sessao nº 19

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes
vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, 
Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias 
Pereira e Tiago Cesar Elias Franciscati. A Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar 
Elias Franciscati, tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira￾Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o 
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pelo 
vereador Marcos Henrique Osti. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 069/2021, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a 
abertura de crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), visando ao atendimento de despesas de 
capital. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): leitura, discussão e votação da ata 
da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. 
Leitura do ofício CCA nº. 4854/2021, de 08/11/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, referente ao processo eTC-00003188.989.19-8, cujo teor dá conta da sentença que
julgou irregular as contas do exercício de 2019 do Consórcio Intermunicipal de Televisão –
Guariba. Ressalta aquela Corte de contas que a decisão não é suscetível de revisão por este 
Poder Legislativo. Leitura do parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa em relação ao ofício 
supramencionado, que opina pela leitura do documento em plenário e, após isso, o seu 
arquivamento, já que a decisão não é suscetível de revisão por esta Câmara. Diante disso, o 
Presidente determinou à Secretaria o seu arquivamento. Leitura da correspondência recebida 
do Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
LEITURA do Projeto de Lei nº. 069/2021. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: 
Ao Executivo. Do vereador Antônio César Pinheiro: nº. 0260/21 - solicita que providências 
sejam tomadas pelo setor competente no sentido de providenciar a implantação de uma 
grelha na boca de lobo da Rua José Armando Verde, no Jardim Irajá. Como no local existe 
uma grande circulação de pessoas, especialmente idosos e crianças, a situação está bastante 
perigosa; nº. 0261/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no 
sentido de tapar um buraco que se formou no asfalto da Avenida José Ubirajara Jatobá, na 
Vila Rocca, na altura do número 691. Para evitar qualquer acidente, moradores sinalizaram o 
local com um galho de árvore. Apesar de um pouco estreito, o referido buraco apresenta ser 
bastante profundo. A preocupação é a de que aquela área esteja comprometida devido à 
erosão; nº. 0262/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido 
de viabilizar a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do número 111 
da Rua André Mário D'Miguel, na Vila Rocca. Segundo os moradores, carros e motos abusam 
da velocidade no local, colocando em risco a integridade física de todos, mas principalmente 
das crianças; nº. 0263/21 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no 
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sentido de elaborar um projeto de pavimentação asfáltica do trecho da Rua Dona Constância, 
entre as avenidas Liberdade e Santos Dumont. No mesmo projeto, também deve constar a 
construção de gabião para o Córrego Guariba. A referida obra é uma antiga reivindicação dos 
moradores dos bairros mais próximos daquela localidade. Do vereador Fabiano Alves de 
Almeida: nº. 0258/21 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no 
sentido de realizar a manutenção/conserto da calçada da UBS “Joana Elcy Mangolini de 
Laurentiz”, na COHAB I. Do vereador Jurandir de Oliveira: nº. 0257/21 - solicita que 
providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de viabilizar o reparo asfáltico 
em volta da tampa do bueiro localizado na Avenida David Louzada, nas proximidades da 
esquina com a Rua Siqueira Campos. Da vereadora Márcia Cristiane Maturo: nº. 0256/21 -
solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente objetivando soltar mais 
peixes de diversas espécies nos dois lagos do Parque dos Lagos "Vereador Luiz da 
Conceição", para que a população possa se divertir nos finais de semana e, principalmente, 
durante as festas de fim de ano que se aproximam; nº. 0259/21 - solicita que estudos sejam 
realizados pelo setor competente para que a Secretaria da Saúde realize a Campanha de 
Vacinação contra Raiva. Do vereador Marcos Henrique Osti: nº. 0264/21 - reitera solicitação 
no sentido de que estudos sejam elaborados pelo setor competente objetivando a concessão 
de um abono salarial aos professores e funcionários da rede municipal de ensino pago 
através do FUNDEB, no final deste ano, baseado na proposta do Governo do Estado, que foi 
aprovada, que o concederá aos professores e funcionários da Educação Estadual. LEITURA 
DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Da vereadora Márcia Cristiane Maturo: nº. 0027/21 - Moção 
de Aplausos e Congratulações ao Evento "4º CONEXIDADES", realizado na cidade de Olímpia, 
de 23 a 27 de novembro, que foram cinco dias de palestras e debates sobre importantes 
temas para a administração pública em prol do municipalismo, onde vereadores e gestores 
públicos tiveram rica oportunidade; nº. 0028/21 - Moção de Aplausos e Congratulações à 
Rádio Estúdio 87 FM, através de todos os seus dignos profissionais, com um cordial destaque 
para o seu proprietário, radialista Juninho Leite, seus diretores e demais colaboradores, pela 
passagem do 15º aniversário de sua fundação, bem como pelos relevantes serviços que a 
emissora vem prestando à comunidade guaribense. Dos vereadores Marcos Henrique Osti e 
Tiago Cesar Elias Franciscati: nº. 0029/21 - Moção de Aplausos e Congratulações ao 
Secretário de Educação, Professor João Marques Gouvêa Neto, ao Prefeito Celso Romano, ao 
pessoal do Departamento de Cultura, bem como a todos os envolvidos na criação e execução 
do projeto que deu origem à linda decoração natalina da Praça Sílvio Vaz de Arruda – e ruas 
do centro – que nos enternece e desperta emoções muito além do caráter meramente 
estético e gracioso dos adornos. Do vereador Paulo Roberto Dias Pereira: nº. 0030/21 -
Moção de Aplausos e Congratulações aos policiais militares Prado e Burguesan, que, em 16 
de novembro, agiram rapidamente e salvaram uma bebê com nove dias de vida que estava 
engasgada. De todos os vereadores: nº. 0031/21 - Moção de Repúdio à intenção de 
privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder Executivo Estadual. Leitura da 
correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 
do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados ao Projeto de Lei nº. 069/2021. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se 
que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquela 
matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Colocados em 
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discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário. Discussão e votação das moções apresentadas: como 
ninguém quis se manifestar a respeito, as moções foram colocadas em votação, sendo 
aprovadas por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. ORDEM DO 
DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme 
disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocado em discussão e 
votação, o Projeto de Lei nº. 069/2021 foi aprovado por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais 
havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes 
vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Marcos 
Henrique Osti - pediu ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Educação que, através de 
concurso público, criem uma equipe para dar manutenção nas escolas da rede municipal. 
Disse que hoje temos 21 escolas municipais e todas dependem da Secretaria de Obras para 
qualquer tipo de manutenção, o que é complicado, pois temos – além das escolas – muitos 
outros prédios da Prefeitura e poucos funcionários na área de manutenção. Ressaltou que 
essa equipe poderia ser paga com a parte do dinheiro do FUNDEB destinada à manutenção 
do ensino. Continuando, solicitou licença ao Presidente para fazer uma indicação verbal ao 
Prefeito no sentido de realizar algumas melhorias na EMEB "Profª. Lucimar Santos Cunha de 
Oliveira”, quais sejam, instalação de uma grade na frente da escola, que tem um espaço 
aberto onde se tem acesso à Secretaria, sendo que uma grade trará mais segurança para as 
crianças e para o atendimento; torneiras ao redor do prédio, pois os funcionários têm de 
trazer da lavanderia água em baldes quando lavam as janelas; uma cobertura para que as 
crianças possam brincar num espaço aberto; e conserto de vazamento antigo na caixa 
d’água. Continuando, comentou sobre a Moção nº. 029/21 e sobre a Indicação nº. 0264/21. 
Finalizando, disse que gostaria de pedir ao Prefeito e também aos fiscais de tributos uma 
solução para as inúmeras reclamações sobre alguns estabelecimentos comerciais que estão 
fazendo barulho fora do horário. Disse que a polícia é acionada, que a fiscalização vai lá e 
multa, depois é novamente chamada e aplica nova multa, mas isso não tem resolvido, pois 
esses lugares estão sempre tirando o sossego da vizinhança. Alertou o Prefeito que esse não 
é o caminho, o caminho é cumprir a lei: a partir do momento que notificou, multou e 
continuou persistindo, é simplesmente cassar o alvará. Jurandir de Oliveira - solicitou ao 
Prefeito, em forma de forma indicação, dar uma atenção aos aparelhos de ar-condicionado do 
Velório Municipal, não sabe se estão quebrados ou simplesmente não são ligados, só que 
hoje esteve lá e viu muitas pessoas se abanando por causa do calor. Continuando, disse que 
este ano foi um ano bem aproveitado, e que tem feito um bom trabalho. Disse que esteve 
com a Deputada Estadual Marta Costa, que neste ano mandou para Guariba R$. 100 mil para 
o setor de saúde; esteve também no gabinete do Deputado Paulo Freire, onde protocolou um 
pedido de R$. 200 mil também para a saúde; e esteve em Brasília, no gabinete do Deputado 
Arnaldo Jardim; crê que vai ter um resultado grande porque esses deputados sempre têm 
ajudado Guariba. Agradeceu ao Jorge Chiquito, Secretário Municipal de Obras, que tem 
atendido várias indicações suas. Anderson de Campos Santos - disse que no domingo esteve 
na Praça Central, pelo que parabenizou a Administração pela belíssima decoração natalina e 
também pela instalação de praça de alimentação no antigo calçadão. Ressaltou que espera 
que a praça de alimentação seja mantida nos finais de semana durante o ano inteiro, e não 
apenas nas festas de final de ano. Continuando, disse que hoje os grupos sociais atacaram os 
vereadores e o Prefeito por conta da aglomeração nas filas de vacina. Explicou que, como não 
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houve separação por idade, realmente houve aglomerações, mas que a população entenda 
que a vacinação está sendo feita durante o dia inteiro, por isso é bom pegar a senha e 
retornar em outros horários mais calmos. Márcia Cristiane Maturo - disse que na semana em 
que o Palmeiras ganhou a Copa Libertadores da América, foi muito questionada sobre os 
fogos de artifício, por isso desceu até a Prainha porque viu que tinha muita gente soltando 
fogos; falou com alguns e explicou que não se pode mais soltar fogos que causem poluição 
sonora como estouros e estampidos, porém muitos não têm conhecimento sobre essa 
proibição. Finalizando, comentou sobre a Indicação nº. 0256/21 e sobre a Indicação nº. 
0259/21. ENCERRAMENTO: como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para 
constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado 
na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta 
Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de 
dezembro de 2021.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1º Secretário
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário