sessao nº 31

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dezenove horas, compareceram à 
Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim de 
participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: 
Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José 
Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo 
Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo 
Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio 
Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo sua par Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
designada 1º Secretário ad hoc para os trabalhos da noite. ABERTURA: Chamada dos 
senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum regimental de 
presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão 
Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela vereadora Claudinéia Guimarães da Silva. 
Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO 
EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
041/2018, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos adicionais, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$. 679.577,16 (Seiscentos e Setenta e 
Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), visando ao atendimento 
de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
043/2018, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos adicionais, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$. 506.752,51 (Quinhentos e Seis Mil, 
Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e um Centavos), visando ao atendimento 
de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
044/2018, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de crédito adicional, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$. 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), 
visando ao atendimento de despesas de capital. Leitura do Projeto de Lei Complementar 
nº. 016/2018, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre alteração da redação dada ao 
Inciso I, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº. 3.109, de 20/02/2018, que criou função de 
confiança de supervisor de cursos de ensino superior da UNIVESP, e dá outras providências. 
EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da 
sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência 
recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da 
correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na 
Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 043/2018, do Projeto de Lei nº. 
044/2018 e do Projeto de Lei Complementar nº. 016/2018 LEITURA DOS 
REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e 
subscrito pelos demais vereadores: Nº. 0021/18 - Requer ao Chefe do Executivo Municipal 
que dê cumprimento na íntegra à Lei nº 2.015, de 04 de novembro de 2004, que oficializou e 
incluiu no calendário de eventos do Município a "Meia Maratona Rústica de Guariba", fazendo 
parte das festividades alusivas ao aniversário da cidade. De todos os vereadores: Nº. 
0022/18 - Requer ao Chefe do Executivo Municipal que revogue o processo licitatório -
pregão presencial n° 088/2018 -, em razão da discrepância de preços. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e 
subscritas pelos demais vereadores: Nº. 0166/18 - solicita instalação de academia de 
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ginástica ao ar livre no Residencial Santa Cruz; Nº. 0167/18 - reitera pedido no sentido de 
viabilizar o recapeamento da Rua Antonio Faria, na COHAB II; Nº. 0168/18 - reitera pedido 
no sentido de reinstalar o semáforo no cruzamento da Avenida Princesa Izabel com a Rua 
Castelo Branco; Nº. 0169/18 - solicita instalação de iluminação aérea na área verde do 
Residencial Emídio de Paula; Nº. 0170/18 - solicita colocação de redutor de velocidade 
(lombada) na Rua André Mário D'Miguel, na Vila Rocca. Dos vereadores Claudinéia Guimarães 
da Silva e Cássio Aparecido Pereira: Nº. 0165/18 - solicita acréscimo de braços de luz nos 
postes existentes na Praça Amador Bueno Barrios, na COHAB II, e que também seja 
restaurada a iluminação interna do local, bem como realizar manutenção da placa 
denominativa. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0161/18 - solicita construção de um 
parquinho infantil (playground) na Praça Jaqueline Ferreira de Sousa, localizada no 
Residencial Nelson Caporusso; Nº. 0162/18 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor 
competente no sentido de incluir o Enduro de Motos no calendário oficial de eventos de 
comemoração do aniversário do Município. Do vereador Jurandir de Oliveira: Nº. 0155/18 -
solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de acionar a CPFL, 
objetivando a troca de lâmpadas queimadas, bem como proceder às melhorias na iluminação 
pública da Rua Vicente Marafioti, no trecho compreendido entre os números 277 e 395, no 
Residencial Monte Belo; Nº. 0156/18 - solicita que o setor competente contate as operadoras 
de telefonia móvel, objetivando que tomem as providências necessárias no sentido de 
melhorar o sinal de celular na Vila Varella, principalmente para os que moram na parte de 
baixo; Nº. 0157/18 - solicita reconstrução da grade de proteção da boca de lobo e da 
estrutura que fica ao seu lado, na Rua Shinzu Shimizu, ao lado da Chácara dos Atique, 
localizada no número 305; Nº. 0158/18 - solicita reconstrução da canaleta de escoamento de 
águas pluviais e da grade de proteção da boca de lobo localizada na altura do número 360 da 
Rua 31 de Março, esquina com a Avenida Alagoas; Nº. 0159/18 - solicita reconstrução da
grade de proteção da boca de lobo localizada na altura do número 408 da Avenida Alagoas, 
esquina com a Rua 31 de Março. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 
0150/18 - solicita reparos no asfalto e construção de canaletas de escoamento de águas 
pluviais na esquina da Avenida Valdecir Carlos Gonçalves com a Rua Maria Aparecida Ciganha 
Caporusso, no Residencial Vila Mariana II; Nº. 0151/18 - solicita implantar placas de 
sinalização de limite de velocidade em toda extensão da Avenida Helaine de Oliveira Varella, 
ou seja, da Avenida Amadeu Mazzi até a Vicinal Alpheu Bellodi, próximo à rotatória de acesso 
à Fazenda Santa Cruz; Nº. 0152/18 - solicita implantar sinalização de trânsito (placas e 
pintura de solo) em todas as vias do Residencial Santa Cruz. Do vereador Paulo Dionísio de 
Sá: Nº. 0154/18 - solicita recapeamento da Avenida Victor Valentie de Oliveira, no trecho 
que vai da altura do número 180 até o cruzamento com a Rua Nove de Julho; Nº. 0160/18 -
solicita recapeamento da Rua Joaquim de Abreu Sampaio, no trecho compreendido entre os 
números 568 e 715, no Jardim Monte Alegre. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0153/18 
- solicita restauração do passeio público e da rampa de acesso para deficientes localizada na 
altura do número 513 da Rua Sampaio Vidal; Nº. 0164/18 - solicita que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente no sentido de se confeccionar uma estátua ou busto em 
homenagem ao saudoso Dr. João Guedes Pereira. À Mesa Diretora. Do vereador José Carlos 
Caporusso: Nº. 0163/18 - solicita que seja denominada via ou espaço público com o nome de 
Lorival Domingos de Santana. LEITURA DE MOÇÃO APRESENTADA. Do vereador Cássio 
Aparecido Pereira e subscrita pelos demais vereadores: Nº. 0020/18 - Moção de Aplausos e 
Congratulações a toda diretoria do Guaribinha Clube, na pessoa do seu Presidente, Sr. 
Antonio Carlos Maduro, pela construção do passeio público de sua responsabilidade na 
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Avenida Evaristo Vaz, no trecho que vai da esquina da Rua Giácomo Pizza até onde o clube 
faz vizinhança com o Colégio Dom Bosco - COC, o que tem possibilitado o fluxo normal e com 
segurança dos pedestres. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, 
ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos 
pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 
041/2018, ao Projeto de Lei nº. 043/2018 e ao Projeto de Lei nº. 044/2018. Feita a 
leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer 
nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação dos 
requerimentos e da moção: como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos e 
a moção foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente 
organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da 
Casa). Colocados em discussão e votação os projetos em pauta, o vereador Roberto Luiz 
Carósio pediu a palavra e referiu-se ao Projeto de Lei nº 041/2018, dizendo que estava com 
dor no coração em aprovar o projeto, pois considera muito dinheiro duzentos e setenta e 
quatro mil reais para se construir duas salas de aula na EMEB “Professora Maria Dolores 
Gomes Peres Garavello”. Ressaltou que é preciso fiscalizar, pois é muito dinheiro para se 
construir duas salas. Como ninguém mais quis se manifestar, o Projeto de Lei nº. 
041/2018, o Projeto de Lei nº. 043/2018 e o Projeto de Lei nº. 044/2018 foram 
colocados em votação e aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em 
plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido 
e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de 
cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo 
relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: José Carlos Caporusso -
comentou sobre a Indicação nº 0161/18 e sobre a Indicação nº 162/18. Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa - solicitou constar na ata dos trabalhos uma Moção de Aplausos e 
Congratulações, na pessoa do Padre Audive José Bissoli, a todos os organizadores da 1ª 
Quermesse da Paróquia Nossa Senhora dos Migrantes, que foi realizada nos últimos dois fins 
de semana. Disse que gostaria de parabenizar todos os membros daquela paróquia, 
localizada no Jardim Hortência, que trabalharam pelo êxito do evento, bem como da novena 
que lá foi realizada. Continuando, disse que a Lei nº 3.128, de 05 de junho de 2018, aprovou 
a transferência de pouco mais de dezesseis mil reais ao Asilo “Lar São Vicente de Paulo”, e 
até hoje esse dinheiro não foi repassado. Frisou que quando liga para as pessoas que 
deveriam ter feito o repasse, seja para a Assistência Social, seja para o Setor Financeiro, fica 
aquele jogo de pingue-pongue, uns falam uma coisa, outros falam outra coisa. Ressaltou que 
não há razão para não repassar o dinheiro, porque esse dinheiro é oriundo do Governo do 
Estado, ainda mais porque, quando da aprovação da lei, a Secretária de Assistência Social 
esteve nesta Casa e afirmou que era só questão da aprovação da lei para o repasse ser feito. 
Pediu ao Executivo para parar de criar dificuldades para repassar um dinheiro que é de 
direito. Continuando, disse que a Prefeitura licitou e comprou dez playgrounds, sendo que 
cada um deles vai custar quatro mil e quinhentos reais. Explicou que sua assessoria ligou 
para cinco empresas fabricantes desses brinquedos, tendo constatado que a Prefeitura pagou 
um preço menor do que as empresas consultadas teriam cobrado. Externou seus parabéns ao 
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Executivo por ter comprado por um preço justo, e pediu que, além dos dez, adquira outros 
dez para contemplar outros bairros. Parabenizou também o pessoal do Setor de Licitação 
porque comprou esses produtos pelo preço mais em conta. Cássio Aparecido Pereira -
referindo-se ao Projeto de Lei nº 043/2018, comentou sobre a suplementação no valor de 
duzentos e oitenta e seis mil reais para construção de prédio para abrigar o SAMU. Disse que 
gostaria que o Secretário de Obras discutisse com o Prefeito, com o Corpo Clínico, com a 
Secretária da Saúde, com os médicos do Pronto-Socorro; discutisse o local ideal para a 
construção desse prédio, que em sua opinião tem que ser num ponto estratégico, haja vista 
que, quando da ocorrência de algum acidente de trânsito em rodovias, temos que ter uma 
válvula de escape rápida, para que o SAMU busque as vítimas com maior eficiência e maior 
rapidez. Frisou que hoje os profissionais do SAMU estão baseados na Santa Casa. Ressaltou 
que se acontecer algum acidente na Rodovia José Corona, na Baixada da Neide, por exemplo, 
a ambulância do SAMU teria que cruzar a cidade toda para o socorro. Disse que vai aqui sua 
sugestão para que façam estudos e discutam onde será construído esse prédio do SAMU. 
Continuando, solicitou que fosse registrado em ata e encaminhado com urgência um ofício ao 
DER para que aquele órgão resolva um problema gravíssimo na alça de acesso à balança 
localizada na Rodovia Cunha Bueno, sentido Jaboticabal–Pradópolis, pouco antes da ponte 
sobre o Rio Mogi Guaçu. Explicou que o guard rail está torto e invadindo perigosamente o 
leito do acostamento, podendo causar sério acidente se algum condutor, em caso de 
emergência, precisar se utilizar daquela faixa, principalmente no período noturno. Frisou que 
é necessária a substituição urgente daquele dispositivo danificado antes que ocorra algum 
acidente que venhamos a lamentar. Dando continuidade ao seu pronunciamento, disse que 
encaminhou um ofício ao Prefeito, solicitando transporte para dezessete alunos que estudam 
no SENAI de Ribeirão Preto, no período da manhã. Disse que esses jovens, na faixa etária de 
quinze a dezessete anos, utilizam-se dos ônibus das empregadas domésticas; entram às sete 
horas, saem às onze horas e precisam ficar esperando até às quinze horas para voltar a 
Guariba. Explicou que o Prefeito negou o pedido, e ele, vereador Cássio, não entendeu a 
negativa do transporte. Ressaltou que a decisão do Prefeito foi precipitada, pois o fato de 
disponibilizar uma Van ou um micro-ônibus para atender aos jovens não vai acarretar 
nenhum impacto financeiro. O vereador Nivaldo, pedindo a palavra, disse que a culpa é dos 
vereadores, que deveriam, para resolver esse e outros problemas iguais, incluir no 
Orçamento emendas impositivas, disponibilizando dotação orçamentária, pois em educação 
não se gasta, em educação se investe. A vereadora Magna disse que em junho também fez 
esse pedido ao Prefeito e ele foi negado. Novamente com a palavra, o vereador Cássio 
comentou sobre o Requerimento que pede a volta da “Meia Maratona Rústica de Guariba” nas 
festividades alusivas ao aniversário da cidade. Disse que esse evento foi realizado até 2011 e 
sempre atraiu atletas profissionais, maratonistas inclusive de outros países. Ressaltou que 
nessas provas quem paga na verdade não é o município, o município é um mero organizador 
e executor, quem paga é o próprio atleta. Se voltar a Meia Maratona Rústica, vai haver 
cobrança, sim, pois o atleta recebe um kit e paga para correr. Então, gostaria de pedir ao 
Prefeito a volta da prova para o ano que vem. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis 
fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, 
José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria 
e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2018. Fls.- 5 -
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão 
ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, 
por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do 
conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de agosto de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária