sessao nº 31

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dezessete horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos 
termos regimentais, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia 
Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, José 
Ferreira de Sousa, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do 
Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo 
Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador 
Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 
1º Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos os 
vereadores presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento 
Interno), com os onze vereadores presentes, o Presidente declarou aberta a presente 
Sessão Extraordinária e comunicou aos vereadores que, nos termos do artigo 134 do 
Regimento Interno, não haveria nesta Sessão Extraordinária as partes destinadas ao 
Expediente nem à Explicação Pessoal, sendo que todo espaço seria destinado à 
Ordem do Dia. Em seguida determinou que se procedesse à leitura da ata da sessão 
anterior. Por decisão unânime dos vereadores presentes em plenário, a leitura da ata 
da sessão anterior foi dispensada. Como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes. Em seguida passou-se aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a 
leitura do Edital de Convocação para a presente Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Guariba, onde constava a seguinte pauta: leitura, Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº. 078/2018, autoria do Executivo Municipal – Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guariba, para o exercício de 2019. 
Leitura, Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 085/2018, autoria do 
Executivo Municipal – Dispõe sobre a consolidação das Leis Municipais relacionadas 
com o perímetro urbano do Município de Guariba, e dá outras providências. Leitura, 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 093/2018, autoria do Executivo 
Municipal – Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$. 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais), visando o atendimento de 
despesas correntes. Leitura, Discussão e Votação do Projeto de Lei 
Complementar nº. 018/2018, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a 
criação de uma vaga ao emprego público de provimento efetivo de oficial de 
manutenção (mecânico), junto ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), a que se 
refere o Art. 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.026/2005, com as alterações 
dadas pelo Art. 4º. Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras 
providências. Leitura, Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar 
nº. 021/2018, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a inclusão do 
Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, junto à estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. Leitura, Discussão
e Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 026/2018, autoria do Executivo 
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Municipal – Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, 
com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que 
instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 
149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências. Leitura, Discussão e 
Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 027/2018, autoria do Executivo 
Municipal – Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes 
políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, 
por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá 
outras providências. Leitura, Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº. 
002/2018, autoria Mesa Diretora desta Câmara Municipal – Autoriza o pagamento 
em caráter extraordinário, somente no mês de Dezembro de 2018, o valor único de 
R$. 500,00 (Quinhentos Reais), que será acrescido no "auxilio alimentação" em 
pecúnia, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba. Leitura, 
Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº. 003/2018, autoria Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal – Dispõe sobre a celebração de convênio com a 
Funerária Baldan visando à concessão de plano de assistência funerária aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Guariba. Terminada a leitura do Edital de 
Convocação, foi feita a leitura dos projetos em pauta e logo em seguida a leitura dos
pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados a eles. Feita a leitura 
dos pareceres relacionados ao Projeto de Lei nº 078/2018, ao Projeto de Lei nº 
085/2018, ao Projeto de Lei nº 093/2018, ao Projeto de Lei Complementar 
nº 021/2018, ao Projeto de Resolução nº 002/2018 e ao Projeto de 
Resolução nº 003/2018, constatou-se que os membros das Comissões 
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer 
emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e 
votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes 
em plenário. O Projeto de Lei Complementar nº 018/2018 recebeu votos 
contrários das Comissões Permanentes da Casa. O Projeto de Lei Complementar 
nº 026/2018 recebeu voto contrário do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da 
Costa nos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de 
Assuntos Metropolitanos, das quais é membro e relator, respectivamente. O Projeto 
de Lei Complementar nº 027/2018 recebeu voto contrário do vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa nos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e 
da Comissão de Assuntos Metropolitanos, das quais é membro e relator, 
respectivamente, sendo que a vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento 
absteve-se de votar como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano. 
Colocados em discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das Comissões 
Permanentes, o Projeto de Lei nº 078/2018, o Projeto de Lei nº 085/2018, o 
Projeto de Lei nº 093/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2018, o 
Projeto de Resolução nº 002/2018 e o Projeto de Resolução nº 003/2018
foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº 
018/2018 foi rejeitado por unanimidade dos senhores vereadores presentes em 
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plenário. O Projeto de Lei Complementar nº 026/2018 foi aprovado por nove 
votos favoráveis e um contrário. Votou contrário ao projeto o vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa. O Projeto de Lei Complementar nº 027/2018 foi 
aprovado por oito votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. Votou 
contrário ao projeto o vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa. Absteve-se de 
votar a vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Como nada mais houve 
para ser lido, discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de dezembro de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária