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18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491,
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos 
termos regimentais, os seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio 
César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de 
Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Márcia Cristiane Maturo, Marcos 
Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias Pereira e Tiago Cesar Elias 
Franciscati. A Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati, 
tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira-Secretária da 
Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento Interno), o
Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária e comunicou aos 
vereadores que, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno, não haverá nesta 
Sessão Extraordinária as partes destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, 
sendo que todo espaço será destinado à Ordem do Dia. Em seguida determinou que 
se procedesse à leitura da ata da sessão anterior. Por decisão unânime dos 
vereadores presentes em plenário, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada. 
Como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida passou-se aos 
trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a 
presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a 
seguinte pauta: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 070/2021, 
autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 205.200,00 (Duzentos e Cinco Mil 
e Duzentos Reais), visando ao atendimento de despesas correntes. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 071/2021, autoria do Executivo 
Municipal – Dispõe sobre autorização ao Executivo para pagamento de acordo
indenizatório destinado à rescisão amigável do Contrato de Comodato do antigo 
prédio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, firmado com o 
Município de Guariba, em 11 de março de 1991; e para abertura de credito adicional 
especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 016/2021, autoria 
do Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização ao Executivo para a concessão do 
abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, 
em caráter excepcional, no exercício de 2021, e dá outras providências. Terminada a 
leitura do Edital de Convocação, foi feita a leitura dos projetos em pauta e logo em 
seguida a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados a 
eles. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões 
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer 
emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e 
votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes 
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Fls.- 2 -
em plenário. Colocados em discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das 
Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº. 070/2021, o Projeto de Lei nº. 
071/2021 e o Projeto de Lei Complementar nº. 016/2021 foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, 
segunda votação. Como nada mais houve para ser lido, discutido e votado na pauta 
da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a presente Sessão Extraordinária. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 
17 de dezembro de 2021.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1ª Secretária
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário