sessao nº 17

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, 
os seguintes vereadores: Antônio César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, Claudinei 
Andrade de Oliveira, Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento, Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de 
Sá, Paulo Roberto Dias Pereira e Tiago Cesar Elias Franciscati. A Sessão teve a 
Presidência do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati, tendo para secretariá-lo a 
vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira-Secretária da Casa. Antes do início dos 
trabalhos normais, o Presidente declarou que, em face do pedido de licença do vereador 
Anderson de Campos Santos, Vice-Presidente da Casa, pelo período de trinta dias, de 1º 
a 30 de novembro de 2021, se passaria ao ato de posse do senhor Claudinei Andrade de 
Oliveira, primeiro suplente do partido PODEMOS, para que possa assumir o cargo 
temporariamente vago. Ato contínuo, a Secretária procedeu à leitura do requerimento de 
licença do vereador Anderson de Campos Santos e do ofício da Câmara convocando o 
primeiro suplente do PODEMOS, Claudinei Andrade de Oliveira. Solicitado pelo 
Presidente, o senhor Claudinei Andrade de Oliveira compareceu perante a Mesa Diretora 
e apresentou o seu diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e o 
termo de desincompatibilização. Estando tudo dentro das normas regimentais, o 
Presidente pediu que o senhor Claudinei Andrade de Oliveira prestasse o compromisso 
perante a Mesa e o plenário da Casa, vazado nos seguintes termos: “Prometo exercer 
com dedicação e lealdade o cargo de vereador à Câmara Municipal de Guariba, 
respeitando e fazendo respeitar a Lei e promovendo o bem geral do Município”. Diante 
das competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo 
Regimento Interno, o Presidente declarou o senhor Claudinei Andrade de Oliveira 
empossado ao cargo de vereador à Câmara Municipal de Guariba para exercer o mandato 
de 1º a 30 de novembro de 2021, pedindo-lhe que assinasse o livro e os documentos de 
sua posse e tomasse assento em seu lugar. ABERTURA: chamada dos senhores 
vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença 
(artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão 
Ordinária. Leitura de trecho bíblico: para dar mais celeridade aos trabalhos, motivada 
pelo afastamento social para combate ao coronavírus, não houve leitura do trecho 
bíblico. Execução do Hino Nacional Brasileiro: também não houve a execução do hino. 
MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 049/2021, autoria do Executivo Municipal 
– Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 060/2021, autoria 
do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral 
do Município, no valor total de R$ 951.950,00 (Novecentos e Cinquenta e Um Mil, 
Novecentos e Cinquenta Reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de 
capital. Leitura do Projeto de Lei nº. 061/2021, autoria do Executivo – Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Guariba, para o exercício de 2022. Leitura, 
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discussão e votação do Projeto de Lei nº. 062/2021, autoria do Executivo Municipal 
– Ratifica protocolo de intenções firmado entre os municípios de Guariba e Pradópolis, 
com a finalidade da manutenção do Consórcio Intermunicipal de Televisão. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 063/2021, autoria do Executivo Municipal 
– Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor 
total de R$ 900.243,62 (Novecentos Mil, Duzentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e 
Dois Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 064/2021, autoria da vereadora Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento – Dispõe sobre a denominação de via pública localizada 
no Distrito Empresarial Governador Mário Covas de “Avenida Waldemar Rabalho”. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 011/2021, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de psicólogo e de assistente social, junto à Secretaria Municipal de 
Educação, para atuação exclusiva na rede pública de educação básica, em cumprimento 
da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 013/2021, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre alterações de dispositivos, que especifica, 
da Lei Complementar nº 1.950, de 18 de dezembro de 2003, que instituiu o Código de 
Obras do Município de Guariba, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação 
do Projeto de Lei Complementar nº. 014/2021, autoria do Executivo Municipal –
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.163, de 14/12/2006, que institui o 
Plano Diretor da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana e regula o Sistema de 
Planejamento e Gestão Urbana de Guariba, e dá outras providências. EXPEDIENTE
(artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão 
anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes. Leitura do ofício CCA nº. 1269/2021, de 28/04/2021, do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, referente ao processo eTC-00015234.989.16-8, cujo teor dá 
conta de que foi julgado irregular o Balanço Geral do Exercício de 2015 do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde AVH, cuja constituição, em 10/05/2012, provém da reunião 
entre representantes de 26 municípios, dentre eles Guariba. Ressalta aquela Corte de 
Contas que a decisão não é suscetível de revisão por este Poder Legislativo. Leitura do 
parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa em relação ao ofício supramencionado, que 
opina pela leitura do documento em plenário e após isso o seu arquivamento, já que a 
decisão não é suscetível de revisão por esta Câmara. Dando prosseguimento aos 
trabalhos, o Presidente informou a todos os vereadores que, em 09/09/2021, a Empresa 
Link Card Administradora de Benefícios EIRELI protocolou nesta Câmara pedido de 
instauração de Comissão Especial de Inquérito - CPI, para apurar possíveis 
irregularidades ocorridas na contratação pela Municipalidade da Empresa Carletto Gestão 
de Frotas, oriunda do Pregão Eletrônico nº. 40/221. Diante disso, foi feita a leitura do 
parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que opina que a denúncia seja lida em plenário 
e aguarde em Secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja manifestação 
por parte dos vereadores, seja arquivada, bem como, em razão da gravidade da 
denúncia, seja oficiado ao Ministério Público para conhecimento, com envio de cópia 
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integral da denúncia e documentos. Leitura da correspondência recebida do Executivo: 
por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
LEITURA do Projeto de Lei nº. 060/2021, do Projeto de Lei nº. 061/2021, do 
Projeto de Lei nº. 062/2021, do Projeto de Lei nº. 063/2021, do Projeto de Lei 
nº. 064/2021, do Projeto de Lei Complementar nº. 011/2021, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 013/2021 e do Projeto de Lei Complementar nº. 014/2021.
LEITURA DE REQUERIMENTO APRESENTADO: ao Executivo. De todos os vereadores: nº. 
0014/21 - requer ao Prefeito que contrate empresa de auditoria externa para analisar os 
documentos acostados à denúncia sobre possíveis irregularidades, apresentada nesta 
Casa pela empresa Link Card Administradora de Benefícios EIRELI, referente à 
contratação pela Municipalidade da empresa Carletto Gestão de Frotas. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES APRESENTADAS: ao Executivo. Do vereador Antônio César Pinheiro: nº. 
0236/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de 
providenciar a colocação de uma grelha na boca de lobo da Rua Antonio Guilherme 
Paulino, no Residencial Bela Vista. Diversas outras bocas de lobo do município também 
estão sem suas grelhas, todas devido ao vandalismo. A sugestão é de que as novas 
grelhas sejam chumbadas de uma forma mais segura a ponto de evitar os furtos; nº. 
0237/21 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de que 
seja implantado em Guariba, dentro dos festejos de aniversário da cidade, a partir do 
ano de 2022, um Passeio Ciclístico em Louvor ao Padroeiro São Mateus, a ser realizado 
no domingo que anteceder ao aniversário do município; nº. 0238/21 - solicita que 
estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de que seja inserida no 
calendário municipal a Caminhada da Fé, realizada e organizada no último mês de 
outubro pelos munícipes Vanessa Maini e Luiz Henrique “Montanha”. Com percurso neste 
ano de Jaboticabal a Guariba, o evento é programado para o domingo que anteceder ao 
dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida. Do vereador Fabiano Alves de 
Almeida: nº. 0240/21 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no 
sentido de reformar o ponto de ônibus da rotatória do Residencial Santa Cruz; nº. 
0241/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de 
realizar manutenção na boca de lobo localizada na altura dos números 217 e 313 da 
Avenida José Viziack; nº. 0242/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor 
competente no sentido de proceder à reforma/manutenção do telhado do Velório; nº. 
0243/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de 
proceder ao conserto da calçada da Avenida Sagrado Coração de Jesus, defronte a praça 
do Residencial Bela Vista; nº. 0244/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo 
setor competente no sentido de realizar manutenção na boca de lobo localizada na 
rotatória de baixo da Rua Monte Alto, no Conjunto Habitacional “Aparecida Biccio do 
Amaral” (COHAB I); nº. 0245/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor 
competente no sentido de realizar manutenção e limpeza na boca de lobo localizada na 
altura do número 301 da Avenida Maria Aparecida Albanez Gouvêa. Do vereador Jurandir 
de Oliveira: nº. 0233/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor 
competente no sentido de podar as árvores da EMEB "Prof. Luiz Garavello". Da vereadora 
Márcia Cristiane Maturo: nº. 0231/21 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor 
competente no sentido de que seja enviado a este Poder Legislativo – em consonância 
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com a Lei Estadual nº. 17.389/2021 – projeto de lei que disponha sobre a proibição, 
queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem 
poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Guariba; nº. 
0235/21 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de que 
seja criado o "Projeto de Banco de Ração" para animais de abrigos, de famílias de baixa 
renda e aos protetores independentes. Do vereador Marcos Henrique Osti: nº. 0234/21 -
solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de viabilizar o 
recapeamento asfáltico da Rua Bernardino Santilli, no Jardim Virgínia; nº. 0239/21 -
solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de conceder a 
evolução por assiduidade, que ficou congelada por dois anos por ordem do Governo 
Federal, através da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Do vereador 
Paulo Dionísio de Sá: nº. 0246/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo 
DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (lombada) na 
altura do número 151 da Avenida Antonio Tessari, próximo à entrada da EMEB "Prefeito 
Paulo Mangolini". Do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati: nº. 0232/21 - solicita que 
providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de realizar serviço de 
tapa-buracos no asfalto da Rua André Mário D'Miguel, esquina com a Avenida Anita Viezi 
de Oliveira. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Antônio César 
Pinheiro: nº. 0015/21 - Moção de Aplausos e Congratulações aos servidores municipais 
que foram designados a aplicarem seus conhecimentos profissionais no Centro de 
Recuperação Pós-Covid 19, implantado em nosso município quando vivenciávamos um 
momento bastante crítico desta terrível pandemia. Do vereador Cássio Aparecido Pereira
e subscrita pelos demais vereadores: nº. 0020/21 - Moção de Aplausos e Congratulações 
ao aluno Luiz Fabiano dos Santos Santana, estudante do 9º ano da EMEB “Profª. Maria 
Cecília Pacífico de Faria”, por ter sido o segundo colocado na Região de Ribeirão Preto no 
concurso de redação do “Projeto EPTV na Escola”, com o tema “Pandemia da 
Intolerância”; nº. 0021/21 - Moção de Aplausos e Congratulações à Professora Marilza 
Bortoleto Fazano, da EMEB “Profª. Maria Cecília Pacífico de Faria”, orientadora do aluno 
Luiz Fabiano dos Santos Santana, que foi o segundo colocado na Região de Ribeirão 
Preto no concurso de redação do “Projeto EPTV na Escola”, com o tema “Pandemia da 
Intolerância”; nº. 0022/21 - Moção de Aplausos e Congratulações ao aluno Pedro Paulo 
Cottorello Vitorino, estudante do 9º ano da EMEB “Gino Bellodi”, pela conquista da 
medalha de ouro na Olimpíada Nacional de Ciências, estando entre os 200 melhores 
alunos do país; nº. 0023/21 - Moção de Aplausos e Congratulações ao aluno Pedro Klesio 
Emanuel Thomazinho Torres, estudante do 7º ano da EMEB “Profª. Izabel Sadalla 
Grispino”, pela conquista do Certificado de Honra ao Mérito na Olimpíada Nacional de 
Ciências; nº. 0024/21 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Secretário Municipal da 
Educação, Professor João Marques Gouvêa Neto, pela dedicação em dar continuidade ao 
nosso projeto educacional, que continua permitindo que novamente a rede municipal de 
ensino de Guariba seja destaque na região, citando-se neste ano - dentre outras 
conquistas - a 2ª colocação no Concurso de Redação do “Projeto EPTV na Escola”, a 
Medalha de Ouro e o Certificado de Honra ao Mérito na Olimpíada Nacional de Ciências 
(ONC), também alunos vencedores nos concursos de redação e desenho do PEA -
Programa de Educação Ambiental Campo Limpo; nº. 0025/21 - Moção de Aplausos e 
Congratulações aos alunos, bem como aos professores, da Rede Municipal de Ensino que 
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venceram concursos de redação e desenho do PEA - Programa de Educação Ambiental 
Campo Limpo, idealizado pelo InpEV - Instituto Nacional de Processamento de 
Embalagens Vazias, que visa promover a responsabilidade compartilhada pela gestão de 
resíduos sólidos. Do vereador Claudinei Andrade de Oliveira: nº. 0016/21 - Moção de 
Aplausos e Congratulações a todos os nossos Garis pelo excelente trabalho que beneficia 
toda cidade. Do vereador Fabiano Alves de Almeida e subscrita pelos demais vereadores: 
nº. 0017/21 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Delegado de Polícia Dr. Reginaldo 
Felix e a toda corporação da Polícia Militar e Civil, pelo excelente trabalho realizado na 
cidade de Guariba. Do vereador Marcos Henrique Osti: nº. 0018/21 - Moção de Aplausos 
e Congratulações aos alunos e professores da Rede de Ensino que foram medalhistas e 
receberam Certificados de Honra ao Mérito da OBA - Olimpíada Brasileira de Astronomia, 
OBR - Olimpíada Brasileira de Robótica e OBQJR. - Olimpíada Brasileira de Química 
Júnior; nº. 0019/21 - Moção de Aplausos e Congratulações aos alunos e professores da 
Rede de Ensino que se classificaram para a 2ª Fase da OBC - Olimpíada Brasileira de 
Ciências, OBF - Olimpíada Brasileira de Física e OBFEP – Olimpíada Brasileira de Física 
das Escolas Públicas. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, 
ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos 
pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 
049/2021, ao Projeto de Lei nº. 060/2021, ao Projeto de Lei nº. 062/2021, ao 
Projeto de Lei nº. 063/2021, ao Projeto de Lei nº. 064/2021, ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 011/2021, ao Projeto de Lei Complementar nº. 013/2021 e 
ao Projeto de Lei Complementar nº. 014/2021. Feita a leitura dos pareceres, 
constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela 
aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus 
textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do 
requerimento e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, o 
requerimento e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: 
(Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme 
disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão 
e votação, o Projeto de Lei nº. 049/2021, o Projeto de Lei nº. 060/2021, o 
Projeto de Lei nº. 062/2021, o Projeto de Lei nº. 063/2021, o Projeto de Lei nº. 
064/2021, o Projeto de Lei Complementar nº. 011/2021, o Projeto de Lei 
Complementar nº. 013/2021 e o Projeto de Lei Complementar nº. 014/2021
foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e 
votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de 
cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo 
relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Marcos Henrique Osti -
reclamou que o Executivo não tem respondido alguns dos requerimentos feitos pelos 
senhores vereadores, dentre eles dois de sua autoria. Continuando, disse que o 
Deputado Rafael Silva confirmou com ele que na última sexta-feira disponibilizou uma 
ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Fls.- 6 -
verba de R$. 481 mil para obras de recapeamento de algumas ruas da cidade, pelo que 
agradeceu em seu nome e em nome do Prefeito. Dando continuidade a sua fala, 
comentou sobre as Moções de nº. 0018/2021 a nº. 0025/21. Finalizando, criticou o modo 
como alguns secretários municipais têm tratado os vereadores, muitas vezes de forma 
bem grosseira, sem nenhuma educação. Antônio César Pinheiro - comentou sobre a 
Moção nº. 0015/21. Paulo Roberto Dias Pereira - comunicou que no começo de outubro 
ele, o Presidente, a vereadora Márcia e o vereador Fabiano estiveram em Brasília e 
solicitaram ao Deputado Federal Coronel Tadeu verba no valor de R$. 150 mil, sendo que 
o parlamentar já confirmou a destinação desses recursos. Continuando, disse que no ano 
passado foi realizada uma corrida pela Equipe Papa-Léguas, que foi muito boa, pelo que 
gostaria que essa corrida se realizasse também ainda neste ano. ENCERRAMENTO: 
como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a 
presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da 
Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, 
ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados 
ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. 
Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos 
vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica 
sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 
em 08 de novembro de 2021.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1º Secretário
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário