sessao nº 7

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491,
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos 
termos regimentais, os seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio 
César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de 
Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Márcia Cristiane Maturo, Marcos 
Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias Pereira e Tiago Cesar Elias 
Franciscati. A Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati, 
tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira-Secretária da 
Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento Interno), o
Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária e comunicou aos 
vereadores que, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno, não haverá nesta 
Sessão Extraordinária as partes destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, 
sendo que todo espaço será destinado à Ordem do Dia. Em seguida determinou que 
se procedesse à leitura da ata da sessão anterior. Por decisão unânime dos 
vereadores presentes em plenário, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada. 
Como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida passou-se aos 
trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a 
presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a 
seguinte pauta: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 001/2022,
autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos 
financeiros às organizações da sociedade civil que mantêm parcerias com a 
Administração Pública, em regime de mútua cooperação, mediante Termo de 
Fomento, durante o exercício de 2022, e dá outras providências. Leitura, discussão 
e votação do Projeto de Lei nº. 002/2022, autoria da Mesa Diretora – Concede 
reajuste de salários aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de 
Guariba, a partir de 1º de janeiro de 2022. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022, autoria do Executivo Municipal –
Dispõe sobre a redenominação dos empregos públicos de provimento efetivo de 
psicólogo e de assistente social, junto à Secretaria Municipal de Educação, e de 
diretor do Departamento de Bolsa Família, junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação 
do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, autoria do Executivo Municipal –
Dispõe sobre a isenção integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à 
Raizen Energia S/A, do setor industrial/agroindustrial, com sede na Usina Bonfim, 
neste Município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, 
necessárias à instalação de uma planta de expansão Raízen de etanol de segunda 
geração, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 3.140, de 2018, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE JANEIRO DE 2022. Fls.- 2 -
nº. 003/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre antecipação da data 
base de 1º de maio de 2022, para conceder revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal e dos Membros do Conselho Tutelar, 
assim como dos subsídios dos agentes políticos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 
com fundamento no Art. 37, Inciso X, C/C Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, e dá 
outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº.
001/2022, autoria da Mesa Diretora – Altera o valor do “Auxílio Alimentação” em 
pecúnia, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba, instituído pela 
Resolução nº. 001/2011, de 25 de fevereiro de 2011. Terminada a leitura do Edital 
de Convocação, foi feita a leitura dos projetos em pauta e logo em seguida a leitura 
dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados a eles. Feita a 
leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da 
Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou 
modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os 
pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em plenário.
Colocados em discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das Comissões 
Permanentes, o Projeto de Lei nº. 001/2022, o Projeto de Lei nº. 002/2022, o 
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022, o Projeto de Lei Complementar 
nº. 002/2022, o Projeto de Lei Complementar nº. 003/2022 e o Projeto de 
Resolução nº. 001/2022 foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como 
nada mais houve para ser lido, discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José 
Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na 
Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser 
encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que 
terão o prazo até a sessão subsequente para propor retificação, inserção de algum 
registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por 
consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos 
termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 18 de janeiro
de 2022.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1ª Secretária
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário