sessao nº 46

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO III.
ATA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491,
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos termos 
regimentais, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da 
Silva, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Márcia Regina Alves Camargo, Márcia 
Regina Scalon Alves, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto 
Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo 
para secretariá-lo sua par Magna Aparecida Rocha do Nascimento, designada Secretária
ad hoc para os trabalhos da noite. Não estiveram presentes os vereadores Dayan Tadeu 
Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso e Marcelo Rodrigues do Lino. ]ABERTURA: 
chamada dos senhores vereadores: oito vereadores presentes. Havendo quórum 
regimental (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente 
Sessão Extraordinária. Antes do início dos trabalhos, o Presidente determinou à 
Secretária que fizesse a leitura do Ato da Mesa nº. 001/2019, de autoria da Mesa 
Diretora, que ―Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Guariba, durante o 
mês de dezembro de 2019‖. O Presidente, por sua vez, procedeu à leitura do Parecer da 
CEI – Comissão Especial de Inquérito, instaurada através da Portaria nº. 025/2019, com 
a finalidade de apurar os fatos que levaram à sentença exarada nos autos do processo do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-298/013/12, que julgou irregular a 
licitação na modalidade concorrência e o contrato de 13/03/2012, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Guariba e a Construtora Croma Limitada, visando à contratação 
de empresa especializada, incluindo material e mão de obra, para execução das obras de 
infraestrutura de 302 lotes e edificação de duzentas unidades habitacionais (CDHU —
Guariba "B"), no valor de R$. 13.515.832,46, pelo prazo de dezoito meses, no exercício 
de 2012. O Parecer lido está vazado nos seguintes termos: ―PARECER – Objeto da CEI: 
Apuração de irregularidade e ilegalidade no Processo de Licitação n.º 001/2012 e no 
Contrato Administrativo n.º 125/2012, celebrado em 13/03/2012. Valor do Contrato: R$ 
13.515.832,46 (treze milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos e trinta e dois reais e 
quarenta seis centavos). Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba. Contratada: 
Construtora Croma LTDA. Trata-se de abertura de Comissão Especial de Inquérito com a 
finalidade de apurar junto à Câmara Municipal de Guariba eventual responsabilidade 
decorrente do processo licitatório na modalidade concorrência nº 001/2012, e seu 
respectivo Contrato n.º 125/2012, onde figuram o Município de Guariba, representado 
pelo seu ex-Prefeito Municipal Hermínio de Laurentiz Neto e a Construtora Croma LTDA, 
vencedora do certame. Referida licitação e contrato foram objetos de análise pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-298/013/12, o qual, pelo V. 
Acórdão daquela Casa Fiscalizadora, decidiu pela irregularidade da Concorrência e do 
Contrato, na forma dos incisos XV e XXVII, do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93. 
Apontou como falhas de licitação as seguintes irregularidades e ilegalidades: 1. Ausência 
de pesquisa de preços robusta, que impossibilitou a aferição da compatibilidade dos 
preços com o mercado na forma do art. 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; 2. Prazo 
exíguo e determinação de profissional específico para a realização de visita técnica; 3. 
ATA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Fls.- 2 -
Exigência de visto do CREA-SP como condição de habilitação; 4. Imposição de 
comprovação de regularidade fiscal relativa a tributos imobiliários. Transitado em julgado 
o V. Acórdão, por imposição do órgão fiscalizador, foi oficiado à Câmara Municipal de 
Guariba para o respectivo conhecimento e providências cabíveis. O Douto Presidente da 
Casa, em obediência às disposições legais inerentes, determinou a abertura da CEI, 
sendo nomeados para referida comissão os vereadores Roberto Luiz Carósio, na função 
de Presidente; Claudinéia Guimarães da Silva, como Relatora; e Paulo Dionísio de Sá, 
como Membro. Os trabalhos foram desenvolvidos dentro prazo legal, sendo ouvidos na 
Instrução do feito os membros da Comissão Permanente de Licitação, a Secretária de 
Obras à época dos fatos e, concomitantemente, o Procurador do Município, o gestor do 
setor habitacional da Municipalidade, e, por fim, o ex-Prefeito. Houve expressa 
desistência da oitiva da testemunha Grazielli Muniz Nogueira, devidamente homologado. 
É a síntese do necessário. Examinadas as provas dos autos pelos membros da Comissão 
Especial de Inquérito, muito embora a decisão do Tribunal de Contas não seja suscetível 
de revisão pelo Legislativo, entendo, com a devida vênia, que se o órgão fiscalizador 
tivesse tido a cautela de instruir o processo fiscalizatório, além de seu exercício técnico, 
também com produção de prova oral, fatalmente o desfecho da decisão seria totalmente 
contrário daquele acatado pelo Tribunal de Contas, na origem. Explico. De forma 
unânime e sem qualquer divergência, todas as testemunhas ouvidas nesse 
procedimento, sem exceção, confirmaram na sua plenitude que o processo licitatório e 
contrato obedeceram a todas as disposições legais contidas na Lei de Licitação. Por 
amostragem, o Sr. Bruno Louzada, Presidente da Comissão; a Sra. Andreia Rocha, 
Membro da Comissão; a Sra. Lucimara Aparecida das Graças Cortezi, Secretária de 
Obras; Dr. Manolo Suarez Rodriguez, Procurador Jurídico do Município; o Sr. Daniel 
Louzada, Gestor do Setor Habitacional; e, por fim, o ex-Prefeito Hermínio de Laurentiz 
Neto, deixaram cravada a certeza de que as falhas indicadas pelo Tribunal de Contas não 
poderiam ser jamais recepcionadas. Isto porque, com referência ao primeiro item, 
ausência de pesquisa de preços, causando impossibilidade de aferir a compatibilidade de 
preços com o mercado, entendemos ser suposição meramente especulatória, pois os 
preços foram utilizados com base na tabela fornecida pela própria CDHU, jamais por ato 
exclusivo e unilateral da Municipalidade. Além disso, para melhor sustentar o ato 
licitatório, a Municipalidade reservou-se ao direito de consultar outros municípios que 
tinham operado em licitações semelhantes, espelhando-se nestes, além do que o preço 
convencionado para a consecução das obras foi aquém da tabela fornecida pela própria 
CDHU, isto é, operou-se um desconto de 5% (cinco por cento). Mas não é só isso. O 
próprio Tribunal de Contas do Estado, através da sua Unidade Regional de Araraquara, 
por ato fiscalizatório antecedente, afirmou expressamente no item 2.5 que a positividade 
do preço e a sua compatibilidade com o mercado (doc. j). Quanto ao segundo item, 
referente às visitas técnicas, apontando prazo curto para a realização destas, veja-se que 
não existe na Lei de Licitação qualquer termo com relação ao prazo de duração, 
ponderando-se que a estipulação deste prazo não atrapalhou a participação de qualquer 
empresa no certame, ao contrário, quem participou voluntariamente, desistiu sem impor 
qualquer condição restritiva. Quanto à exigência de profissional credenciado no CREA, 
para participar da visita técnica, entendemos que esta exigência não é de um rigorismo 
desnecessário, pois se tratando de uma construtora, pelo óbvio e obrigatoriamente tinha 
ATA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Fls.- 3 -
em seus quadros um engenheiro civil credenciado; De outro canto, pela grandeza da 
obra, a necessidade de um profissional da área era de suma importância, inclusive para 
resguardar a execução desta. Além disso, referida exigência atende à preservação do 
interesse público e não ao interesse particular. Com referência à imposição de 
comprovação de regularidade fiscal relativa a tributos imobiliários, veja-se também que a 
Lei de Licitação exige a apresentação de certidões de tributos municipais, estaduais, 
federais, de dívidas fundiárias, trabalhistas, cautelas necessárias para comprovar a saúde 
financeira das empresas e também para verificar sua inadimplência com relação aos 
impostos e tributos. Observe-se por todos esses elementos probatórios que ao arremate, 
além de ter sido cumprido religiosamente todas as disposições contidas na Lei de 
Licitação, não se pode punir o excesso de zelo, sobretudo quando voltada à preservação 
do interesse público, mas sim a desídia ou a imprudência que macula o ato 
administrativo, o que não é o caso em tela. Veja-se também que por todo o prisma a 
Municipalidade, pelo seu alcaide, sempre com a máxima transparência, inclusive 
homologou a licitação após o parecer inicial e final do Douto Procurador do Município, 
deixando fincada a certeza de que, embora mais de 40 (quarenta) empresas tenham 
retirado o edital, somente concorreram 03 (três), sendo 02 (duas) delas inabilitadas, 
sagrando-se vencedora a Croma LTDA, não havendo qualquer impugnação pela 
habilitação no certame. Aliás, como é do conhecimento público e notório, mesmo 
cercada a Municipalidade de todas as garantias exigidas pelo edital e processo licitatório, 
a referida empresa abandonou as obras, tendo construído somente 52,5% (cinquenta e 
dois, cinco por cento) das edificações, em razão de seu processo falimentar. A 
Municipalidade rescindiu o contrato, aplicou a multa contratual, além de reter o valor que 
tinha direito na última medição, para resgatar as contribuições previdenciárias, contas de 
energia, água e esgoto e outras despesas que a contratada falida contraiu durante a sua 
prestação de serviço. Este é o retrato da situação. Mormente, as falhas indicadas pelo 
Tribunal de Contas mercê da prova oral colhida são totalmente descabidas, aliás, a 
situação explanada não se ombrearia a qualquer falha de licitação e nem mesmo pode 
dentro da perspectiva da decisão do órgão fiscalizador, demonstrar qualquer conduta 
irregular ou ilegal do Prefeito Municipal de Guariba, no processo licitatório e contratual. 
Prova cabal disso, é que o Próprio Tribunal de Contas ao examinar os autos do TC n.º
4243/026/12, que teve por objeto a análise do convênio do repasse e aplicação dos 
recursos financeiros para a realização da obra, acolhendo todos os pareceres técnicos, 
decidiu pela regularidade da aplicação dos recursos. Ora, essa situação, por si só, 
demonstra a ausência de qualquer mácula no processo de licitação e no contrato 
administrativo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em especial 
pela prova oral produzida e pela farta documentação acostada aos autos, os Membros 
desta Comissão Especial de Inquérito, por unanimidade, resolvem, embora esta decisão 
não seja vinculativa, discordar do teor do V. Acórdão do Tribunal de Contas, para 
reconhecerem a legalidade do processo licitatório e do contrato em exame, uma vez 
que estes foram desenvolvidos de forma regular e sem qualquer interferência do 
Chefe do Executivo, não havendo, portanto, qualquer indício de falhas indicadas, de 
desvio de dinheiro público ou de prejuízo ao erário, opinando esta Comissão pelo 
arquivamento da presente solicitação, ouvido, por necessário, o Douto Plenário. É o 
nosso parecer, ‘sub judice’. Guariba, 05 de dezembro de 2019. ROBERTO LUIZ 
ATA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Fls.- 4 -
CARÓSIO – Presidente. CLAUDINÉIA GUIMARÃES DA SILVA – Relatora. PAULO 
DIONÍSIO DE SÁ – Membro”. Após a leitura do Parecer elaborado pela Comissão 
Especial de Inquérito, que discordou dos termos do V. Acórdão do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e opinou pela legalidade e regularidade do processo 
licitatório e do contrato administrativo, o Presidente da Câmara Municipal solicitou a 
manifestação dos vereadores presentes no plenário, os quais não apresentaram 
qualquer objeção à aprovação do parecer emitido pela Comissão Especial de 
Inquérito, sendo os autos arquivados. Dando início aos trabalhos para o quais esta 
Sessão foi convocada, o Presidente comunicou aos vereadores que, nos termos do artigo 
134 do Regimento Interno, não haverá nesta Sessão Extraordinária as partes destinadas 
ao Expediente nem à Explicação Pessoal, sendo que todo espaço será destinado à Ordem 
do Dia. Em seguida determinou que se procedesse à leitura da ata da sessão anterior. 
Por decisão unânime dos vereadores presentes em plenário, a leitura da ata da sessão 
anterior foi dispensada. Como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação 
e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida passou-se 
aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a 
presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a 
seguinte pauta: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 094/2019,
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; fixa as normas reguladoras 
dos procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, e 
dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
095/2019, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.851, de 
6 de dezembro de 2014, que regula a expedição de alvará de licença de localização e 
funcionamento aos estabelecimentos de diversões públicas, como circos, rodeios, 
parques de diversões e similares, e dá outras providências. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 096/2019, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a 
criação de crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 009/2019,
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação de uma vaga ou posto de 
trabalho para a função de confiança de coordenador da área das entidades do terceiro 
setor, junto ao quadro de pessoal específico das funções de confiança previsto no Inciso 
III, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, e dá outras providências.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 010/2019,
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a instituição da taxa de serviços 
administrativos do exercício das atividades de apoio ao controle da inspeção e 
fiscalização sanitária de produtos de origem animal do Município de Guariba, e dá outras 
providências. Terminada a leitura do Edital de Convocação, foi feita a leitura dos projetos
em pauta e logo em seguida a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados a eles. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das 
Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem 
qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em 
discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores 
presentes em plenário. Colocados em discussão e votação, já com os pareceres 
ATA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Fls.- 5 -
favoráveis das Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº. 094/2019, o Projeto de 
Lei nº. 095/2019, o Projeto de Lei nº. 096/2019 e o Projeto de Lei 
Complementar nº. 009/2019 foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. O Projeto 
de Lei Complementar nº. 010/2019 foi aprovado por seis votos favoráveis e um 
contrário, dispensando segunda votação. O voto contrário foi do vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa. Como nada mais houve para ser lido, discutido e votado na 
pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata 
documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe 
ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará 
mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à 
disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata 
deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos 
vereadores, que terão o prazo até a sessão subsequente para propor retificação, inserção 
de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, 
por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos 
termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de dezembro
de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Márcia Regina Scalon Alves
2º Secretário