sessao nº 37

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, José Ferreira de Sousa, Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência 
do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo sua par Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento, designada 1º Secretário ad hoc para os trabalhos da noite. 
ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo 
quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou 
aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela vereadora Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar nº. 024/2018, autoria do Executivo Municipal 
– Dispõe sobre a criação, junto ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), a que se refere o 
Art. 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º, 
Inciso I, da Lei Complementar nº 2.679/2013, de uma vaga ao emprego público de 
provimento efetivo de motorista socorrista, criado pelo Art. 5º, da Lei Complementar nº 
3.114/2018, e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): 
Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): 
por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como 
ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por 
decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do 
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2018. LEITURA DE REQUERIMENTO 
APRESENTADO: Ao Executivo. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 
0030/18 - Requer que o setor competente preste as seguintes informações sobre a 
construção de um Centro de Convivência do Idoso na Rua José Corrêa Leite Filho, no Jardim 
Paulistano: quanto será necessário gastar para entrega da obra? Que providências estão 
sendo tomadas para que se inicie a obra? LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao 
Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0238/18 - solicita os reparos 
necessários na calçada da EMEB Profª. Izabel Sadalla Grispino. Do vereador José Carlos 
Caporusso: Nº. 0239/18 - solicita promoção de um campeonato anual de futebol amador na 
cidade; Nº. 0240/18 - solicita aquisição e instalação de mesas de pebolim e tênis de mesa no 
pátio de todas as escolas municipais; Nº. 0250/18 - solicita construção de um campo de 
futebol oficial, segundo as normas da Federação de Futebol, com arquibancadas, banheiros e 
vestiários, no Centro de Lazer José Deodato (conhecido como “Buracão”), na Vila Rocca, a 
fim de que seja transferido para lá o Estádio “Domingos Baldan” para que o local atual do 
Estádio possa se tornar, junto do Galpão do Agronegócio, um grande complexo de eventos 
para a cidade; Nº. 0251/18 - solicita reforma do atual local onde está o Estádio “Domingos 
Baldan” para transformá-lo, junto do Galpão do Agronegócio, num grande complexo de 
eventos para a cidade. Porém, esta indicação fica condicionada à prévia mudança do Estádio 
“Domingos Baldan” para novas instalações a serem construídas no Centro de Lazer José 
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Deodato (conhecido como “Buracão”), na Vila Rocca. Do vereador José Ferreira de Sousa: Nº. 
0241/18 - solicita instalação de academia de ginástica ao ar livre ao lado da quadra 
poliesportiva do bairro Nova Guariba, localizada na Avenida Ítalo Politi; Nº. 0242/18 - solicita 
construção de passeio público no terreno localizado na esquina da Avenida Atílio Cherion com 
a Rua Ramiro Suarez Rodriguez. Solicita, ainda, que lá seja construída uma área de lazer, 
dotada de iluminação, quiosques, bancos, etc, ou que seja utilizada para a construção de um 
posto de saúde; Nº. 0243/18 - solicita construção do Centro de Saúde do Idoso. Da 
vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0244/18 - solicita colocação de 
redutor de velocidade (lombada) na altura do número 344 da Rua José Corrêa Leite Filho, no 
Jardim Paulistano; Nº. 0245/18 - solicita os reparos necessários na canaleta para 
escoamento de águas pluviais na Rua Antonio Riotto, esquina com a Avenida Waldemar 
Morandim, no Residencial Nelson Caporusso; Nº. 0246/18 - solicita providências perante a 
SABESP no sentido de que a concessionária proceda aos reparos necessários na tampa do PV 
(Poço de Visita) localizado na altura do número 233 da Rua José Corrêa Leite Filho, no Jardim 
Paulistano. Da vereadora Márcia Regina Alves Camargo: Nº. 0247/18 - solicita criação do 
Serviço de Atendimento Domiciliar, que seria composto por enfermeira ou técnico de 
enfermagem e um médico, para que sejam realizadas visitas diariamente a fim de que sejam 
atendidas as necessidades dos pacientes acamados com cuidados especiais, para que tenham 
orientação quanto à medicação, alimentação, curativos, sondas e cuidados pessoais, além de 
proporcionar treinamento aos familiares e cuidadores; Nº. 0248/18 - solicita implantação de 
uma área de lazer no Jardim São Francisco, ao lado da EMEB Profº. Hamilton Perrone, 
revitalizando o campo existente, construindo vestiários e uma academia nesse local de 
grande valia. Do vereador Paulo Dionísio de Sá: Nº. 0249/18 - solicita recapeamento de toda 
a extensão da Rua Idano de Oliveira, na Vila Garavello. LEITURA DAS MOÇÕES 
APRESENTADAS. Do vereador Paulo Dionísio de Sá: Nº. 0032/18 - Moção de Aplausos e 
Congratulações ao Grupo Força Jovem Universal, bem como a todos os envolvidos na 
organização do abençoado evento “FutShow Vale a Pena Viver”, realizado no dia 11 de 
novembro, no Ginásio de Esporte, e que contou com a participação de mais de duzentos 
jovens; Nº. 0033/18 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Grupo Calebe da Igreja 
Universal, pelos seus seis anos e pelos serviços e trabalhos sociais prestados em prol dos 
idosos. De todos os vereadores: Nº. 0034/18 - Moção de Aplausos e Congratulações à 
direção, professores e alunos das escolas EMEB Profº. Luiz Garavello, EMEB Gino Bellodi, 
EMEB Profª. Izabel Sadalla Grispino e EMEB Profª. Maria Cecília Pacífico de Faria, que, com 
muito empenho, obtiveram posições de destaque no Programa Educacional Agronegócio na 
Escola, que é desenvolvido pela ABAG-RP em escolas públicas da região de Ribeirão Preto. 
Terminada a leitura do requerimento, das indicações e das moções, o Presidente determinou 
que fosse consignada na ata dos trabalhos uma Moção de Aplausos e Congratulações à Igreja 
Assembleia de Deus Ministério de Guariba, nas pessoas do seu Pastor Presidente, Pastor 
Osmar da Costa Pereira, e do Maestro Elias de Cintra, pela realização do 17º Encontro de 
Bandas, nos dias 15 e 17 de novembro, que foi um evento brilhante e maravilhoso. 
Continuando, disse que acabara de receber postagem de uma munícipe moradora do 
Residencial Bela Vista, reclamando das condições de limpeza no bairro. Disse o Presidente 
que vários vereadores já cobraram do Executivo uma solução para os problemas daquele 
bairro, ou seja, falta de ponto de ônibus para as crianças, limpeza das vias públicas, das 
áreas verdes e da praça lá existente, enfim, tudo que é de responsabilidade da Prefeitura. 
Disse que tomou conhecimento de que a Secretaria de Meio Ambiente tem apenas dez 
máquinas roçadeiras manuais. Pedindo a palavra, o vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da 
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Costa disse que foram adquiridas cinco roçadeiras em abril e mais vinte roçadeiras em junho, 
pelo que estranhou o fato de a Secretaria contar com tão poucas máquinas. Continuando, o 
Presidente falou que o novo Secretário de Meio Ambiente precisou reportar ao Prefeito que 
havia um trator de roçar grama que estava parado por falta de bateria. O Presidente fez um 
pedido do Legislativo ao Executivo: dar uma atenção especial não só ao Residencial Bela 
Vista bem como a todos os bairros da cidade. Disse que no Residencial Nova Rocca, por 
exemplo, há lotes que não foram vendidos, e que a responsabilidade pela manutenção desses 
terrenos é do loteador. Frisou que temos um setor de fiscalização, mas não adianta punir o 
trabalhador, que compra um lote e paga em cento e oitenta meses, enquanto se faz vista 
grossa aos poderosos. Perguntou se o Executivo não está vendo isso, se não há servidores 
suficientes, pois há cobranças diárias nas redes sociais. Externou solidariedade à reclamante 
do Residencial Bela Vista, pois parece que aquele bairro faz parte de Motuca, não de Guariba. 
Então, em nome dos onze vereadores, disse que gostaria de requerer ao Executivo uma 
limpeza geral nas praças públicas, nas áreas verdes, nas vias públicas, de todos os bairros. A 
vereadora Márcia Alves disse que a sujeira naquele bairro é grande, a coisa lá é feia, parece 
realmente que faz parte de Motuca. Além do mato, há o fato de as crianças ficarem 
esperando transporte na chuva; tem também a história da pontezinha para atravessarem, o 
que é muito perigoso; existe um local na frente que é só terra, não tem praça naquela 
entrada, aquele local está abandonado, e a munícipe tem toda razão em reclamar. O 
vereador Roberto Luiz Carósio perguntou onde estão as vinte roçadeiras, se estão no 
depósito, se estão no almoxarifado. Não adianta nada esse equipamento ficar guardado. O 
Presidente enfatizou que se deve dar condições para o Secretário do Meio Ambiente 
trabalhar, senão não tem como cobrar. O vereador Nivaldo disse que tem que se dar 
condições de trabalho, pois não adianta a pessoa ter a maior competência, mas não ter 
recurso para desenvolver seu trabalho. Citou que passa todo dia pelo Cemitério e tem visto 
que quatro funcionários varrem diariamente aquele próprio. Perguntou por que a Prefeitura 
não compra um ou dois sopradores, que permitiriam que dois funcionários fizessem o mesmo 
serviço em menos tempo. O Presidente perguntou ao vereador Nivaldo como está o 
Ecoponto, já que ele passa lá todos os dias. O vereador respondeu que hoje está limpo, mas, 
dias atrás, por falta de fiscalização, tinha um cachorro morto jogado lá. Disse que a ideia do 
Ecoponto é ótima, mas a execução é difícil. A vereadora Márcia Alves disse que a ideia é 
ótima, sim, mas a população também precisa colaborar, pois pela cidade se vê televisão, 
sofás e outras tralhas jogadas pelas ruas. Enfatizou que toda semana o pessoal do Meio 
Ambiente está catando essas coisas. Continuando, disse que gostaria de deixar bem claro 
para a população que estamos com a dengue novamente batendo na nossa porta, pois foram 
encontradas várias larvas em várias residências, e aí vão falar que o setor de saúde de 
Guariba é ruim. Frisou novamente que a população também tem que colaborar. Tem que se 
ver dos dois lados. Disse que o Ecoponto é uma ótima coisa, mas acha que o lixo de lá tem 
que ser retirado diariamente, ou – no máximo – dia sim, dia não; e o ideal seria que fosse 
coberto. Falou que o Ecoponto lá de cima também tem que ser coberto, pois há pneus e 
muito vazamento de água, um ponto estratégico para a dengue. Temos muito lixo jogado 
pelos terrenos baldios. Então, tem que se ver dos dois lados. A população tem que fazer sua 
parte e a Prefeitura também fazer sua parte. O vereador Nivaldo disse que nem todos os 
munícipes possuem veículo para levar as coisas para descarte no Ecoponto. A vereadora 
Márcia Alves disse que a Secretaria da Saúde tem um caminhão terceirizado – que agora está 
lotado no Meio Ambiente – fazendo esse serviço. É só ligar para a Prefeitura que o caminhão 
vai lá buscar essas tralhas para descarte. O Presidente disse que a Prefeitura tem o projeto 
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JEPOE, uma guarda municipal de adolescentes, que é para jovens em situação de risco, que a 
partir de janeiro estarão trabalhando nas ruas e cada um vai receber 500 reais. Então, se 
existe falta de mão de obra para manter a limpeza da cidade, perguntou por que não se 
utilizar dos trabalhadores desempregados na entressafra e retornar a Frente de Trabalho nos 
quatro meses que vão de dezembro a março. Disse que não precisa dar a cesta básica, que 
se dê um salário mínimo para cada trabalhador, podendo gerar aí, a exemplo do JEPOE, cem 
empregos por quatro meses, injetando no comércio da cidade 400 mil reais no período. 
Enfatizou que isso não quebrará o Erário e que em passado recente foi comprovado que a 
Frente de Trabalho dá certo. A vereadora Claudinéia Guimarães da Silva disse que essa 
indicação ela fez no início do seu mandato. Frisou que a Frente de Trabalho funcionou aqui 
em Guariba, e que muitas pessoas a estão cobrando para que volte, sendo que isso está no 
Plano de Governo do Prefeito. Então, o Presidente disse que gostaria de apresentar uma 
indicação ao Prefeito, em nome dos onze vereadores, no sentido de utilizar os trabalhadores 
desempregados na limpeza da cidade por um período de quatro meses, o que geraria 
empregos, renda e, principalmente, dignidade aos trabalhadores. Enfatizou também que essa 
limpeza da cidade é muito importante, principalmente nesse período em que é o maior o pico 
de incidência da dengue. A vereadora Márcia Alves disse que isso é importantíssimo, pois o 
setor conta com apenas sete agentes de saúde, que não dão conta de visitar todas as casas 
da cidade. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário 
foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos 
senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS 
(artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº. 024/2018. Feita 
a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no 
seu texto original. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do 
requerimento e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, o requerimento e 
as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente 
organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da 
Casa). Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº. 024/2018
foi aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, 
portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à 
última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 
do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que 
constam, fizeram uso da palavra: José Carlos Caporusso - comentou sobre a Indicação nº 
239/18, sobre a Indicação nº 240/18, sobre a Indicação nº 250/18 e sobre a Indicação nº 
251/18. Cássio Aparecido Pereira - disse que gostaria de apresentar um requerimento ao 
Prefeito, em nome dos onze vereadores, no sentido de que a Secretaria de Obras dê uma 
atenção especial ao ponto de táxi da Praça Sílvio Vaz de Arruda, objetivando melhorar as 
acomodações daquele espaço. Não só no ponto de táxi como também no espaço que os 
aposentados frequentam diariamente para seu lazer, para jogar baralho, dominó, etc. Frisou 
que – com a revitalização pretendida – o local ficará mais agradável e melhor para os 
aposentados e para os usuários do serviço de táxi. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais
quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, 
ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. Fls.- 5 -
José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria 
e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão 
ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, 
por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do 
conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de novembro de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária