais sensibilidade, e é nada mais 
nada menos do que um expropriador de ideias dos senhores vereadores. Falou que esta Casa 
precisa tomar uma postura enérgica e de princípios, pois tem facilitado tudo para o 
Executivo, tem aberto todas as portas para o Executivo, e não lhe custaria nada pelo menos 
atender algumas coisas. Isso reverencia um pacto de ciúmes, um pacto de inveja, um pacto 
de discriminação, que leva à desunião, à discórdia. Disse que muitas vezes também teve 
vontade de largar tudo. Continuando, falou que a Casa há quase um ano aprovou a lei que 
proíbe o tráfego de caminhões pesados no perímetro urbano, mas a lei até agora não foi 
cumprida. Em reunião com os vereadores, o Comandante do 2º Pelotão PM de Guariba disse 
que para dar cumprimento à lei há necessidade de implantação de placas em lugares onde os 
caminhoneiros possam tomar conhecimento da proibição e, se transgredirem, possam ser 
multados. Então, foi pedido ao Secretário de Administração que providenciasse as placas. 
Disse o vereador que isso já faz dois meses, e não é possível que se demore dois meses para 
se confeccionar dez placas. Enquanto isso, a população fica criticando os vereadores. Se não 
há união para se cumprir lei, para que os vereadores vão aprovar leis, perguntou. Não há 
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sentido se aprovar uma lei e não pô-la em prática. Perguntou se não há ninguém com 
capacidade para mandar confeccionar essas placas. Não é possível que se caminhe a passos 
de tartaruga para fazer uma coisa tão fácil. Frisou que até hoje também não foi cumprida a 
“lei das bicicletas”. E outro dia um ciclista foi atropelado porque vinha na contramão de 
direção. Deixou registrado o seu protesto e sua vontade para que se tome uma postura mais 
enérgica. Finalizando, comentou sobre o Requerimento nº. 0011/18, que solicita que a 
operadora Vivo informe os motivos técnicos e/ou operacionais que causaram falhas no sinal, 
impedindo os usuários de usar seus serviços. José Carlos Caporusso - comentou sobre a 
Indicação nº. 0099/18, que pede reforma do Estádio Municipal Domingos Baldan. 
Continuando, ressaltou a visita do novo delegado da Comarca a esta Casa. Falou que é o 
primeiro delegado que ao tomar posse se propôs a vir aqui conversar com os vereadores e se 
pôr à disposição de todos. Seguindo, sugeriu ao Presidente a elaboração de um ofício a ser 
enviado ao Capitão PM Corrêa, de Jaboticabal, e aos seus superiores de Sertãozinho, pedindo 
mais policiamento militar para nossa cidade e mais viaturas, pois, devido ao presídio 
feminino, as viaturas têm de se deslocar daqui para buscar as presas e acompanhá-las até o 
Hospital, e nesse ínterim a cidade fica desfalcada de policiamento. Ressaltou que hoje o 
presídio abriga de quinhentas a seiscentas presas, mas sua capacidade é de mil e cem 
presidiárias. Tem certeza de que na hora que atingir a capacidade total, será um grande 
problema para a cidade. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, 
o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, 
servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a 
gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da 
Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente 
para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se 
dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata 
Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço 
Petrini, em 21 de maio de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária