sessao nº 60

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO IV.
ATA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, compareceram à Câmara 
Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim de participar 
desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido 
Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves 
Camargo, Márcia Regina Scalon Alves, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá 
e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo 
para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: 
Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum regimental 
de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão 
Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Regina Scalon Alves. Execução do 
Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM 
DO DIA: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 013/2020, autoria do Executivo 
Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor 
total de R$ 239.099,62 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Noventa e Nove Reais e Sessenta e Dois 
Centavos), visando ao atendimento de despesas corrente e de capital. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 014/2020, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura 
de crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 34.000,00 (Trinta e 
Quatro Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 015/2020, autoria do vereador Cássio Aparecido Pereira –
Dispõe sobre a criação do Programa "Fila Única" de informação sobre a demanda por acesso de 
crianças na rede municipal de ensino. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
016/2020, autoria do vereador José Carlos Caporusso – dispõe sobre calçadas ecológicas em 
áreas residenciais no Município de Guariba. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar nº. 006/2020, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação de 
gratificação da função de membro da comissão de monitoramento e avaliação das parcerias 
celebradas pelo município com organizações da sociedade civil, mediante termo de fomento, 
prevista no Inciso XI, do Artigo 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, com a redação 
dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14/02/2015, e dá outras providências. Leitura, discussão 
e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2020, autoria do Executivo Municipal –
Dispõe sobre a criação de gratificação da função de membro da comissão de concurso público e 
processo seletivo a ser paga somente quando designado o servidor por portaria para 
acompanhamento e fiscalização de cada concurso ou processo seletivo, durante o período de sua 
realização pela administração, e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento 
Interno): leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento 
Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, 
como ninguém quis se manifestar, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando 
à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 
013/2020, do Projeto de Lei nº. 014/2020, do Projeto de Lei nº. 015/2020, do Projeto 
de Lei nº. 016/2020, do Projeto de Lei Complementar nº. 006/2020 e do Projeto de Lei 
Complementar nº. 007/2020. LEITURA DE REQUERIMENTO APRESENTADO: Ao Executivo. Da 
vereadora Márcia Regina Scalon Alves: nº. 0003/20 - requer que o setor competente informe a 
esta Casa por que o Município não está fornecendo exame de eletroneuromiografia aos usuários 
do SUS. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia 
Guimarães da Silva: nº. 0035/20 - solicita reformar a calçada da área verde localizada na Avenida 
Ricieri de Oliveira, no Residencial Vila Mariana II; nº. 0037/20 - solicita manutenção/troca das 
mesas e bancos nas praças públicas do Município; nº. 0046/20 - solicita instalar nova iluminação 
ATA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
e melhorar as existentes nas ruas A e B, na Chácara dos Louzada; nº. 0047/20 - solicita instalar 
um playground ao lado do reservatório da SABESP, no Jardim Paulistano; nº. 0048/20 - solicita 
aumentar a quantidade de cortadores de grama da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; 
nº. 0049/20 - reitera solicitação no sentido de proceder à manutenção geral de toda sinalização 
de trânsito vertical e horizontal do Município. Dos vereadores Claudinéia Guimarães da Silva e 
Marcelo Rodrigues do Lino: nº. 0036/20 - reitera solicitação no sentido de proceder à revitalização 
e paisagismo nas praças públicas do município. Do vereador José Carlos Caporusso: nº. 0040/20 
- solicita instalar um ponto de ônibus coberto na Rua Elza Mangolini Ragazzi, no Residencial 
Mangolini; nº. 0041/20 - solicita instalar um ponto de ônibus coberto na esquina da Avenida 
Francisco Bernabé com a Rua 02, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque"; nº. 
0042/20 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 278 da 
Avenida Atílio Cherion, no bairro Nova Guariba. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento: nº. 0050/20 - solicita reformas no prédio localizado na Rua Rui Barbosa, 190 -
Centro, local onde se encontram a Junta Militar, Cejusc, Procon e o Juizado Especial Cível e 
Criminal; nº. 0051/20 - solicita melhorias no Residencial Santa Cruz, tais como recapeamento 
asfáltico de toda área, manutenção do parquinho infantil (playground), fazer uma academia de 
ginástica ao ar livre e trocar as lâmpadas dos postes existentes por lâmpadas de LED na entrada 
do bairro. Da vereadora Márcia Regina Alves Camargo: nº. 0038/20 - solicita adquirir uma 
varredeira elétrica compacta a fim de melhorar a limpeza de locais públicos; nº. 0039/20 - solicita 
adquirir um aparelho para realização de exames de nasofibroscopia. Do vereador Paulo Dionísio 
de Sá: nº. 0043/20 - solicita recapeamento asfáltico da Avenida Afonso Osti, no bairro Jardim 
das Torres; nº. 0044/20 - solicita recapeamento asfáltico da Avenida Luiz de Cápua, no bairro 
Jardim das Torres; nº. 0045/20 - solicita implantar cursos de soldador e caldeireiro em nosso 
Município, neste ano de 2020. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS 
MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Antes da leitura dos pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa relacionados aos projetos em pauta, o vereador Roberto Luiz 
Carósio pediu a palavra e, justificando necessidade de estudar melhor o texto, requereu vista 
do Projeto de Lei nº. 016/2020. Colocado à deliberação do plenário, o pedido de vista foi 
aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes, pelo que o Presidente declarou 
que o projeto estava fora da pauta da Ordem do Dia. Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 013/2020, ao Projeto de Lei nº. 
014/2020, ao Projeto de Lei nº. 015/2020, ao Projeto de Lei Complementar nº. 
006/2020 e ao Projeto de Lei Complementar nº. 007/2020. Feita a leitura dos pareceres, 
constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação 
daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. 
Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do requerimento apresentado: como 
ninguém quis se manifestar a respeito, o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão 
e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 
e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 
013/2020, o Projeto de Lei nº. 014/2020 e o Projeto de Lei nº. 015/2020 foram 
aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, 
segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº. 006/2020 e o Projeto de Lei 
Complementar nº. 007/2020 foram aprovados por nove votos favoráveis e um contrário, 
dispensando segunda votação. Votou contra ambos os projetos o vereador Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte 
dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento 
Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso 
ATA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
da palavra: Roberto Luiz Carósio - deixou registrado seu voto de pesar, em nome da Casa, pelo 
passamento de nosso amigo e colaborador Luiz Carlos Sponhardi. Continuando, disse que a 
população está perplexa com o assalto à Caixa Econômica Federal. Ressaltou que a Caixa precisa 
fazer uma melhoria na segurança, pois ela só tem câmeras no interior, no recesso onde funciona 
o estabelecimento bancário, mas não existe uma câmera fora, não existe um divisor de segurança 
externa para que se faça um apanhado geral de quem entra e de quem sai, bem como do 
movimento do quarteirão. Por isso, gostaria de solicitar aos gerentes daquele estabelecimento 
bancário que providenciem câmeras externas, para segurança dos munícipes. Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa - disse que gostaria de justificar seus dois votos contrários a dois projetos que 
estiveram em pauta, um sobre a criação de gratificação da função de membro da comissão de 
monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pelo município com organizações da 
sociedade civil, e outro sobre a criação de gratificação de membro da comissão de concurso 
público e processo seletivo. Explicou o vereador que votou contra os projetos porque nos 
respectivos textos não foram explicitadas as quantidades de membros de cada comissão. José 
Carlos Caporusso - comentou sobre a Indicação nº. 040/20 e sobre a Indicação nº. 041/20. 
Dayan Tadeu Siquieri Okubo - disse que no próximo sábado o Deputado Baleia Rossi virá a 
Guariba, e o vereador assinará a ficha de filiação ao MDB. Frisou que gostaria de agradecer ao 
Deputado, que viabilizou uma verba de R$. 300 mil para a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Guariba. Continuando, disse que queria falar um pouco sobre segurança pública. 
Comentou que Caixa Econômica foi novamente roubada. Ressaltou que o Prefeito está fazendo a 
parte dele, pôs câmeras de segurança pela cidade e está tentando viabilizar a criação da Guarda 
Civil Municipal, ele não tem muito mais o que fazer. Porém, o governador pode, pois enquanto a 
Caixa Econômica estava sendo assaltada a nossa Polícia Militar estava lá no Hospital escoltando 
presidiárias. Se os policiais estivessem na ronda isso não teria acontecido ou não teria acontecido 
o grande estrago que teve. Márcia Regina Scalon Alves - comentou sobre o desrespeito que o 
Prefeito tem com os vereadores, e isso acaba refletindo em alguns servidores que muitas vezes 
tratam mal os vereadores, com arrogância e má educação. Continuando, discorreu sobre seus 
problemas de saúde, os quais a obrigam a deixar a vida política a partir de 31 de dezembro. 
Cássio Aparecido Pereira - comentou sobre a ineficiência da maioria de ocupantes de cargos 
comissionados da Prefeitura, poderia citar dez servidores que são bons, mas aquela maioria 
citada deveria ser mandada embora. ENCERRAMENTO: Como mais ninguém quis fazer uso da 
palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, 
servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação 
desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer 
tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos 
vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor retificação, 
inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, 
por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos 
regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de março de 2020.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Márcia Regina Scalon Alves
2º Secretário
ATA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2020.