sessao nº 25

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, 
Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias 
Pereira e Tiago Cesar Elias Franciscati. A Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar 
Elias Franciscati, tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira￾Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o 
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico: para dar 
mais celeridade aos trabalhos, motivado pelo afastamento social para combate ao 
coronavírus, não houve leitura do trecho bíblico. Execução do Hino Nacional Brasileiro: 
também não houve a execução do Hino. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO 
EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
016/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.080.106,43 (Um Milhão, Oitenta Mil, 
Cento e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos), visando ao atendimento de despesas 
correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 017/2022, 
autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro 
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS. Leitura, discussão e votação 
do Projeto de Lei nº. 018/2022, autoria da vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento – Institui no Município de Guariba a Semana Municipal do Ciclismo, dedicada ao 
incentivo a prática esportiva, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe 
sobre a adequação da remuneração mínima do profissional do Magistério Público da Educação 
Básica, ao piso nacional dos profissionais do Magistério, definido pela Portaria nº 67/2022, do 
MEC, para o ano de 2022, nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº. 002/2022, 
autoria da vereadora Magna Aparecida Rocha Do Nascimento e subscrito pelos vereadores 
Anderson de Campos Santos, Jurandir de Oliveira, Márcia Cristiane Maturo, Paulo Roberto 
Dias Pereira e Tiago Cesar Elias Franciscati – Dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito do Município de Guariba, e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 
119 do Regimento Interno): leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 
120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata 
da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, foi colocada em votação e aprovada 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do 
Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
LEITURA do Projeto de Lei nº. 016/2022, do Projeto de Lei nº. 017/2022, do Projeto 
de Lei nº. 018/2022, do Projeto de Lei Complementar nº. 011/2022 e do Projeto de 
Resolução nº. 002/2022. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Do 
vereador Antônio César Pinheiro: nº. 0053/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo 
setor competente no sentido de providenciar a contratação de mais funcionários para a 
Secretaria de Meio Ambiente de Guariba. É público e evidente que os atuais servidores 
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daquela secretaria, mesmo com muito empenho e dedicação, não estão conseguindo manter 
os locais públicos limpos e com o mato cortado. Uma outra alternativa para solucionar o 
problema, seria aumentar o serviço de roçagem que é terceirizado; nº. 0054/22 - solicita que 
estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de elaborar a realização em nosso 
município de um Seminário de Prevenção e Combate ao Incêndio Florestal. O evento teria 
como objetivo a discussão de medidas sobre a conscientização e prevenção de incêndios, 
visto que no ano passado muitos incêndios acometeram áreas de nosso município e também 
de cidades vizinhas. É considerado incêndio florestal todo fogo fora de controle e qualquer 
tipo de vegetação, seja em plantações, pastos ou áreas de mata nativa. O seminário seria 
destinado à Defesa Civil e à Brigada de Incêndio de nosso município, bem como às usinas de 
açúcar e etanol, empresas e demais interessados de nossa região. Na oportunidade, também 
poderia ser feita uma conscientização para que lixo e entulhos não sejam mais jogados em 
nossos canaviais. Do vereador Fabiano Alves de Almeida: nº. 0048/22 - solicita que estudos 
sejam realizados pelo setor competente no sentido de alterar o lançamento no Banco de 
Horas das horas trabalhadas aos sábados e pontos facultativos, atualmente 1 para 1, 
incorporando o adicional de 50%. Do vereador Jurandir de Oliveira: nº. 0051/22 - solicita que 
providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de proceder à reconstrução do 
sarjetão localizado no cruzamento da Rua Jose Mazzi com a Avenida Campos Salles; nº. 
0052/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de 
proceder à reconstrução do sarjetão localizado na Rua José Siqueira Bueno, na COHAB II. Da 
vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: nº. 0047/22 - solicita que providências 
sejam tomadas pelo setor competente no sentido de proceder à manutenção dos brinquedos 
do parquinho infantil da Praça Dr. Luiz Barichello Netto, no Parque dos Lagos "Vereador Luiz 
da Conceição", bem como adaptar os brinquedos para crianças com deficiências físicas. A 
solicitação se justifica devido ao péssimo estado em que se encontram os brinquedos, e a 
inclusão social das referidas crianças lhes dará momentos de recreação e lazer. Do vereador 
Paulo Roberto Dias Pereira: nº. 0050/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor 
competente no sentido de viabilizar o recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida 
João de Souza Silva, no Jardim São Francisco. Do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati: nº. 
0049/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de 
construir passeio público na Avenida Helaine de Oliveira Varella, especificamente da esquina 
da Avenida Lúcio Bernabé Penteado, seguindo pala Avenida Helaine de Oliveira Varella 
(passando ao lado da área verde e do Centro de Lazer “José Deodato”) até a rotatória. 
LEITURA DE MOÇÃO APRESENTADA. Do vereador Anderson de Campos Santos: nº. 0005/22 
- Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Jamilo Ferreira Vasconcellos, carinhosamente 
conhecido como "Lilito", ex-vereador desta Casa, por toda contribuição que deu ao 
crescimento e fortalecimento do esporte em nosso Município, destacando sua atuação por 10 
anos como Presidente da Comissão de Esporte, nas administrações Evandro Vitorino e Zilda 
Pedro Vitorino. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do 
plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS 
MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 016/2022, ao Projeto de Lei nº. 
017/2022, ao Projeto de Lei nº. 018/2022, ao Projeto de Lei Complementar nº. 
011/2022 e ao Projeto de Resolução nº. 002/2022. Feita a leitura dos pareceres, 
constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela 
aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos 
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originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade 
dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação da moção apresentada: 
como ninguém quis se manifestar a respeito, a moção foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. ORDEM DO 
DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme 
disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e 
votação, o Projeto de Lei nº. 016/2022, o Projeto de Lei nº. 017/2022, o Projeto de 
Lei nº. 018/2022, o Projeto de Lei Complementar nº. 011/2022 e o Projeto de 
Resolução nº. 002/2022 foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para 
ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO 
PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores 
abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Marcos Henrique 
Osti – agradeceu ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, que, atendendo 
indicação sua, enviaram a esta Casa o Projeto de Lei Complementar nº. 011/2022, que 
dispõe sobre a adequação da remuneração mínima do profissional do Magistério Público da 
Educação Básica, ao piso nacional dos profissionais do Magistério, beneficiando os 
professores PEB I e PEB I - Creche. Continuando, parabenizou o Prefeito pela soltura de 
peixes nos lagos da Prainha Municipal. Magna Aparecida Rocha do Nascimento – discorreu 
sobre o Projeto de Resolução nº. 002/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a criação da 
Procuradoria da Mulher no âmbito do Município de Guariba. Explicou a essência e os objetivos 
do projeto. Finalizando, comentou sobre o Projeto de Lei nº. 018/2022, também de sua 
autoria, que institui no Município de Guariba a Semana Municipal do Ciclismo. Cássio 
Aparecido Pereira – solicitou constar na ata dos trabalhos desta Sessão uma Indicação ao 
senhor Prefeito no sentido de que estude as possibilidades de criar no Município a “Casa do 
Trabalhador”, nos moldes de algumas existentes em cidades da região, para atender os 
trabalhadores rurais, fornecendo a eles, dentre outras coisas, com recursos próprios, dois ou 
três pães diariamente, como era feito no passado. Anderson de Campos Santos – discorreu 
sobre a Moção nº. 0005/22, de Aplausos e Congratulações ao Sr. Jamilo Ferreira 
Vasconcellos, carinhosamente conhecido como "Lilito", sobre o qual teceu muitos elogios. 
Fabiano Alves de Almeida – falou sobre a Indicação nº. 0048/22, de sua autoria.
ENCERRAMENTO: como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi 
lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na 
Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão 
na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 18 de 
abril de 2022.
ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE ABRIL DE 2022. Fls.- 4 -
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1º Secretário
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário