sessao nº 63

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO IV.
ATA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dezoito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491,
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos termos 
regimentais, os seguintes vereadores: Antônio César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira,
Claudinéia Guimarães da Silva, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. Não esteve presente a 
vereadora Márcia Regina Scalon Alves. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio 
Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, Primeiro￾Secretário da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: dez vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Extraordinária e comunicou aos vereadores que, nos 
termos do artigo 134 do Regimento Interno, não haverá nesta Sessão Extraordinária as 
partes destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, sendo que todo espaço será
destinado à Ordem do Dia. Em seguida determinou que se procedesse à leitura da ata 
da sessão anterior. Por decisão unânime dos vereadores presentes em plenário, a leitura 
da ata da sessão anterior foi dispensada. Como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. 
Em seguida passou-se aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de 
Convocação para a presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, 
onde constava a seguinte pauta: leitura, primeira discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº. 052/2020, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a exigência 
de nível superior de ensino como requisito de escolaridade para provimento de cargos em 
comissão e funções de confiança, regulados pelo Artigo 2º, Inciso II, Letra “A”, da Lei 
Complementar nº. 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo Artigo 4º, da Lei 
Complementar nº. 2.679, de 28/03/2013, e dá outras providências. Leitura, primeira 
discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº. 075/2020, autoria da Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal – Dispõe sobre extinção de cargos de provimento em 
comissão, do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, Plano de Carreira 
e Remuneração de seus Servidores, todos contidos no Anexo da Lei 2.579, de 14 de 
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de 
Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 076/2020, autoria do Executivo Municipal – Dispõe 
sobre alteração da Lei nº. 3.385, de 15 de dezembro de 2020, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Guariba, para o exercício de 2021. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2020, autoria da Mesa Diretora 
desta Câmara Municipal – Autoriza o Poder Legislativo a conceder em comodato bens de 
seu patrimônio que especifica para uso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Guariba. Leitura, primeira discussão e primeira votação do Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica do Município de Guariba nº. 002/2020, autoria de todos os vereadores 
desta Câmara Municipal – Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Leitura, primeira discussão e primeira votação do Projeto de Resolução nº. 
005/2020, autoria de todos os vereadores desta Câmara Municipal – Altera dispositivo 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, no Capítulo I – Seção II – Da 
ATA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
eleição da Mesa. Terminada a leitura do Edital de Convocação foi feita a leitura dos
projetos em pauta e logo em seguida a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes 
da Casa relacionados a eles. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros 
das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem 
qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em 
discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores 
presentes em plenário. Colocados em discussão e votação, já com os pareceres 
favoráveis das Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº. 076/2020 e o Projeto 
de Decreto Legislativo nº. 005/2020 foram aprovados por unanimidade dos 
vereadores presentes, dispensando segunda votação. Colocados em primeira discussão 
e primeira votação, já com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o
Projeto de Lei nº. 075/2020, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Guariba nº. 002/2020 e o Projeto de Resolução nº. 005/2020 foram aprovados 
por unanimidade dos vereadores presentes em plenário, aguardando segunda votação. 
Colocado em primeira discussão e primeira votação, já com os pareceres favoráveis das 
Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº. 052/2020 foi aprovado por oito votos 
favoráveis e um contrário. O voto contrário foi do vereador José Carlos Caporusso. O 
projeto aguarda segunda votação. Como nada mais houve para ser lido, discutido e 
votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Sala das Sessões Mário 
Lourenço Petrini, em 28 de dezembro de 2020.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Márcia Regina Scalon Alves
2º Secretário