sessao nº 6

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às oito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491,
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos 
termos regimentais, os seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio 
César Pinheiro, Fabiano Alves de Almeida, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique Osti, Paulo Roberto Dias Pereira e Tiago 
Cesar Elias Franciscati. Não estiveram presentes os vereadores Cássio Aparecido 
Pereira, Jurandir de Oliveira e Paulo Dionísio de Sá. A Sessão teve a Presidência do 
vereador Tiago Cesar Elias Franciscati, tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia 
Cristiane Maturo, Primeira-Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores 
vereadores: oito vereadores presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do 
Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária e 
comunicou aos vereadores que, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno, não 
haverá nesta Sessão Extraordinária as partes destinadas ao Expediente nem à 
Explicação Pessoal, sendo que todo espaço será destinado à Ordem do Dia. Em 
seguida determinou que se procedesse à leitura da ata da sessão anterior. Por 
decisão unânime dos vereadores presentes em plenário, a leitura da ata da sessão
anterior foi dispensada. Como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em 
seguida passou-se aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de 
Convocação para a presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, 
onde constava a seguinte pauta: discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
061/2021, autoria do Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Guariba, para o exercício de 2022. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 072/2021, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura 
de crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 073/2021, autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar gratificação por 
desempenho de Atividade Delegada, aos integrantes da Polícia Militar, que 
exercerem, excepcionalmente, no dia 1º de janeiro de 2022, Atividade Municipal 
Delegada para coibir perturbação do sossego público, e dá outras providências.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2021, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos 
termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. 
Terminada a leitura do Edital de Convocação, foi feita a leitura dos projetos em pauta 
e logo em seguida a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados a eles. Feita a leitura dos pareceres relacionados ao 
Projeto de Lei nº. 072/2021, ao Projeto de Lei nº. 073/2021 e ao Projeto de 
Lei Complementar nº. 017/2021, constatou-se que os membros das Comissões 
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Fls.- 2 -
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer 
emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e 
votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes 
em plenário. Feita a leitura dos pareceres relacionados ao Projeto de Lei nº. 
061/2021, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes propuseram 
pela aprovação daquela matéria com inclusão de emenda aditiva proposta pelos 
vereadores Marcos Henrique Osti e Cássio Aparecido Pereira, que eleva em mais R$ 
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), mediante remanejamento da Secretaria de 
Administração, o valor original de subvenção a cada uma das seguintes entidades 
filantrópicas: APAFUG – Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, AGUIAS –
Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e Social e Associação Cristiane da 
Costa – ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de 
Jaboticabal). Colocados em discussão e votação, os pareceres, já com a emenda 
aditiva, foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em plenário.
Colocados em discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das Comissões 
Permanentes, o Projeto de Lei nº. 061/2021, o Projeto de Lei nº. 072/2021, o 
Projeto de Lei nº. 073/2021 e o Projeto de Lei Complementar nº. 017/2021
foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais houve para ser lido, 
discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, foi 
lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na 
Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta 
Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa 
para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a 
sessão subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou 
impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, 
a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos 
regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 30 de dezembro de 
2021.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1ª Secretária
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário