sessao nº 64

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO IV.
ATA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às onze horas e trinta 
minutos, compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, 
nº 491, Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos 
termos regimentais, os seguintes vereadores: Antônio César Pinheiro, Cássio Aparecido 
Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha 
do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa e Roberto Luiz Carósio. Não estiveram presentes os 
vereadores Márcia Regina Scalon Alves e Paulo Dionísio de Sá. A Sessão teve a 
Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par 
Marcelo Rodrigues do Lino, Primeiro-Secretário da Casa. ABERTURA: chamada dos 
senhores vereadores: nove vereadores presentes. Havendo quórum regimental (artigo
118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão 
Extraordinária e comunicou aos vereadores que, nos termos do artigo 134 do 
Regimento Interno, não haverá nesta Sessão Extraordinária as partes destinadas ao 
Expediente nem à Explicação Pessoal, sendo que todo espaço será destinado à Ordem 
do Dia. Em seguida determinou que se procedesse à leitura da ata da sessão anterior. 
Por decisão unânime dos vereadores presentes em plenário, a leitura da ata da sessão
anterior foi dispensada. Como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida 
passou-se aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação 
para a presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava 
a seguinte pauta: segunda discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº. 
052/2020, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a exigência de nível superior 
de ensino como requisito de escolaridade para provimento de cargos em comissão e 
funções de confiança, regulados pelo Artigo 2º, Inciso II, Letra “A”, da Lei 
Complementar nº. 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo Artigo 4º, da 
Lei Complementar nº. 2.679, de 28/03/2013, e dá outras providências. Segunda 
discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº. 075/2020, autoria da Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal – Dispõe sobre extinção de cargos de provimento em 
comissão, do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, Plano de 
Carreira e Remuneração de seus Servidores, todos contidos no Anexo da Lei 2.579, de 
14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Câmara 
Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores. Segunda 
discussão e segunda votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Guariba nº. 002/2020, autoria de todos os vereadores desta Câmara 
Municipal – Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guariba. Segunda
discussão e segunda votação do Projeto de Resolução nº. 005/2020, autoria de 
todos os vereadores desta Câmara Municipal – Altera dispositivo no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Guariba, no Capítulo I – Seção II – Da eleição da Mesa.
Terminada a leitura do Edital de Convocação, como os projetos e os pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa foram lidos na Sessão Extraordinária de 28 de 
dezembro de 2020, os projetos, já com os pareceres favoráveis das Comissões 
Permanentes, foram colocados em segunda discussão e segunda votação, constatando￾se que o Projeto de Lei nº. 075/2020, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
ATA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Município de Guariba nº. 002/2020 e o Projeto de Resolução nº. 005/2020
foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em plenário. O Projeto 
de Lei nº. 052/2020 foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. O voto 
contrário foi do vereador José Carlos Caporusso. Como nada mais houve para ser lido, 
discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Sala das Sessões Mário 
Lourenço Petrini, em 29 de dezembro de 2020.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Márcia Regina Scalon Alves
2º Secretário