sessao nº 39

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO III.
ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, José Ferreira de Sousa, Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência 
do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: 
todos os vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do 
Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de 
trecho bíblico feita pela vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Execução do Hino 
Nacional Brasileiro. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): leitura, discussão e 
votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime 
do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se 
manifestar, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do Executivo, 
ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. Leitura do comunicado 
da Presidência informando que o Processo TC – 3904/989/16 referente às Contas Municipais 
do Executivo, exercício de 2016, encontra-se na Secretaria da Câmara Municipal à disposição 
dos vereadores e da população em geral, pelo prazo de sessenta dias a contar desta data. 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Do vereador Roberto Luiz 
Carósio: Nº. 0001/19 - requer ao Chefe do Executivo que seja aplicado o disposto no artigo 
6º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Guariba; Nº. 
0002/19 - requer ao Chefe do Executivo que seja aplicado o disposto no artigo 7º, inciso 21 
da Lei Orgânica do Município de Guariba; Nº. 0003/19 - reitera requerimentos solicitando que 
o setor competente informe a esta Casa em que pé está e o que é necessário para a 
conclusão das obras do prédio do Anfiteatro Municipal, localizado no Residencial Macaúbas. 
LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Do vereador Cássio Aparecido 
Pereira e subscritas pelos demais vereadores: Nº. 0019/19 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) nas proximidades da curva existente na altura do nº 244 da Rua José 
Corrêa Leite Filho; Nº. 0020/19 - solicita colocação de lâmpadas nos postes existentes na 
praça localizada na Rua José Corrêa Leite Filho, ao lado do reservatório da SABESP. Da 
vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0012/19 - solicita serviço de tapa-buraco na 
altura do número 20 da Rua Vicente Marafioti, na COHAB II; Nº. 0013/19 - reitera pedidos 
solicitando que o setor competente tome uma providência urgente no sentido de criar uma 
frente de trabalho com o principal objetivo de executar serviços emergenciais dentro do 
Município, tais como capinar terrenos públicos, vias de acesso, galerias, córregos, matas 
ciliares, suprindo com isso a falta de funcionários e reforçando o time de limpeza do setor 
responsável; Nº. 0014/19 - reitera pedidos solicitando reparos e manutenção em todas as 
piscinas da rede municipal de educação. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0021/19 -
solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 60 da Avenida 
Lázaro Porto, na COHAB II; Nº. 0022/19 - solicita colocação de redutor de velocidade 
(lombada) na altura do número 1.160 da Avenida Ítalo Politi, no Residencial Jardim das 
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Torres; Nº. 0023/19 - reitera pedido solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da prefeitura no sentido de viabilizar a criação da Guarda Civil Municipal de 
Guariba, conforme lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014; Nº. 0024/19 - reitera 
pedidos solicitando a construção de dois quiosques, dotados de bancos e lixeiras, na Praça 
"Judite Barboza dos Santos", no Residencial Nova Rocca. Do vereador José Ferreira de Sousa: 
Nº. 0005/19 - solicita construção de uma escola de ensino fundamental e ensino médio no 
Residencial Nova Rocca, esperando que haja terreno com capacidade proporcional adequada 
para o tamanho de uma escola; Nº. 0006/19 - solicita reforma do "Abrigo dos Trabalhadores 
Antonio Mariano", localizado na Avenida Princesa Izabel, próximo à esquina com a Rua 
Castelo Branco, no Bairro Alto; Nº. 0007/19 - solicita que providências sejam tomadas 
perante a CPFL objetivando melhorias na iluminação da Rua Idano de Oliveira, trocando as 
lâmpadas atuais por outras de maior potência. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento: Nº. 0001/19 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura 
do número 150 da Rua João Viziack, na Vila Gomes de Azevedo (Distrito Industrial); Nº. 
0002/19 - solicita construção de canaleta de escoamento de águas pluviais na esquina da 
Rua Bonfim com a Avenida Segismundo Mangolini, no Jardim Boa Vista; Nº. 0003/19 -
solicita reconstrução da canaleta de escoamento de águas pluviais existente no cruzamento 
da Rua Paschoal Lucizani com a Avenida Valdecir Carlos Gonçalves, no Residencial Vila 
Mariana II; Nº. 0004/19 - solicita que providências sejam tomadas perante a CPFL no sentido 
de repor lâmpada em poste da iluminação pública localizado na altura do número 349 da Rua 
9 de Julho, no Centro. Da vereadora Márcia Regina Alves Camargo: Nº. 0011/19 - solicita 
contratar, em regime de urgência, profissionais das especialidades médicas de neurologia e 
pediatria. Do vereador Paulo Dionísio de Sá: Nº. 0008/19 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na Avenida Ernesto de Angelis, em frente da EMEB Profº. Hamilton 
Perrone; Nº. 0009/19 - solicita serviço de tapa-buraco no asfalto da Rua José Corrêa Leite 
Filho, esquina com a Avenida Henrique Carletti, no bairro Nova Guariba; Nº. 0010/19 -
solicita recapeamento asfáltico da Avenida Ítalo Politi, a partir da Rua José Corrêa Leite Filho, 
no Jardim Paulistano. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0015/19 - solicita que se dê 
uma finalidade de uso ao prédio localizado no número 560 da Avenida Ernesto Buchi, onde 
funcionava a Farmácia de Manipulação "Vice-Prefeita Antoninha de Lourdes Panobianco 
Petrini”; Nº. 0016/19 - solicita mudança do local da feira livre municipal para o terreno 
localizado entre a Madeireira Maderiza e a Garagem da Ramazini, na Rua Otávio Evangelista 
de Souza; Nº. 0017/19 - solicita readequar a canaleta de escoamento de águas pluviais 
localizada entre a Avenida 10 de Abril e a Rua Rui Barbosa, na altura do número 389; Nº. 
0018/19 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 866 da 
Rua Rui Barbosa. Terminada a leitura das indicações, o Presidente disse que a Farmácia 
Municipal conta apenas com três farmacêuticos, número insuficiente diante de toda a 
demanda que existe. Explicou que são feitos cerca de dez mil atendimentos por mês, e os 
profissionais estão sobrecarregados. Ressaltou que eles também se envolvem com toda a 
burocracia e papelada das ações judiciais para obtenção de medicamentos de alto custo, o 
que dificulta ainda mais o desenvolvimento dos trabalhos. Diante disso, propôs uma 
Indicação ao Excelentíssimo Prefeito — em nome de todos os vereadores — solicitando a 
contratação de mais um profissional farmacêutico (aproveitando que o último concurso 
público ainda está válido), atendendo assim melhor nossa população. LEITURA DAS MOÇÕES 
APRESENTADAS. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e subscritas pelos demais vereadores: 
Nº. 0001/19 - de Aplausos e Congratulações à Diretoria e a todos os integrantes do Centro 
Espírita Allan Kardec pela passagem dos 40 anos de fundação da entidade, ocorrido no dia 15 
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de janeiro de 2019; Nº. 0002/19 - de Aplausos e Congratulações à Secretária da Saúde, Sra. 
Maria Janete Valério, bem como a todos os funcionários do setor, pelos bons trabalhos que 
vêm desenvolvendo em prol da população guaribense. Leitura da correspondência recebida 
de terceiros: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). 
Discussão e votação dos requerimentos e das moções: pedindo a palavra, o vereador Roberto 
Luiz Carósio comentou sobre o Requerimento nº 0001/2019, cujo teor solicita seja aplicado o 
disposto no artigo 6º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de 
Guariba, qual seja: "Os loteamentos e desdobramentos de áreas urbanas realizados até 19 
de Dezembro de 1979, que não se encontram em situação regular, deverão ser regularizados 
por iniciativa do Município perante seus proprietários". Disse que apresentou o Requerimento 
em virtude já ter recebido incontáveis pedidos feitos por famílias residentes em loteamentos 
e desdobramentos de áreas urbanas que ainda se encontram em situação irregular, para que 
os mesmos sejam regularizados. Como ninguém mais quis se manifestar a respeito, os 
requerimentos e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade 
dos senhores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias 
previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento 
Interno da Casa): não houve matéria para ser discutida ou votada, pelo que se passou à 
última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 
do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que 
constam, fizeram uso da palavra: Roberto Luiz Carósio - disse que a questão da iluminação 
pública em Guariba está um problema. Se a pessoa faz uma solicitação sobre manutenção de 
lâmpadas, a CPFL diz que isso é competência do Município. Na realidade a competência é da 
CPFL, que se furta em cumprir sua obrigação. Explicou que a Prefeitura tem uma liminar 
consolidada por uma sentença, que já foi confirmada em segunda instância, que obriga a 
CPFL a dar manutenção nos equipamentos da iluminação publica da cidade. Orientou a quem 
fizer qualquer reclamação à CPFL, e ela se negar a atender, que peça um protocolo do pedido 
para que a Prefeitura tenha condições de pedir aplicação de pena pecuniária pelo não 
cumprimento do que determina a liminar concedida. Continuando, comentou sobre a 
Indicação nº 0015/19, que solicita que se dê uma finalidade de uso ao prédio localizado no 
número 560 da Avenida Ernesto Buchi, onde funcionava a Farmácia de Manipulação "Vice￾Prefeita Antoninha de Lourdes Panobianco Petrini”. Seguindo, comentou sobre o problema 
dos animais soltos pela cidade. Disse que esses animais, sejam de quem for, têm de ser 
apreendidos, presos em local adequado e seus donos multados. Explicou que fora contratada 
uma empresa para fazer a apreensão, porém essa empresa não cumpriu com o teor da 
licitação, e esta foi revogada. Frisou que tem de se ter uma postura para que os animais 
soltos sejam segregados, sejam bem tratados, e para isso temos a Fazenda Santa Cruz,
porém suas antigas baias estão sendo utilizadas por terceiros, os quais alegam que têm um 
contrato de comodato. Finalizando, disse que nesta Sessão apresentou uma Indicação para 
instalação de uma lombada, mas se em todas as sessões os vereadores pedirem lombadas 
pela cidade inteira, no final não teremos pistas de rolamento normais, teremos lombadas e 
mais lombadas. O que se precisa fazer é uma fiscalização maior, mais assídua, aplicar o 
Código Nacional de Trânsito, aplicar multas, pois há pessoas não se adéquam à civilidade. 
José Carlos Caporusso - também falou sobre o problema dos animais soltos e acha que não 
há necessidade de contratar empresas de fora para fazer o serviço de apreensão, pois temos 
pessoas capacitadas para isso no Município. Continuando, comentou sobre a Indicação nº 
ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019. Fls.- 4 -
0023/19, que solicita a criação da Guarda Civil Municipal de Guariba, e sobre a Indicação nº 
0024/19, que solicita a construção de dois quiosques na Praça "Judite Barboza dos Santos", 
no Residencial Nova Rocca. Claudinéia Guimarães da Silva - comentou sobre a Indicação nº 
0013/19, que solicita a criação de uma frente de trabalho, e sobre a Indicação nº 0014/19, 
que solicita reparos e manutenção em todas as piscinas da rede municipal de educação. 
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - corroborou as palavras do vereador Carósio em relação 
aos problemas da iluminação pública. Disse que Guariba é uma das poucas cidades que 
obtiverem liminar na Justiça, obrigando a CPFL a fazer a manutenção dos equipamentos da 
iluminação pública. Também aconselhou os munícipes a solicitar o número do protocolo em 
casos de ligação para aquela concessionária, para poder reclamar no PROCON se ela se 
recusar a fazer o serviço. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, 
o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, 
servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a 
gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da 
Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente 
para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se 
dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata 
Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço 
Petrini, em 04 de fevereiro de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
1º Secretário
Marcelo Rodrigues do Lino
2º Secretário