sessao nº 18

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Antônio César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, Claudinei Andrade de Oliveira, 
Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias 
Pereira e Tiago Cesar Elias Franciscati. A Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar 
Elias Franciscati, tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira￾Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o 
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pelo 
vereador Jurandir de Oliveira. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 065/2021, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a 
abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), visando ao atendimento de despesas 
correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 066/2021, 
autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento 
Geral do Município, no valor total de R$ 461.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Um Mil 
Reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 067/2021, autoria da vereadora Magna Aparecida Rocha 
do Nascimento – Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Jardim 
Primavera de “Praça dos Amistá”. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº. 012/2021, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização 
ao Executivo para adequação às novas regras do ISSQN, estabelecidas pela Lei 
Complementar Federal nº 175, DE 23 de setembro de 2020, mediante alterações da Lei 
Complementar nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), e dá 
outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): leitura, discussão e 
votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime 
do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se 
manifestar, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do Executivo, 
ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto 
de Lei nº. 065/2021, do Projeto de Lei nº. 066/2021, do Projeto de Lei nº. 
067/2021 e do Projeto de Lei Complementar nº. 012/2021 LEITURA DE 
REQUERIMENTO APRESENTADO: ao Executivo. Do vereador Fabiano Alves de Almeida e 
subscrito pelo vereador Tiago Cesar Elias Franciscati: nº. 0015/21 - requer que o 
departamento competente informe a esta Casa sobre as possibilidades de antecipar -
excepcionalmente para o mês de janeiro de 2022 - o dissídio dos servidores públicos, 
mantendo o percentual de negociação junto ao sindicato da classe. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES APRESENTADAS: ao Executivo. Do vereador Antônio César Pinheiro: nº. 
0249/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de 
providenciar uma nova pintura em duas das lombadas da Avenida Amadeu Mazzi, na Vila 
Roca, defronte aos números 311 e 320. De acordo com o relato dos moradores do local, a 
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falta de visão das lombadas, principalmente no entardecer e período da noite, vem causando 
muitos transtornos aos motoristas que por lá trafegam; nº. 0250/21 - solicita que estudos 
sejam realizados pelo setor competente no sentido de providenciar a inversão da 
obrigatoriedade do "pare" no cruzamento da Avenida Luiz Barichello com a Rua João José 
Louzada, no Residencial Macaúbas. Como está hoje, quem trafega pela Luiz Barichello tem 
que parar ao cruzar com a João José Louzada, cuja rua, inclusive, não sem saída. A diferença 
de tráfego nas duas é imensa, o que justifica a presente solicitação; nº. 0251/21 - solicita 
que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de providenciar a 
reconstituição da iluminação da Praça Roque Di Mastrogirolamo, situada no Residencial Santa 
Cruz. A informação dos moradores é de que apenas uma lâmpada está funcionando, o que 
deixa o local bem perigoso. A referida praça fica exatamente em frente à Capela Santa Cruz. 
Do vereador Fabiano Alves de Almeida: nº. 0255/21 - solicita que providências sejam 
tomadas pelo setor competente no sentido de realizar a manutenção e pintura dos 
brinquedos do playground e troca da placa denominativa da Praça “Regina Sticchi Landgraf 
Corrêa Leite”. Do vereador Jurandir de Oliveira: nº. 0253/21 - solicita que estudos sejam 
realizados pelo setor competente no sentido de viabilizar a contratação de uma empresa para 
fazer limpeza nas bocas de lobo da cidade. Da vereadora Márcia Cristiane Maturo: nº. 
0252/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de 
proceder à construção de canaleta para escoamento de águas pluviais ("sarjetão") nas 
proximidades do número 358 da Avenida João de Souza Silva, na esquina da Unidade do 
Programa de Saúde da Família - PSF I. Do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati e subscrita 
por outros vereadores: nº. 0247/21 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor 
competente no sentido de expandir a instalação de câmeras de videomonitoramento internas 
nos prédios municipais, começando pelo Ambulatório de Especialidades "Prefeito Dr. Hermínio 
de Laurentiz Neto" e demais unidades de saúde descentralizadas; nº. 0248/21 - solicita que 
estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de expandir a instalação de 
câmeras de videomonitoramento externas em pontos estratégicos da cidade, começando 
pelas praças que já tiveram problemas com furtos de cabos de energia e nos locais onde 
existem problemas crônicos com descarte irregular de lixo. À Mesa Diretora. Do vereador 
Claudinei Andrade de Oliveira: nº. 0254/21 - solicita que providências sejam tomadas pela 
Secretaria da Casa no sentindo de que, assim que houver disponibilidade em novos 
loteamentos, seja denominada via ou espaço público com o nome de Alessandra Schimidt. 
LEITURA DE MOÇÃO APRESENTADA. Do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati: nº. 0026/21 -
Moção de Aplausos e Congratulações ao Cabo PM Eduardo Adriano Garcia (Nick) pelo 
excelente serviço policial que presta à comunidade, além de participação em projetos sociais 
e culturais de nosso Município, destacando agora o fato que aconteceu no último dia 20 de 
novembro, quando o policial de folga, portanto à paisana, ajudou seus companheiros em uma 
ocorrência, conseguindo acalmar uma munícipe que estava totalmente transtornada e 
convencê-la a entregar a faca que portava, evitando que alguém se ferisse no episódio. 
Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos 
senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS 
(artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 065/2021, ao Projeto de Lei nº. 
066/2021, ao Projeto de Lei nº. 067/2021 e ao Projeto de Lei Complementar nº. 
012/2021. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões 
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda 
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ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os 
pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. 
Discussão e votação do requerimento e da moção: como ninguém quis se manifestar a 
respeito, o requerimento e a moção foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e 
votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 
e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei 
nº. 065/2021, o Projeto de Lei nº. 066/2021, o Projeto de Lei nº. 067/2021 e o 
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2021 foram aprovados por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como 
nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, 
a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os 
seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da 
palavra: Claudinei Andrade de Oliveira - discorreu sobre a experiência gratificante que teve 
durante este mês, quando exerceu a vereança como suplente do vereador Anderson de 
Campos Santos, que se licenciou durante o mês de novembro. Finalizando, agradeceu aos 
colegas pela boa recepção que lhe deram. Paulo Roberto Dias Pereira - parabenizou os PMs 
Prado e Burguesan, que, em 16 de novembro, agiram rapidamente e salvaram um bebê que 
estava engasgado. Disse que gostaria de fazer na próxima sessão uma Moção de Aplausos e 
Congratulações aos dois policiais. Finalizando, disse que a APAE de Jaboticabal está 
completando 50 anos, pelo que pediu ao Presidente que determine alguma homenagem 
àquela entidade, talvez até uma sessão especial e solene. O Presidente respondeu que 
certamente, quando for possível, a Câmara prestará uma homenagem à APAE. Continuando, 
em consonância com alerta da Secretaria Municipal da Saúde, pediu aos munícipes que nem 
ao menos tomaram a primeira dose da vacina contra o coronavírus que procurem as 
unidades de saúde para se vacinarem. Finalizando, discorreu sobre a Moção dirigida ao PM 
Nick. ENCERRAMENTO: como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para 
constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado 
na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta 
Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de 
novembro de 2021.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1º Secretário
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário