sessao nº 59

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO IV.
ATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dezenove horas, compareceram à 
Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim de 
participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: Cássio 
Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos 
Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina 
Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. 
Não esteve presente a vereadora Márcia Regina Scalon Alves por motivo de doença. A Sessão teve 
a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo 
Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: dez 
vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento 
Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita 
pelo vereador Marcelo Rodrigues do Lino. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 002/2020, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura 
de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.730.994,12 (Um 
Milhão, Setecentos e Trinta Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Doze Centavos), visando 
ao atendimento de despesas de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
007/2020, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 592.119,03 (Quinhentos e Noventa e Dois Mil, 
Cento e Dezenove Reais e Três Centavos), visando ao atendimento de despesas de capital. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 009/2020, autoria do Executivo Municipal 
– Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de 
R$ 696.088,89 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil, Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), 
visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 010/2020, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos 
adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 848,14 (Oitocentos e Quarenta 
e Oito Reais e Quatorze Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 011/2020, autoria do Executivo Municipal –
Autoriza a abertura de crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 012/2020, autoria do Executivo Municipal –
Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
939.182,70 (Novecentos e Trinta e Nove Mil, Cento e Oitenta e Dois Reais e Setenta Centavos), 
visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2020, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre 
alteração do requisito de escolaridade para provimento efetivo do emprego público de técnico em 
informática, criado pelo Art. 1º, Item II, da Lei Complementar nº 2.750, de 27/02/2014, com o 
acréscimo de vaga dado pelo Art. 1º, Inciso VIII, da Lei Complementar nº 2.889, de 30/04/2015, 
e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº. 
001/2020, autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal – Dispõe sobre as normas gerais do 
processo administrativo disciplinar, para efeito de apurar, com base nos fatos descritos na portaria 
instauradora, a responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas 
atribuições; cria a gratificação ajustada para o exercício das funções de Membro da Comissão 
Processante; e dá outras providências. LEITURA, discussão e votação do Projeto de 
Resolução nº. 002/2020, autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal – Altera dispositivos 
da Resolução nº. 001/2011, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio 
alimentação em pecúnia, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba. EXPEDIENTE
(artigo 119 do Regimento Interno): leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 
120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da 
ATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do 
Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida 
do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do 
Projeto de Lei nº. 002/2020, do Projeto de Lei nº. 007/2020, do Projeto de Lei nº. 
009/2020, do Projeto de Lei nº. 010/2020, do Projeto de Lei nº. 011/2020, do Projeto 
de Lei nº. 012/2020, do Projeto de Lei Complementar nº. 001/2020, do Projeto de 
Resolução nº. 001/2020 e do Projeto de Resolução nº. 002/2020. LEITURA DE 
REQUERIMENTO APRESENTADO: À Mesa Diretora. Da vereadora Márcia Regina Scalon Alves: s/nº 
- justifica sua ausência desta Sessão Ordinária e solicita abono da falta. LEITURA DAS INDICAÇÕES 
APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: nº. 0026/20 - solicita 
reforma da boca de lobo localizada na esquina da Rua Monte Alto, altura do número 60, na COHAB 
I; nº. 0027/20 - solicita recapeamento da Rua Monte Alto, na COHAB I; nº. 0028/20 - solicita 
ampliação da sala de espera do Centro Odontológico Municipal; nº. 0031/20 - solicita reforma da 
rampa de acesso a deficientes localizada no cruzamento da Rua Bonfim com a Avenida Antonio 
Albino, no Centro; nº. 0032/20 - solicita manutenção da boca de lobo localizada no cruzamento 
da Avenida Antonio Albino com a Rua Bonfim, no Centro. Do vereador José Carlos Caporusso: nº. 
0020/20 - solicita proceder à instalação de refletores de iluminação compatíveis no campo do 
"Estádio Domingos Baldan", para que se amplie a possibilidade de uso daquele local público; nº. 
0030/20 - solicita as seguintes melhorias no Recanto dos Guerreiros: nivelamento com caída e 
cascalhamento da Avenida Nilse Rodrigues de Deus (antiga Avenida 02), para que ocorra um 
melhor escoamento das águas das chuvas; instalação de iluminação pública em todas as suas vias; 
e a troca do local das lixeiras para que não fique tão próxima ao ponto de ônibus, por conta dos 
insetos e mau cheiro constantes. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: nº. 
0033/20 - solicita recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida Paschoal de Laurentiz, no 
Jardim Monte Alegre; nº. 0034/20 - solicita troca de todas as lâmpadas dos postes da iluminação 
pública localizados em frente e arredores de todas as escolas. Da vereadora Márcia Regina Alves 
Camargo: nº. 0021/20 - reitera solicitação no sentido de que seja criado o Serviço de Atendimento 
Domiciliar, que seria composto por enfermeira ou técnico de enfermagem e um médico, para que 
sejam realizadas visitas diariamente a fim de que sejam atendidas as necessidades dos pacientes 
acamados com cuidados especiais, para que tenham orientação quanto à medicação, alimentação, 
curativos, sondas e cuidados pessoais, além de proporcionar treinamento aos familiares e 
cuidadores; nº. 0022/20 - solicita melhorias na Praça Maçônica "Dr. Antonio Carlos Rocca", no 
Residencial Morada do Sol, sendo de extrema necessidade a manutenção dos atuais brinquedos 
do playground e colocação de novos. Da vereadora Márcia Regina Scalon Alves: nº. 0025/20 -
solicita firmar convênio com o SEBRAE, integrando-nos ao Programa Consórcios Municipais. Do 
vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: nº. 0023/20 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 140 da Avenida Antonio Felipe, no Conjunto 
Habitacional CDHU - Residencial Alpheu Bellodi. Do vereador Roberto Luiz Carósio: nº. 0024/20 -
reitera solicitação no sentido de viabilizar a implantação de um semáforo no cruzamento da 
Avenida Antonio Albino com a Rua Sampaio Vidal, ou realizar a inversão da sinalização de pare, 
passando-a da Rua Sampaio Vidal para a Rua Antonio Albino, ou seja, tornando preferencial a 
Sampaio Vidal. Dos vereadores Roberto Luiz Carósio e José Carlos Caporusso: nº. 0029/20 - reitera 
solicitação no sentido de instalar placas proibindo o estacionamento de motocicletas fora dos locais 
a elas destinados e demarcados no Centro da cidade, mais precisamente na Rua 9 de julho; 
realizando-se também alguma forma de divulgação de educação no trânsito em relação a essa 
norma. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do 
Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados ao Projeto de Lei nº. 002/2020, ao Projeto de Lei nº. 007/2020, ao Projeto 
ATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
de Lei nº. 009/2020, ao Projeto de Lei nº. 010/2020, ao Projeto de Lei nº. 011/2020, ao 
Projeto de Lei nº. 012/2020, ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2020, ao Projeto 
de Resolução nº. 001/2020 e ao Projeto de Resolução nº. 002/2020. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela 
aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos 
originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do requerimento apresentado 
pela vereadora Márcia Regina Scalon Alves: como ninguém quis se manifestar a respeito, o 
requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, pelo que ficou justificada e abonada a falta da vereadora. ORDEM DO 
DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto 
nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e votação, o 
Projeto de Lei nº. 002/2020, o Projeto de Lei nº. 007/2020, o Projeto de Lei nº. 
009/2020, o Projeto de Lei nº. 010/2020, o Projeto de Lei nº. 011/2020, o Projeto de 
Lei nº. 012/2020, o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2020, o Projeto de Resolução 
nº. 001/2020 e o Projeto de Resolução nº. 002/2020 foram aprovados por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada 
mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Somente o 
vereador José Carlos Caporusso fez uso da palavra, comentando sobre a indicação nº. 020/20 e 
sobre a Indicação nº. 030/20. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, 
o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. 
Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado 
na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na 
íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados 
ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata 
deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que 
terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum 
registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a 
aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de fevereiro de 2020.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Márcia Regina Scalon Alves
2º Secretário