sessao nº 40

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO III.
ATA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, 
os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, 
Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, José Ferreira de Sousa, Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves 
Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz 
Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para 
secretariá-lo sua par Magna Aparecida Rocha do Nascimento, designada 1º Secretário ad 
hoc para os trabalhos da noite. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos 
os vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do 
Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura 
de trecho bíblico feita pelo vereador Marcelo Rodrigues do Lino. Execução do Hino 
Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA 
ORDEM DO DIA: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 003/2019, 
autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento 
Geral do Município, no valor total de R$ 172.692,56 (Cento e Setenta e Dois Mil, 
Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Seis Centavos), visando ao 
atendimento de despesas de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
nº. 004/2019, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos 
adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 160.692,50 (Cento e 
Sessenta Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta Centavos), visando ao 
atendimento de despesas de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
nº. 007/2019, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos 
adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 370.980,20 (Trezentos 
e Setenta Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Vinte Centavos), visando ao atendimento de 
despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
009/2019, autoria do vereador Roberto Luiz Carósio – Dispõe sobre a denominação de 
sistema de lazer localizado no Residencial Jardim América de “Sistema de Lazer 
Waldemar Tessaro – Macri”. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
010/2019, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, 
no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 2.149.109,49 (Dois Milhões, 
Cento e Quarenta e Nove Mil, Cento e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos), visando 
ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 013/2019, autoria do vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo –
Dispõe sobre a denominação de via pública no Residencial Jardim América de “Rua 
Virginia Gazone - Nega”. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº. 004/2019, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação 
de mais quatro empregos públicos de provimento efetivo de agente de fiscalização, no 
Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, criados pelo art. 
2º, inciso I, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com a nova redação dada pelo art. 4º, 
inciso I, da Lei Complementar nº 2.679/2013, e dá outras providências. EXPEDIENTE
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(artigo 119 do Regimento Interno): leitura, discussão e votação da ata da sessão 
anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por decisão unânime do 
plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei 
nº. 003/2019, do Projeto de Lei nº. 004/2019, do Projeto de Lei nº. 007/2019, 
do Projeto de Lei nº. 009/2019, do Projeto de Lei nº. 010/2019, do Projeto de 
Lei nº. 013/2019 e do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2019. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da 
Silva: Nº. 0032/19 - solicita construção de um posto de saúde no Residencial Nova 
Rocca; Nº. 0033/19 - solicita proceder à reconstrução da canaleta de escoamento de 
águas pluviais localizada no cruzamento da Rua Shinzu Shimizu com a Avenida Bahia, na 
Vila Amorim; Nº. 0034/19 - reitera pedidos no sentido de viabilizar a colocação de um 
ponto de ônibus coberto na Avenida Milton Rocca, cruzamento com a Rua Américo 
Fabiano Luiz, no Jardim São Bento. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0035/19 -
reitera pedidos no sentido de conceder isenção de cem por cento no pagamento do 
transporte em ônibus universitário aos alunos de baixa renda que estiverem inscritos em 
algum programa social do governo, tais como: "Bolsa Família", "Minha Casa, Minha 
Vida", “FIES”, “ProUni”, “Escola da Família” e qualquer outro programa governamental de 
financiamento estudantil. E que esse benefício seja estendido aos estudantes que são 
estagiários, mesmo que suas famílias não façam parte dos programas citados; Nº. 
0036/19 - reitera solicitação para que se verifique a possibilidade de implementar em 
nosso Município a Isenção de IPTU para os portadores de neoplasia maligna (câncer), ou 
seus dependentes. Do vereador José Ferreira de Sousa e subscritas pela vereadora 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0037/19 - solicita notificar o proprietário do 
terreno baldio localizado na Avenida Pedro Eduardo da Silva, ao lado do número 831, no 
Residencial Nova Rocca, para que proceda à limpeza e capina naquele imóvel, ou então 
que a própria Prefeitura execute o serviço e cobre os custos a quem de direito; Nº. 
0038/19 - solicita transformar o barracão que abriga os campos de bocha e de malha, no 
Residencial Santa Cruz, em uma área de lazer para os funcionários, com churrasqueira, 
mesas e bancos; Nº. 0039/19 - solicita providências no sentido de adequar o campo de 
futebol do Centro de Lazer dos Trabalhadores Vereador “Eduardo Atique” às normas, 
especificações e demais exigências da Federação Paulista de Futebol, tornando-o, após 
isso, o campo oficial do Guariba Esporte Clube para que este possa retornar às 
competições profissionais. Do vereador Marcelo Rodrigues do Lino: Nº. 0031/19 - solicita 
criação de balão de retorno na Avenida Vereador José Oliveira de Souza, no Residencial 
Vila Mariana I. Da vereadora Márcia Regina Alves Camargo: Nº. 0027/19 - solicita que 
seja implantada no Ambulatório "Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto" a sinalização com 
faixas no piso para que todas as salas tenham identificação, bem como a colocação de 
painel informativo; Nº. 0028/19 - reitera pedido no sentido de viabilizar a colocação de 
lixeira no Ambulatório de Especialidades "Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto", pois 
houve mudanças na coleta de lixo, o que tem causado acúmulo de sexta até terça-feira, 
uma vez que aos sábados o local está fechado; Nº. 0029/19 - solicita providências no 
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sentido de readequar as canaletas de escoamento de águas pluviais localizadas na 
Avenida Ribeirão Preto, na Vila Varella; Nº. 0030/19 - solicita providências no sentido de 
inaugurar a Unidade Básica de Saúde do Jardim Gaivotas, denominada "UBS Dr. Paulo 
Cezar Gonçalves Vianna". Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0025/19 
- solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 271 da 
Avenida Antonio Felipe, no Residencial Planalto Verde; Nº. 0026/19 - solicita criação de 
um novo ECOPONTO próximo aos bairros Residencial Nelson Caporusso, Residencial Vila 
Mariana e CDHU, para descarte e destinação correta de entulhos como móveis, 
eletrodomésticos, pilhas, baterias de celular, pneus, lâmpadas, entulho de construção, 
entre outros que a população precise descartar. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 
0040/19 - solicita oficiar à Diretora do Presídio Feminino de Guariba para que estude a 
possibilidade de instituir convênio para que as detentas possam trabalhar no município; 
Nº. 0041/19 - solicita que providências sejam tomadas perante a Gerência Executiva do 
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Araraquara, no sentido de aquele órgão 
disponibilizar mais servidores para a Agência da Previdência Social de Guariba. LEITURA 
DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 
0003/19 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei complementar nº 02/2013, da lavra do 
Deputado Estadual Carlos Giannazi, que “Garante direito à aposentadoria especial do 
magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, 
Supervisor e a função de Vice-Diretor”, visando à valorização dos profissionais da 
educação. De todos os vereadores: Nº. 0004/19 - Moção de Aplausos e Congratulações 
ao Cabo PM Eduardo Adriano Garcia (Nick) pela participação em projetos sociais e 
culturais de nosso Município; votos esses extensivos ao 1º Tenente Reginaldo Dias da 
Silva, Comandante do 2º Pelotão PM de Guariba, por todo apoio que tem dado aos 
referidos projetos. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, 
ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos 
pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 
003/2019, ao Projeto de Lei nº. 004/2019, ao Projeto de Lei nº. 007/2019, ao
Projeto de Lei nº. 009/2019, ao Projeto de Lei nº. 010/2019, ao Projeto de Lei 
nº. 013/2019 e ao Projeto de Lei Complementar nº. 004/2019. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a 
fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram 
aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e 
votação das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, as moções foram 
colocadas em votação, sendo aprovadas por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias 
previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do 
Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 
003/2019, o Projeto de Lei nº. 004/2019, o Projeto de Lei nº. 007/2019, o 
Projeto de Lei nº. 009/2019, o Projeto de Lei nº. 010/2019, o Projeto de Lei nº. 
013/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº. 004/2019 foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, 
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segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última 
parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do 
Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que 
constam, fizeram uso da palavra: Roberto Luiz Carósio - disse que no final do ano 
passado esta Casa aprovou um projeto de lei que concedia ao Prefeito o direito de 
receber o décimo terceiro salário e um terço de férias, e essa aprovação não foi feita na 
calada da noite, como estão dizendo por aí. Pessoas menos avisadas estão dizendo pelos 
quatro cantos da cidade que os vereadores que aprovaram esse projeto o fizeram contra 
a lei, contra disposição legal, simplesmente por puxa-saquismo ao Prefeito Dr. Francisco. 
O vereador ressaltou que gostaria de dizer para esses desavisados, essas pessoas sem 
escrúpulos, que antigamente o artigo 39, no parágrafo 4º da Constituição Federal 
realmente proibia que prefeito e vice-prefeito tivessem a remuneração reflexiva do 
décimo terceiro salário e das férias. Porém, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 
lavra do Ministro Luiz Roberto Barroso, tornou imperativo e legal que prefeito usufrua 
desses benefícios. Inobstante, quando veio esse projeto para a Câmara, os vereadores 
ficaram preocupados e tiveram a cautela máxima do que se faria a respeito. Porém, 
fazendo sondagens por toda região, por todo o Brasil, constatou-se que noventa por 
cento dos prefeitos já recebiam, desde 2017, o décimo terceiro salário e um terço das 
férias. Então, não é nada irregular, não é nada ilegal. A Câmara aprovou dentro do 
critério da legalidade. Frisou que se o Dr. Francisco fosse um prefeito relapso, um 
prefeito corrupto, ele, vereador Carósio, seria o primeiro a ir contra, mas o Dr. Francisco 
é um prefeito honesto, guerreiro, que trabalha incansavelmente tanto no Executivo 
quanto na sua profissão e merece mais do que isso. José Carlos Caporusso - comentou 
sobre a Indicação nº 0035/19 e sobre a Indicação nº 0036/19. Continuando, disse que 
na última sexta-feira foi inaugurada na Prefeitura uma ampla sala de vídeo 
monitoramento. Explicou que a Prefeitura conta com duzentas e quarenta câmeras 
instaladas em prédios públicos, em escolas e pela cidade. Esse Projeto chegará a 
trezentas e vinte câmeras espalhadas. Disse o vereador que na inauguração o Prefeito 
em seu discurso afirmou que a Guarda Civil Municipal será implantada em nosso 
Município. Essa notícia deixou-o bastante feliz, pois desde o início de seu mandato vem 
pedindo ao Prefeito a criação da Guarda Civil Municipal. Dayan Tadeu Siquieri Okubo -
iniciou sua fala comentando sobre as duas homenagens prestadas na noite. Continuando, 
disse que não está muito feliz com o setor de saúde de Guariba e, por ser médico, tem 
de falar sobre isso. Ressaltou que o médico quando vem para o interior tem que ter duas 
coisas: vocação para Medicina e saber que não vai ganhar muito dinheiro. Explicou que 
fala isso porque o Pronto-Socorro hoje em dia está atendendo uma média de duzentos e 
quinze pacientes/dia, sendo que no mês chega a totalizar seis mil, sete mil pessoas. Isso 
é um absurdo numa cidade de quarenta mil habitantes. Ressaltou que não adianta 
colocar mais médicos, tem que se procurar a causa, e a causa é que os postos de saúde 
estão atendendo cada vez menos pacientes. Disse que há médico que atende cinco a seis 
pacientes por dia. Ele, vereador Dayan, atende vinte a trinta ao dia. Então, o Executivo 
tem de cobrar mais sobre isso. Cobrar dos médicos dos postos de saúde que atendam 
mais pacientes. Há um médico que foi contratado para ser plantonista no Posto de 
Saúde, só que ele atende às vezes dez pacientes e vai embora, ele teria de ficar a 
semana toda; às vezes ele vem duas a três vezes por semana. Assim, os pacientes que 
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ele não atende vão ao Pronto-Socorro. No posto de saúde da COHAB, o vereador atende 
de vinte cinco a trinta pacientes. O médico que lá comparece no outro dia atende oito. 
Frisou que alguma coisa está errada. Enquanto não se der um jeito nisso, o Pronto￾Socorro vai ficar lotado. Tem um ortopedista que vem uma vez na semana e atende 
quinze pacientes, o vereador tem que atender de trinta a quarenta. Então, o paciente 
chega lá às cinco horas da manhã mendigando uma consulta e o médico fecha a porta e 
não atende. O Executivo tem que tomar uma providência senão não adianta cobrar do 
Pronto-Socorro. Cada vez irá piorar mais enquanto não resolver essa parte de 
atendimentos nos postos de saúde. Márcia Regina Alves Camargo - disse que concorda 
totalmente com o colega Dr. Dayan. Frisou que temos ótimos profissionais médicos, mas 
alguns, infelizmente, deixam a desejar. Continuando, comentou sobre a Indicação nº 
0030/19, cujo teor solicita a inauguração da UBS “Dr. Paulo Cezar Gonçalves Vianna", no 
Jardim Gaivotas. Explicou que já faz dez meses que aquela unidade está pronta e até 
agora não foi inaugurada. Quando estiver em funcionamento, acredita que a demanda no 
Pronto-Socorro diminuirá. Falou que no ano passado pediu a contratação de 
fonoaudiólogos. Explicou que há duas vagas em aberto, porém não há concurso em 
vigência. Assim, pediu ao Prefeito que coloque esses cargos no próximo concurso, mas 
com a especialidade em audiometria e realização de exames, pois os nossos pacientes, 
para realizar esses exames, têm de ir a Ribeirão Preto e esperar por vagas. Quem realiza 
esses exames é o Hospital Estadual e o Hospital das Clínicas, mas a fila de espera é 
muito grande. Frisou que no Ambulatório Municipal já foi instalada uma cabine e 
comprado um audiômetro, mas tudo está parado por falta de funcionários. Então 
devemos terceirizar o serviço ou abrir concurso para pôr em funcionamento esse 
aparelho. Dando seguimento, disse que no ano passado pediu a implantação do serviço 
de atendimento domiciliar às pessoas acamadas, pois muitas vezes os familiares não têm 
treinamento, não têm jeito para cuidar desses pacientes, e a Secretaria Municipal da 
Saúde tem funcionários capacitados para isso e disponíveis para que se possa visitar 
essas pessoas no mínimo uma vez por semana, ou a cada quinze dias, para examinar o 
paciente, orientar sobre curativos, alimentação, higiene pessoal e dar o suporte para a 
família. Cássio Aparecido Pereira - disse que gostaria de fazer uma retrospectiva sobre as 
pendências dos pedidos dos senhores vereadores ao Executivo. Falou que no ano 
passado a Secretaria Municipal da Educação investiu em torno de trezentos e cinquenta 
mil reais para trazer um projeto da cidade de Novo Horizonte, que tem uma população 
mais ou menos igual à nossa. Esse projeto destina-se a melhorar o IDEB da rede pública 
municipal de educação. Disse que isso é muito bom e que deve continuar se der certo. 
Frisou, porém, que não adianta uma mão vir para cá ao mesmo tempo em que a outra 
mão vai para lá. Explicou que temos universitários, por exemplo, que estudam aos 
sábados em Araraquara, uma média de vinte estudantes que não contam com 
transporte. Ressaltou que o custo de uma Van ou micro-ônibus para transportar esses 
estudantes aos sábados até Araraquara ficaria em torno de duzentos reais, o que não 
quebra o Erário, já que o Município tem em caixa em torno de dezoito milhões de reais. 
Continuando, frisou que esta Casa aprovou uma lei que autoriza o Executivo a subsidiar 
transporte, num raio de cem quilômetros, para universitários, seja no período da manhã, 
da tarde ou da noite. Falou que não é justo subsidiar para quem estuda à noite e não 
subsidiar para quem estuda pela manhã ou à tarde, como hoje acontece. Se a lei é para 
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os estudantes, independentemente se estuda pela manhã, pela tarde ou à noite, cumpra￾se. Explicou que estava dizendo tudo isso porque não aguenta mais ser cobrado pelos 
estudantes. Enquanto isso, há um monte de cargos de confiança na Prefeitura. Explicou 
que no encerramento de seu último mandato, em 2012, tirando os diretores de escola, 
que até então não eram comissionados, e sim indicados, existiam vinte e nove cargos 
comissionados. Agora, não sabe quantos cargos há, por isso propôs um requerimento ao 
Prefeito, em nome de todos os vereadores, solicitando que informe a esta Casa quantos 
e quais são os cargos comissionados que existem na Prefeitura. Dando seguimento, disse 
que gostaria de falar um pouco sobre a inclusão que não acontece em nosso Município. 
Frisou que jogam as crianças com deficiências na sala de aula e elas que se danem. Não 
temos uma terapeuta ocupacional na rede para atender a essas crianças. É um tremendo 
descaso que fazem com essas crianças. Tem de contratar também, além de terapeutas 
ocupacionais, psicopedagogos clínicos – não adianta contratar psicopedagogo 
institucional, frisou – e fonoaudiólogos para dar uma atenção especial a essas crianças e 
adolescentes que estão na exclusão, estão lá jogados. Disse que também queria falar 
sobre os deficientes físicos, que é uma pequena parcela da população. Ressaltou que o 
Município tem de investir um pouco mais nesses munícipes, pois há deficiente físico que 
não tem condições de comprar uma cadeira de rodas de trezentos reais. E isso é dever 
do Município. Frisou que os vereadores têm de que se unir, têm que cobrar, senão os 
papeis se inverterão e daqui a pouco vereador vai ser obrigado a comprar cadeira de 
rodas também, porque na Secretaria da Promoção Social não tem. Inclusive, há quase 
um mês a Assistência Social não fornece uma cesta básica a quem precisa. Afirmou que 
tem gente que quer participar de uma administração pública só por status, ou porque 
quer ser secretário para ganhar oito mil reais por mês. Frisou que gestão pública é coisa 
séria, por isso tem que se escolher a dedo. Não pode ser por politicagem, porque se 
escolher por politicagem dá no que está dando. Disse que há um empresário que com 
muito sacrifício inaugurou um posto que se chama Auto Posto Primavera, lá no Jardim 
Primavera. É um absurdo a Secretaria de Obras, o Executivo não conseguir fazer a 
abertura de uma rua de dez metros para facilitar o acesso de veículos àquele 
estabelecimento. Comentou que a família Baldan mudou a estrutura da sua indústria do 
centro e a levou para a Área Industrial Fernando Baldan, só que não conseguiram passar 
um cano por causa da burocracia. Depois, com muita luta, esse cano foi passado. Porém 
a SABESP não é capaz de ligar o PV de água e o PV de esgoto para uma empresa que 
gera cento e vinte empregos diretos. A empresa está usando fossa em pleno século XXI. 
Afirmou que o Prefeito sabe disso, que o Secretário de Obras sabe disso, mas toda vez 
tem uma desculpinha: “Estamos estudando, estamos vendo”. Pediu ao Prefeito e ao 
Secretário de Obras que deem mais atenção a uma empresa que gera cento e vinte 
empregos diretos. Disse que o município começou a construir o Anfiteatro no Residencial 
Macaúbas, obra que está parada há três anos. Foi exposto em uma reunião que o projeto 
seria terminado e que o investimento não passaria de nove milhões de reais. Indignado, 
o vereador disse que se constrói um prédio de nove milhões de reais enquanto não tem 
dinheiro para conceder um transporte, subsidiar o transporte para os alunos que 
estudam pela manhã. Frisou que fornecer o transporte para quem está cursando uma 
faculdade não é gasto, é investimento. Finalizando, disse que entre a Maderiza e a 
Ramazini há um grande terreno que poderia muito bem ser utilizado para a realização 
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das feiras livres municipais. Frisou que o gestor público não pode ter laços com ninguém. 
Não é porque aquele terreno pertence a uma família tradicional que não pode ser 
desapropriado para mudar a cara da entrada da cidade, para dar um local melhor de 
trabalho para os feirantes. Então o Prefeito tem que desapropriar aquele imóvel e 
construir um bom espaço para a feira livre. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis 
fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, 
José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na 
Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser 
encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que 
terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor retificação, inserção de 
algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por 
consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos 
termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 25 de fevereiro 
de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
1º Secretário
Marcelo Rodrigues do Lino
2º Secretário